TJSP 31/10/2019 - Pág. 328 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2924
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Processo 0563054-17.2007.8.26.0266 (266.01.2007.563054) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - VISTOS. Numa análise dos documentos carreados aos autos, defiro, por primeiro,
a inclusão de Fátima Martins Souza no polo passivo da ação, na medida em que se apresentou como responsável tributário na
qualidade de proprietária do bem. Em relação à gratuidade da justiça, defiro-a. Calcado nos mesmos documentos, desde que não
por outro motivo, determino à municipalidade a inclusão do nome da coexecutada no cadastro do referido imóvel, matriculado no
CRI da terra sob nº 204.069. Oficie-se. No mais, considerando o teor do item “c” da manifestação de fls. retro, assim como pela
vigência da Lei da Anistia, suspendo o andamento do feito pelo prazo de trinta dias, para que a coexecutada, querendo, busque
junto à exequente a solução da obrigação. I-se. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício à Prefeitura
Municipal de Itanhaém. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/
SP)
Processo 0563195-36.2007.8.26.0266 (266.01.2007.563195) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Luciano Manuel Pereira Vaz - VISTOS. 1- Despicienda a comunicação prevista no
artigo 33 da Lei Federal nº 6.830/80, em virtude do anunciado cancelamento do débito (fls. 90) . 2- Intime-se a parte vencedora
para requerer o que de direito, no prazo de 30 (Trinta) dias. Ressalta-se que, eventualmente, deverá promover a execução do
julgado através do incidente processual “Cumprimento de Sentença”, alvitrando que os procedimentos são, atualmente, digitais
(Comunicado 394/2015, DJE de 02/07/2015, caderno administrativo, página 1; Provimento CG nº 16/2016, DJE de 04/04/2016,
página 10), instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o
caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que
o exequente considere necessárias. 3- Sem prejuízo, dê-se baixa nos presentes autos (61615). Intime-se. - ADV: PRISCILLA
CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHAEL PERCY GRANTHAM JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0370/2019
Processo 1500037-72.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Q1 Comercial de Roupas S A - Vistos. Fls. 123/129: Exclua-se os advogados renunciantes
do sistema informatizado. Cumpra-se. - ADV: VALERIA CRISTINA FARIAS (OAB 127164/SP), LYGIA BOJIKIAN CANEDO (OAB
222576/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP), NAIARA VITRO BARRETO EUGÊNIO (OAB 360748/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHAEL PERCY GRANTHAM JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0378/2019
Processo 0004941-10.2019.8.26.0266 (processo principal 1006148-61.2018.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Patricia Regina Escorse - Vistos. Ante a concordância da Municipalidade (vide fl. 14),HOMOLOGOos
cálculos de fls. 3, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não havendo resistência ao cálculo apresentado, certifico desde
logo, o trânsito em julgado. Isto posto, deverá a partecredora observar o quanto segue. Conforme comunicado 394/2015 que
implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de PRECATÓRIOS e RPV, e consequentemente,
todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do
Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos
físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor, seguir os links: 1)www.tjsp.jus.br/
sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://
www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico
a petição, com indicação do trânsito em julgado do processo de conhecimento, requerendo a expedição do(s)ofício(s), bem
como cópias das planilhas de cálculo, com o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive Advogado da parte
contrária. Após, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente sua juntada ao incidente, com o que
aguardar-se-á sua quitação. Ainda, é cediço que o caput do art. 100 da CF determina que os pagamentos de valores devidos
pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal só se processarão com a expedição do respectivo precatório, cujo pagamento
ocorrerá respeitando-se a ordem cronológica de apresentação. Assim, fixo oprazo de 10 (dez) diaspara criação do incidente pelo
patrono do credor, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA ESCORSE (OAB 351278/SP)
Processo 0005096-13.2019.8.26.0266 (processo principal 0502459-08.2014.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Viviane Pellegi Rossmann - Vistos. Intime-se a parte Requerente
para manifestação acerca da petição retro. Prazo 15 (quinze) dias. I-se. - ADV: VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/
SP)
Processo 0005097-95.2019.8.26.0266 (processo principal 0529969-40.2007.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Viviane Pellegi Rossmann - Vistos. Intime-se a parte Requerente
para manifestação acerca da petição retro. Prazo 15 (quinze) dias. I-se. - ADV: VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/
SP)
Processo 0005098-80.2019.8.26.0266 (processo principal 0522919-31.2005.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Viviane Pellegi Rossmann - Vistos. Intime-se a parte Requerente
para manifestação acerca da petição retro. Prazo 15 (quinze) dias. I-se. - ADV: VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/
SP)
Processo 0005099-65.2019.8.26.0266 (processo principal 0505599-55.2011.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Viviane Pellegi Rossmann - Vistos. Intime-se a parte Requerente
para manifestação acerca da petição retro. Prazo 15 (quinze) dias. I-se. - ADV: VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/
SP)
Processo 0005100-50.2019.8.26.0266 (processo principal 0502489-43.2014.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Viviane Pellegi Rossmann - Vistos. Intime-se a parte Requerente
para manifestação acerca da petição retro. Prazo 15 (quinze) dias. I-se. - ADV: VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/
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