TJSP 03/10/2019 - Pág. 1736 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2905
1736
- São Paulo - Recorrido: Fazenda Pública do Estad de São Paulo - Advogada: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB:
277654/SP) - Advogado: Rogerio Romeiro Manzano Bento (OAB: 275228/SP) - Advogada: Catia Neves (OAB: 280762/SP) Advogado: Maurício Mendonça Rodrigues (OAB: 95870/MG) - Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - Advogado:
Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP)
98 - 1004031-48.2018.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Relator Evandro Pelarin
- Recorrente: Banco do Brasil S/A. - Recorrido: DONIZETE DO SOCORRO ALVES - Advogado: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB:
295139/SP) - Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Advogado: Felipe Gustavo de Souza Cugolo
(OAB: 374085/SP) - Advogado: Renan Cavenaghi Fiod (OAB: 311662/SP)
118 - 1004199-74.2016.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Relator Vinicius Castrequini Bufulin
- Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Adelaide Fernandes da Cunha Batista - Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
(OAB: 23134/SP) - Advogado: Fernando Flavio Pavan da Silva (OAB: 272660/SP)
105 - 1004203-24.2017.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - Relator
Vinicius Castrequini Bufulin - Embargante: Aparecido Vicente da Silva - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
CANAÃ PAULISTA - Embargado: Câmara Municipal de Nova Canaã Paulista - Advogado: Sebastião Baldan (OAB: 396865/SP) Advogada: Janaina Maria Coltro (OAB: 365021/SP) - Advogado: Amilton Rosa (OAB: 73125/SP) - Advogado: Edemilson da Silva
Gomes (OAB: 116258/SP)
2 - 1004217-90.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Relator Mauricio Ferreira Fontes
- Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Mariangela Nunes Bezerra - Advogado: Manoel José de
Paula Filho (OAB: 187835/SP) - Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP)
72 - 1008403-93.2018.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Relator Rafael Salomão Oliveira
- Recorrente: Instituto Municipal de Previdência Social - Recorrida: Joana D´Arc Moitinho de Carvalho - Advogado: Igor Santos
Pimentel (OAB: 389062/SP) - Advogado: Erzeo Bernardinelli (OAB: 299612/SP)
109 - 1500418-60.2018.8.26.0541 - Processo Digital - Apelação Criminal - Santa Fé do Sul - Relator Vinicius Castrequini
Bufulin - Apelante: Justiça Pública - Apelado: Diego Araújo da Silva e outro - Advogado: Paulo Arthur Germano Rigamonte (OAB:
392124/SP)
3 - 1500598-95.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Apelação Criminal - Jales - Relator Mauricio Ferreira Fontes - Apelante:
J. A. G. da S. - Apelado: J. P. - Advogado: Eduardo Amador Braz (OAB: 332992/SP)
63 - 3000007-63.2019.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Relator Rafael Salomão Oliveira Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Ricardo Uchoa Damiano - Advogado: Marcelo Bianchi (OAB:
274673/SP) - Advogado: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Advogado: Lincoln Vinicius de Freitas Cabrera (OAB:
354600/SP)
61 - 3000021-47.2019.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Relator Heitor Katsumi Miura Agravante: ESTADO DE SAO PAULO - Agravada: Simone Cristina Robete - Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) Advogado: Vilmar Gonçalves Paro (OAB: 272775/SP)
DESPACHO
Nº 0100552-95.2019.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Palmeira D Oeste - Agravante: Sky Serviços de
Banda Larga Ltda. - Agravado: ENEIAS RODRIGUES - Trata-se de agravo de instrumento oposto pela Sky contra a r. decisão
que antecipou a tutela para compelir a ré a desbloquear os canais abertos que fazem parte do plano “Sky Livre”, no prazo de 15
dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3000,00. O cerne da questão cinge-se à possibilidade de cumprimento
da decisão, ao cabimento das astreintes e excesso da multa. A despeito da argumentação dos doutos Defensores, não é caso
de concessão do efeito suspensivo. A questão debatida nos autos já foi analisada neste Colégio Recursal. Foi decidido no
julgamento que a migração do sinal analógico para o digital não autoriza a requerida a desrespeitar o contrato entabulado
entre as partes, que previa que os canais da TV aberta seriam disponibilizados independentemente de nova contraprestação
pecuniária pelo consumidor, salvo a primitiva aquisição do equipamento. O próprio nome do serviço, “Sky Livre”, evidencia
isso. O cancelamento do serviço, apenas com base em referida migração, configura conduta nitidamente contrária à boa-fé
que se espera dos contratantes, caracterizando verdadeira falha na prestação do serviço. Compete ao fornecedor do serviço
adaptar-se às novas tecnologias, sem, porém, romper com o contrato feito com o consumidor. Além disso, cumpre destacar
que a requerida não juntou contrato assinado pelo consumidor e nem outra forma de demonstrar ciência dele a respeito das
condições da prestação do serviço. Assim, a tutela de urgência está amparada na verossimilhança das alegações. A fixação
da multa coercitiva possui amparo legal para compelir o devedor a cumprir a ordem judicial. O valor arbitrado está coerente
a jurisprudência deste Colégio Recursal, inclusive o limite para a incidência da multa. Ressalto, ainda, que nada impede ao
Juízo a quo que eleve o valor da multa se não for suficiente para compelir a ré a cumprir a ordem. Dessa forma, nego o efeito
suspensivo ao presente recurso. Dispenso as informações do MM. Juiz do Juizado Especial de Palmeira d’Oeste. Intime-se
a agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso
Valderrama - Advs: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB: 327026/SP) - Jesus Donizeti Zucatto (OAB: 265344/SP) - Leandro
Fernandes (OAB: 266949/SP)
Nº 0100565-94.2019.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Palmeira D Oeste - Agravante: Adelaide de
Souza Nogueira - Agravado: TELEFÔNICA BRASIL SA - Vistos. Não houve pedido de concessão de efeito ativo. Assim, intimese a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. - Magistrado(a) Arnaldo Luiz
Zasso Valderrama - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º