TJSP 09/10/2019 - Pág. 2044 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2909
2044
lhe retira o direito de obter pronunciamento judicial que, eventualmente, declare a nulidade do ato administrativo impugnado.
Em segundo lugar, a análise mais detida dos autos em especial da peça vestibular , revela que a autora objetiva a declaração
de nulidade da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir tendo com principal fundamento a invalidade das autuações
por infração de trânsito que ensejaram a sua aplicação. Todavia, referidos Autos de Infração de Trânsito foram lavrados pela
EMDEC sociedade de economia mista responsável pela fiscalização e autuações de trânsito no Município de Campinas/SP (fls.
40). Evidente, portanto, que referido ente autuador deve integrar a presente lide, na medida em que é o legitimado para defender
a legalidade das autuações impugnadas. Destarte, determino a inclusão da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DE CAMPINAS S/A EMDEC no polo passivo desta demanda, devendo ser ela citada para os termos da presente ação. Intimese. - ADV: VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP)
Processo 1058770-25.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Clovis Angelo de Oliveira - Municipio de Campinas - Cumpra-se a renunciante de fls.223 o disposto no art.112 do CPC,
comprovando a notificação de seu constituindo (embargante), ficando vinculada ao mandato pelo prazo de 10 dias após a
notificação. Tornem-me os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: JAKISLENE APARECIDA DE FREITAS (OAB 368620/SP),
DANIELA SCARPA GEBARA (OAB 164926/SP)
Processo 1059711-72.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Sonia de Fatima Alberici Costa - Vistos.
Face a apelação de fls. 69/71, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, cumprido o item acima,
com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito
Público. Int. - ADV: YVANA CRISTINA SAMPAIO FERRO DE OLIVEIRA (OAB 273745/SP)
Processo 4007165-28.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Ivone da Silveira
Garcia - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - Face a certidão de fls.190, proceda-se a serventia o desbloqueio do
valor bloqueado às fls.188/189, ficando a execução das verbas sucumbenciais arbitradas subordinada à prova pelo vencedor de
que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. Manifeste-se a exequente. Nada sendo
requerido, arquivem-se os autos. *. Int. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), REINALDO MARCELO DE OLIVEIRA
(OAB 238284/SP)
Processo 4007165-28.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Ivone da Silveira
Garcia - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - Manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art.
437, § 1º do CPC). - ADV: REINALDO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 238284/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 4016371-66.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Empresa
Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A- Emdec S/A - Vistos, Fls. 92/93: Defiro a realização de penhora “on-line” do
valor atualizado pelo sistema BacenJud. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP)
Processo 4018627-79.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Adauto Campagnolo Junior MUNICIPIO DE CAMPINAS - Vistas dos autos ao requerido: (X) Manifestar-se, em 10 dias, sobre o ofício de fls. 246/253. - ADV:
FLAVIO TEIXEIRA VILLAR JUNIOR (OAB 127012/SP), FERNANDO ESTEVES PEDRAZA (OAB 231377/SP)
Processo 4022004-58.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Oswaldo de Barros - PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. Após determinação de perícia contábil, a Municipalidade apresenta pedido de reconsideração
alegando que a questão é somente de proporcionalidade. A petição de fls. 197/199 é detalhada para mencionar que o valor deve
ser proporcional em 83,33%. Apresenta cópia de comprovante de remuneração e até de publicação do DOM. No entanto, não
é possível apurar esse elemento nos cálculos apresentados. Demais disso, tais informações nem mesmo foram descritas na
impugnação de fls. 167/168 que se limita a falar sobre a diferença. Mantenho, pois, a decisão de fls. 194 como lançada. Indefiro
o prosseguimento de parte incontroversa, pois o precatório não pode ser complementado. Intime-se. - ADV: FELIPE FARIA DA
SILVA (OAB 330907/SP), OSWALDO LUIZ BIANCHINI DE BARROS (OAB 248906/SP)
Processo 4026171-21.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.
- MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Fls.356/357 - Manifeste-se o impugnado. Int. - ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP),
LÁZARO REIS PINHEIRO SILVA (OAB 341559/SP)
Processo 4026406-85.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS - UNICAMP - Fls.70 - “a” e “b”, defiro os pedidos. Expeçam-se o necessário. Após, suspendo a execução pelo prazo
de 180 dias. Decorrido o prazo, vista a exequente. Int. - ADV: RODRIGO TOMIELLO DA SILVA (OAB 347677/SP), OCTACILIO
MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZACARIAS ALENCAR DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0314/2019
Processo 0021649-77.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Valeria Aparecida Delfino de Paula - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o requerente, no
prazo de 15 dias, sobre a Contestação apresentada às fls. 22/31. - ADV: CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA (OAB 67638/
SP)
Processo 1006184-40.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleyson
Ferreira Silva - MUNICÍPIO DE CAMPINAS e outros - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre as
contestações de fls. 48/54, 55/61 e 78/80 (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: ROBERTO MARTINS GRANJA (OAB 130334/SP),
RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º