TJSP 30/09/2019 - Pág. 1694 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2902
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e outro - Intimação pelo portal eletrônico FESP/Autarquias, prazo de 20 dias, conforme decisão proferida. - ADV: FERNANDO
ALBERTO TINCANI FRAZATTO (OAB 208873/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CLAUDIO SERGIO
PONTES (OAB 265750/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL
FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0017522-66.2009.8.26.0053 (053.09.017522-3) - Mandado de Segurança Cível - Sistema Remuneratório e
Benefícios - Tatiane Fachini - - Sonia Maria Eduardo Fachini - - Silvia Helena Jorge Furrier - - Vani da Silva - - Valdecí Rodrigues
Silva dos Santos e outros - Geraldo Lugon Junior (herdeiro(a) de Benedita Garbo Lugon) - - Luerci Garbo (herdeiro(a) de Benedita
Garbo Lugon) e outro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Execução nº 1549/15 V I S T O S I - Fls. 280/300 - Ante
a regularidade da documentação apresentada, defiro a habilitação dos herdeiros de Benedita Garbo Lugon. Anote-se. Consigno,
contudo, que os valores pertencentes à referida de cujus foram levantados pelo patrono originário, consoante se extrai de fls.
251/254 e 271. II - No mais, aguarde-se o pagamento do Precatório EP nº 3632/15. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO
(OAB 242123/SP), ELISABETH MARIA PEPATO (OAB 85889/SP), LUCIANE APARECIDA PEPATO (OAB 258770/SP), TATIANA
IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)
Processo 0023330-62.2003.8.26.0053 (053.03.023330-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sidney Romano dos
Reis - - Sebastiao da Silva Pinto - - Roque Komatsu - - Waldir Sebastiao de Nuevo Campos Junior - - Mauricio Campos da Silva
Velho - - Walter Antonio Zeni - - Amador da Cunha Bueno Netto e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - V I
S T O S 1. Fls. 739/743: Para análise do pedido de reexpedição, apresente a parte exequente a 3ª (terceira) via do MLJ. Prazo:
10 (dez) dias úteis. 2. No mais, considerando a informação de falecimento do coautor Paulo Cássio Egydio de Carvalho, deverão
permanecer retidos nos autos quaisquer valores depositados em seu nome até a regularização da representação processual.
3. Após, conclusos. Int. - ADV: MARCELO MOREIRA CABRAL (OAB 307125/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), MANUEL
ALCEU AFFONSO FERREIRA (OAB 20688/SP), RITA DE CASSIA SANTIAGO DA SILVA VELHO (OAB 76101/SP), RUAN IGOR
BLOTTA (OAB 414799/SP), GUSTAVO SURIAN BALESTRERO (OAB 207405/SP), JOSEVALDO DOS SANTOS DIAS (OAB
231510/SP)
Processo 0027550-06.2003.8.26.0053 (053.03.027550-7) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Rosangela Pereira de Britto - Iprem - Instituto de Previdência Municipal de São
Paulo - Execução nº 1439/15 VISTOS. I - 1. Fls. 892/898 e 899/906. Depósitos preferencial e decorrente de acordo do precatório:
1.1 Não houve oposição por parte da executada (fls. 885/889), razão pela qual defiro o levantamento. 1.2 Caberá ao patrono da
parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão,
dentre outros. 1.3 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor
ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5
dias. 1.4 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada
por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,
sem o que a requisição não será efetivada. 1.5 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens:
a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome
do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir
o valor (exceto no caso do item 1.4, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.6 A apresentação do formulário supra é
OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 1.7 Tratando-se de valores incontroversos, remetam-se os
autos à Seção Administrativa para a expedição de Mandado de Levantamento Judicial, quanto ao depósito datado de 30/08/2016
(fls. 892/897), e Mandado de Levantamento Eletrônico, quanto ao depósito datado de 30/11/2018 (fls. 899/906), ambos em favor
de Rosângela Pereira de Brito, CPF 759.041.608-87. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo
patrono. Havendo impugnação a Seção Administrativa deverá expedir o mandado do valor incontroverso, tornando os autos
conclusos para apreciação do saldo retido. 2. Imposto de renda: nos termos do edital, que estabeleceu as condições para a
aceitação dos acordos junto à executada, defiro o repasse de referidos montantes já calculados pela PMSP para a conta por ela
indicada, consoante ofício nº 46/2014, de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco
Depositário para transferência. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo
de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses
montantes em favor das respectivas autarquias, II - Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram)
a transação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se ofício à
DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente feito e, após, arquivemse os autos em definitivo. P.R.I.C. - ADV: ROSANGELA PEREIRA DE BRITTO (OAB 69364/SP), JOAO SCATAMBURLO (OAB
52880/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), SUELY DE FREITAS GAMA SEMEGHINI (OAB 54745/SP),
CARMEN VALERIA ANNUNZIATO BARBAN (OAB 61561/SP), PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ (OAB 350341/SP)
Processo 0028417-67.2001.8.26.0053 (053.01.028417-9) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Lelia Maria Araujo da Silva - - Kimiko Watanabe - - Eni Farias de Coutinho - - Ilda Nazareth Gomes - - Lucia Helena Rodrigues
Guimaraes - - Alda Paschoal - - Filomena Lourdes Casari Rimoldi e outros - A Municipalidade de São Paulo - Despacho de fls.
825 - “J. Intime-se novamente o Município a proceder à devolução do IR em 10 dias. Int. SP, 17.09.19.” - ADV: THAYS ANDREA
BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA
(OAB 80507/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), VINICIUS GOMES DOS SANTOS (OAB 221793/SP)
Processo 0031232-56.2009.8.26.0053 (apensado ao processo 2000065-45.2013.8.26.0053) (053.09.031232-8) - Embargos
à Execução - Fazenda do Estado de São Paulo - Jenner Caldas - V I S T O S Fls. 227/228 : Trata-se de embargos de declaração
opostos contra a sentença proferida. O recurso não merece acolhimento, porquanto não padece a decisão embargada de
contradição, omissão ou obscuridade. Na verdade, pela argumentação apresentada, objetiva o embargante empreender caráter
nitidamente infringente ao recurso, pretendendo novo julgamento da questão, o que não é admissível por esta via. Ante o
exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Int. - ADV: MARIA AMELIA VIANA TUCUNDUVA ALIBERTI (OAB 67427/
SP), MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS (OAB 88378/SP), JEFFERSON BASTOS FRANCO (OAB 243236/SP),
RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JUNIOR (OAB 53095/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP)
Processo 0031366-93.2003.8.26.0053 (053.03.031366-2) - Procedimento Comum Cível - Yone de Paula Freitas Oliveira - Terezinha Prevital - - Teives Bernardino Brasilli - - Rosameyre Morando - - Walter Rossetti e outros - IPESP - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Execução nº 3047/07 Vistos. 1. Fls. 737/738: Manifeste-se a executada
sobre os cálculos apresentados. Prazo de 10 (dez) dias úteis. 2. Fl. 740: Nada a prover, diante das fls. 737/738. 3. Após, tornem
os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS
PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º