TJSP 02/10/2019 - Pág. 346 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2904
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ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo
85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de gratuidade processual e isenções legais. Não há reexame
necessário, por força do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV:
DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP)
Processo 0553132-49.2007.8.26.0266 (apensado ao processo 0539919-44.2005.8.26.0266) (266.01.2007.553132) Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Heloisa Filomena
Vergara Manes - Visto. Fls. 31/37. Não conheço do requerimento de declaração de ilegitimidade e extinção formulado por
Heloisa Filomena Vergara Manes vez que a mesma não integra o polo passivo desta execução fiscal. Fls. 72. Defiro o requerido
pelo Exequente. Int. - ADV: PAULO EDISON MARTINS (OAB 70442/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHAEL PERCY GRANTHAM JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2019
Processo 0005151-61.2019.8.26.0266 (processo principal 1528470-86.2016.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joaquim Carlos do Carmo - Vistos. Ante a concordância da
Municipalidade (vide fl. 22),HOMOLOGOos cálculos de fls. 1/2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não havendo
resistência ao cálculo apresentado, certifico desde logo, o trânsito em julgado. Isto posto, deverá a partecredora observar o
quanto segue. Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema
Digital de PRECATÓRIOS e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório,
somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para
precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição
de Pequeno Valor, seguir os links: 1)www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/
Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf
Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico a petição, com indicação do trânsito em julgado do processo de conhecimento,
requerendo a expedição do(s)ofício(s), bem como cópias das planilhas de cálculo, com o preenchimento de todos os campos
do incidente, inclusive Advogado da parte contrária. Após, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer
eletronicamente sua juntada ao incidente, com o que aguardar-se-á sua quitação. Ainda, é cediço que o caput do art. 100 da
CF determina que os pagamentos de valores devidos pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal só se processarão com a
expedição do respectivo precatório, cujo pagamento ocorrerá respeitando-se a ordem cronológica de apresentação. Assim, fixo
oprazo de 10 (dez) diaspara criação do incidente pelo patrono do credor, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. ADV: GISELE PRISCILA DO CARMO VERCEZE (OAB 268789/SP)
Processo 0005178-44.2019.8.26.0266 (processo principal 1504780-57.2018.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Patricia Sales Gonçalves - Vistos. Ante a concordância da
Municipalidade (vide fl. 15),HOMOLOGOos cálculos de fls. 1/3, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não havendo
resistência ao cálculo apresentado, certifico desde logo, o trânsito em julgado. Isto posto, deverá a partecredora observar o
quanto segue. Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema
Digital de PRECATÓRIOS e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório,
somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para
precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição
de Pequeno Valor, seguir os links: 1)www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/
Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf
Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico a petição, com indicação do trânsito em julgado do processo de conhecimento,
requerendo a expedição do(s)ofício(s), bem como cópias das planilhas de cálculo, com o preenchimento de todos os campos
do incidente, inclusive Advogado da parte contrária. Após, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer
eletronicamente sua juntada ao incidente, com o que aguardar-se-á sua quitação. Ainda, é cediço que o caput do art. 100 da
CF determina que os pagamentos de valores devidos pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal só se processarão com a
expedição do respectivo precatório, cujo pagamento ocorrerá respeitando-se a ordem cronológica de apresentação. Assim, fixo
oprazo de 10 (dez) diaspara criação do incidente pelo patrono do credor, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. ADV: PATRICIA SALES GONÇALVES (OAB 321506/SP)
Processo 0005721-47.2019.8.26.0266 (processo principal 1005894-88.2018.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Imunidade - Mitra Arquidiocesana de São Paulo - - Tania Santos Pêra - Vistos. Uma vez preenchidos os
requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda
Pública, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV:
JOSE RODOLPHO PERAZZOLO (OAB 73642/SP), TANIA SANTOS PÊRA (OAB 199119/SP)
Processo 0005723-17.2019.8.26.0266 (processo principal 0529929-58.2007.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Viviane Pellegi Rossmann - Vistos. Uma vez preenchidos os
requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda
Pública, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV:
VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/SP)
Processo 0005724-02.2019.8.26.0266 (processo principal 0503139-27.2013.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Taxa de Coleta de Lixo - Viviane Pellegi Rossmann - Vistos. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo
534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa
do seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: VIVIANE PELLEGI
ROSSMANN (OAB 360011/SP)
Processo 0005725-84.2019.8.26.0266 (processo principal 0502379-44.2014.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Viviane Pellegi Rossmann - Vistos. Uma vez preenchidos os
requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda
Pública, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV:
VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/SP)
Processo 1000116-06.2019.8.26.0266 (apensado ao processo 1504792-71.2018.8.26.0266) - Embargos à Execução Fiscal
- Extinção da Execução - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante a interposição do Recurso de Apelação, à parte contrária para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º