TJSP 22/10/2019 - Pág. 857 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2918
857
constante da manifestação retro do nobre Promotor de Justiça, a qual acolho como razão de decidir, TRANSFIRO o sentenciado
CARLOS ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, do regime prisional ABERTO, para o regime prisional SEMI-ABERTO,
nos termos do artigo 118, inciso I da Lei nº 7.210 de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). Expeça-se o competente mandado de
prisão, encaminhando-se para cumprimento de conformidade com a resolução em vigor, com cópias para a delegacia de policia,
policia militar e guarda municipal. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS
FREITAS (OAB 411175/SP)
Processo 0001861-16.2017.8.26.0296 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Justiça Pública - CARLOS ALVES
DOS SANTOS - Vistos. I-) Pelo que se depreende dos autos, a decisão de fls. 126/127, determinou a regressão do sentenciado
do regime aberto, para o regime semi-aberto. Ocorre que a Serventia ao expedir o mandado de prisão, fls. 130/131, elaborou
referido documento de forma equivocada, uma vez que informou que o regime de cumprimento de pena seria o aberto. II-) Assim
sendo, a fim de regularizar o sistema, determino ao cartório a expedição de contramandado de prisão, em relação ao mandado
do regime aberto. III-) Após, expeça-se novo mandado de prisão contra o sentenciado, de conformidade com a decisão de fls.
126/127, onde deverá constar que o regime de cumprimento de pena é o semi-aberto. IV-) Após, aguarde-se o cumprimento
do mandado ou eventual prescrição. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS
RICHARD INABA (OAB 405285/SP)
Processo 0001861-16.2017.8.26.0296 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Justiça Pública - CARLOS
ALVES DOS SANTOS - Vistos. Analisando os presentes autos, especificamente a ficha do réu de fls. 112/113, observa-se
que o sentenciado já cumpriu o tempo necessário para retornar ao regime prisional aberto, uma vez que foi transferido do
regime aberto para o regime semiaberto, fls. 126/127; o mandado de prisão do regime semiaberto foi cumprido, fls. 167, em
18/07/2019; o término da pena ocorrerá em 02/01/2020, fls. 113. Assim sendo hei por bem em RESTABELEÇER ao sentenciado
CARLOS ALVES DOS SANTOS, o REGIME PRISIONAL ABERTO. Expeça-se em seu favor o competente alvará de soltura,
encaminhando-se ao presídio onde ele se encontra, para o seu efetivo cumprimento. Após, aguarde-se o cumprimento da pena
ou eventual incidente. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS
(OAB 411175/SP)
Processo 0001861-16.2017.8.26.0296 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Justiça Pública - CARLOS ALVES
DOS SANTOS - Vistos. I-) Fls. 205/208: os documentos são estranhos aos presentes autos, assim sendo, desentranhe-se e
junte-se nos autos competentes. II-) Certifique-se o cartório se o sentenciado encontra-se em liberdade, após retornem os
autos conclusos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB
411175/SP)
Processo 0001861-16.2017.8.26.0296 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Justiça Pública - CARLOS ALVES
DOS SANTOS - Vistos. I-) Estando o sentenciado em liberdade, determino sua intimação para comparecer em cartório, no prazo
de 48:00 horas, a fim de INICIAR o cumprimento das condições impostas por ocasião da concessão do Regime Aberto - Prisão
Albergue Domiciliar, ou seja, comparecer em Juízo para colher o visto na caderneta de controle de benefício e comprovação de
atividade lícita, dentre outras. II-) Encaminhe-se cópia do termo de audiência retro, às Autoridades Policiais competentes, para
fins de fiscalização em torno do sentenciado (Civil, Militar e Municipal), consignando-se no ofício a data de eventual término da
pena imposta (02/01/2020). III-) Aguarde-se o cumprimento da pena imposta ou eventual incidente. Intime-se. - ADV: DOUGLAS
RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FORLI FORTUNA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1418/2019
Processo 0000019-92.2019.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. I.I.S. - S.C. - Encaminho os autos à publicação para que o patrono do acusado, Drº. Maurício Dimas Comisso OAB/SP 101.254,
manifeste-se sobre todo processado, bem como ofereça resposta à acusado no prazo legal. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO
(OAB 101254/SP), BRUNA MARIA ROTTA STEOLA (OAB 275635/SP), RICARDO BARBOSA TELLINI (OAB 375794/SP)
Processo 0000060-64.2016.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - J.P. R.R.J. - B.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia,
para ABSOLVER o réu ROBSON ROBERTO JUSTINO das imputações constantes na denúncia (art.129, §9º do Código Penal
c.c. as disposições da Lei n. 11.340/06), com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. - ADV: DAMIEN
RODRIGUES (OAB 311850/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FORLI FORTUNA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1419/2019
Processo 1505319-30.2018.8.26.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública MARCELO ANTONIO GERALDI - ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DILAÇÃO DE PRAZO (INQUÉRITO POLICIAL) 30 dias
- ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP)
Processo 1505319-30.2018.8.26.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública MARCELO ANTONIO GERALDI - ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Vistos. I) Defiro a manifestação retro do(a) ilustre
Representante do Ministério Público, e CONCEDO o prazo de 60 (sessenta) dias para continuidade das diligências pela D.
Autoridade Policial. II) Remeta-se e anote-se. - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP)
Processo 1505319-30.2018.8.26.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública MARCELO ANTONIO GERALDI - ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Ato Ordinatório - Genérico - Sem Geração de Atos ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP)
Processo 1505319-30.2018.8.26.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública MARCELO ANTONIO GERALDI - ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Vistos. REITERE-SE o(s) ofício(s) retro, devendo constar
que se trata de reiteração, solicitando-se urgência no atendimento; Intime-se. - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE
OLIVEIRA (OAB 162487/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º