TJSP 12/09/2019 - Pág. 1691 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2890
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arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família juntando, inclusive a fls.
147/148, documento que demonstra auferir renda superior da 03 salários mínimos. Vale observar que, por força do dispositivo
constitucional já transcrito, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988 (neste sentido TJSP 38ª
Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n°. 990.10.435495-1 Santos Rel. Des. Maury Bottesini j. 01/12/2010). Pelo
exposto, indefiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Sem prejuízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem
as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência e digam se têm interesse em audiência
de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), DORIVAL DONIZETI JANINI (OAB
165829/SP)
Processo 1004569-29.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.A.F.F. - L.O.F. Vistos. Fls. 153/154- Cumpra-se a primeira parte da decisão proferida a fl. 146 observando-se o número do CPF da genitora do
autor, bem como, remetendo-se os autos ao setor técnico do Juízo. Sem prejuízo, defiro em favor do autor o levantamento da
quantia depositada a fls. 93/94, na importância de R$299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) expedindose mandado de levantamento judicial. Intime-se. - ADV: FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), TERESA CRISTINA
CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)
Processo 1005237-97.2018.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.S. - M.A.E. - Vistos. No prazo
comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência.
Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam as partes se têm interesse em audiência de tentativa de conciliação. Após, venham os
autos conclusos. Int. - ADV: JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), FLÁVIA BELLOTTI (OAB 170937/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0875/2019
Processo 0000995-78.2019.8.26.0347 (processo principal 1003893-86.2015.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Eva Amâncio de Moraes Santos - Vistos. Diante da concordância
do executado (fl. 71), homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela parte credora a
fl. 02 e 66 Requisite-se o pagamento na forma pleiteada, intimando-se as partes, a fim de possibilitarem a conferência prévia
das requisições, nos termos do artigo 11, da Resolução 405/2016 do CJF. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE
ALMEIDA (OAB 274683/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP)
Processo 0001921-59.2019.8.26.0347 (processo principal 0002128-49.2005.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Benedito dos Santos - - Cleusa dos Santos - - Leonice
dos Santos Menezes - - Lourdes dos Santos - - Maria Helena dos Santos Barbosa - - Odila dos Santos - Vistos. Diante do
decurso de prazo para apresentação de impugnação (fl. 93), homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo
apresentado pela parte credora a fls. 03/04. Requisite-se o pagamento na forma pleiteada a fls. 95/97, intimando-se as partes, a
fim de possibilitarem a conferência prévia das requisições, nos termos do artigo 11, da Resolução 405/2016 do CJF. Intime-se. ADV: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)
Processo 0004305-29.2018.8.26.0347 (processo principal 1003718-24.2017.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Donizete Tadeu Boian - Vistos. Diante da
petição de fl. 320, retornem os autos ao perito, para conclusão do laudo pericial. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO
FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 0005445-69.2016.8.26.0347 (processo principal 1004060-40.2014.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - NIVALDO APARECIDO PACHECO - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS e outro - Vistos. Fls. 175/182- Ciência às partes. Manifeste-se a exequente em prosseguimento,
informando, inclusive, se ocorreu o trânsito em julgado do acórdão proferido. Intimem-se. - ADV: MARIA SANTINA CARRASQUI
AVI (OAB 254557/SP), RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP)
Processo 1000037-80.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Renúncia ao benefício - Paschoal Lavezo - Vistos.
Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.
- ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP)
Processo 1000054-14.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Amarildo Donizete
Barbosa - Vistos. Nos termos do artigo 477, parágrafo 1º do CPC, manifeste-se o requerido (INSS) diante do laudo pericial
apresentado. Observo que a parte autora já se manifestou a fls. 81/87. Intimem-se. - ADV: KARLA CRISTINA FERNANDES
FRANCISCO (OAB 275170/SP)
Processo 1000070-02.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Eva Cristina Marques Silva Gregio - Fls. 112/175 e 205/220 - Ciência às partes dos ofícios PPP’s juntados. - ADV: VALDINEIA
VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 220214/SP)
Processo 1000235-49.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Claudio Correa - Vistos. Declaro encerrada a instrução processual. Em substituição aos debates, apresentem as partes, suas
razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP),
MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)
Processo 1000821-52.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Aguinaldo
Martoni - Vistos. Diante da proposta de acordo apresentada pelo INSS (fls. 97/99), à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.
Intimem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP)
Processo 1000842-28.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Reginaldo Queiroz Vistos. Requisitem-se os honorários do perito nomeado, Dr. Marcelo Furtado Barsam, em conformidade com a decisão proferida
a fls. 61/62. Após, tornem cl. para sentença. Intimem-se. - ADV: ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP), PRISCILA
DAIANA DE SOUSA VIANA (OAB 297398/SP)
Processo 1001048-42.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Nivaldo Nunes
Cardoso - Vistos. O reconhecimento de insalubridade em períodos laborados pelo autor visando a aposentadoria especial
ou convertendo os períodos trabalhados em atividades especiais constitui matéria altamente controversa, exigindo profunda
análise. Assim, não vislumbro, da argumentação inicial, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo, nos exatos termos do que dispõe o art. 300 do NCPC, portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência
Considerando a petição do requerido, arquivada em cartório, antes mesmo da citação, dispenso a designação de audiência de
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