TJSP 08/11/2019 - Pág. 2912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2930
2912
das obrigações inerentes. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos endereços informados no item 2 de fls.
79. - ADV: PAULO SERGIO FUZARO (OAB 126311/SP), GUILHERME SPADA DE SOUZA (OAB 283749/SP), FRANCISCO
DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP)
Processo 0007255-87.2018.8.26.0451 (processo principal 1012010-74.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Luiz Antonio Pandolfo - Nivaldo Braz - - Maria Aparecida Gomes Braz - - Sérgio Henrique das Neves - Em
vista do Comunicado n. 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3), ao peticionário para recolher a taxa de desarquivamento dos autos
(GUIA FEDTJ - cód. 206-2, valor de R$32,15 para processos digitais, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento, os autos serão
desarquivados. Sem o recolhimento, permanecerão no arquivo. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LEANDRO
LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP)
Processo 0009182-25.2017.8.26.0451 (processo principal 1007768-09.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença DIREITO DO CONSUMIDOR - André Campos Garcia - Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Adoto o relatório de
fl. 66 para preparar a decisão quanto ao excesso de execução. Conforme já mencionado, pela Instância Recursal foi reconhecida
a incidência da multa cominatória. No entanto, encontra-se pendente o alegado excesso do valor apurado. O valor diário da
multa foi fixado, mas o seu limite não. Embora a obrigação de fazer tenha sido cumprida fora do prazo determinado, a presente
ação não pode servir de enriquecimento sem causa. O valor apurado pelo credor atinge uma cifra de R$438.000,00, muito e
excessivamente superior ao bem litigioso (Honda NXR 150 Bros ES, ano 2009), o que denota ser mais interessante renunciar
ao bem e receber a multa. Vale frisar que a multa cominatória tem por finalidade forçar o devedor da obrigação cumpri-la dentro
do prazo imposto e não causar o enriquecimento da parte contrária sem que haja uma contraprestação. De acordo com o nosso
ordenamento jurídico, ao magistrado cabe a redução da multa quando ela se tornar excessiva. Foi o que ocorreu na presente
ação. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em razão de não ter
havido limitação das astreintes, reduzo o montante da multa cominatória para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Int. - ADV:
NATHALIA MAGNANI GONÇALVES (OAB 376207/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), IAN MAC DOWELL
DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0009293-72.2018.8.26.0451 (processo principal 1014639-21.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Neide Clarice Mandro Pissinato - Josina Sales de Barros Monteiro - - Alexandre Gonzalez - - Eliese Aparecida
Gonçalves Gonzales - Vistos. Tendo em vista o cumprimento do acordo, conforme noticiado a fls. 66, JULGO EXTINTA a ação
nos termos do art.487, III - b, do CPC. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Regularizados os autos, arquivemse, anotando-se a baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LUIS FRANCISCO
SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), FRANCISCO CASSOLI JORRAS (OAB 197722/SP)
Processo 0009640-08.2018.8.26.0451 (processo principal 1009806-28.2015.8.26.0451) - Incidente de Falsidade Infância
e Juventude - Espécies de Contratos - P.A.M. - L.B.S. - Vistos. Intime-se a Perita Ellen Rose por e-mail, para estimar seus
honorários, no prazo de 05 dias sob pena de nova substituição. Int. - ADV: RICHARD CRISTIANO DA SILVA (OAB 258284/SP),
MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP)
Processo 0009942-37.2018.8.26.0451 (processo principal 1007032-54.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Jurandir Antonio Barbosa - Nicolas Silva Volpi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado
pelas partes às fls. 113/115, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art.487, III - b, do CPC. Defiro a
suspensão dos autos até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC, até 25/06/2020, quando está
previsto o pagamento da última parcela. Proceda-se ao desbloqueio de licenciamento e circulação dos veículos de placas FEK
2704 e EYT 9024, restritos à fl. 55, mantendo o bloqueio de transferência. Incumbe ao Credor informar o juízo quanto à quitação
da avença, no prazo de 15 (quinze) dias após a última parcela. No silêncio, conclusos para extinção pelo pagamento. P.I. ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), VALDIR DOS SANTOS VIVIANI (OAB 207761/SP), NATHALIA CALCIDONI
PACHECO (OAB 333114/SP)
Processo 0010594-20.2019.8.26.0451 (processo principal 1015086-09.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Duplicata - M. A Comércio de Plásticos e Borrachas Ltda - Patricia Sirio Farhat - Intimação à parte autora para: ( x ) apresentar
a guia referente ao comprovante de pagamento juntado à fl. 18, bem como complementar a taxa de postagem em R$ 2,35 (guia
FEDTJ - cód. 120-1). - ADV: PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP)
Processo 0010914-70.2019.8.26.0451 (processo principal 1005065-71.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Condomínio - Suelem Maria Franco Caravella - Edinelson Aparecido Caravella - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo
firmado pelas partes às fls. 33/35, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência JULGO EXTINTA a ação
nos termos do art.487, III - b, do CPC. Tendo em vista o início ao Cumprimento de Sentença, tenho que as custas são devidas.
Sendo assim, fica o executado intimado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para o recolhimento das mesmas
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado. Após, regularizados os autos, arquivem-se,
anotando-se a baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), RAPHAEL CASERI
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 359575/SP), EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 360963/SP), JOSE VALDIR GONÇALVES
(OAB 16178/SP)
Processo 0010920-77.2019.8.26.0451 (processo principal 1015935-78.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Urizzi Entreposto de Pescados Ltda Me - P.c.d. Pecorari Me - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo
firmado pelas partes às fls. 17/18, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência JULGO EXTINTA a ação
nos termos do art.487, III - b, do CPC. Fica a executada intimada na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que,
no prazo de 15 (quinze), proceda ao recolhimento das custas finais pertencentes ao Estado, sob pena de inscrição na dívida
ativa. Regularizados os autos, arquivem-se, anotando-se a baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: PAULO FERNANDO DE
OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA (OAB 279610/SP)
Processo 0011542-59.2019.8.26.0451 (processo principal 1018281-65.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda - Joana Maria dos Santos Abreu - - Leandro Rodrigo Pires de
Abreu - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes às fls. 20/23, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, nos termos do art.487, III - b, do CPC, julgando EXTINTA a presente ação. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao
prazo recursal. Defiro a suspensão dos autos até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC, até
25/08/2023, quando está previsto o pagamento da última parcela. Incumbe ao Credor informar o juízo quanto à quitação da
avença, no prazo de cinco dias após a última parcela. No silêncio, presumir-se-á cumprido o acordo. Oportunamente, arquivemse anotando-se a baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ALEXANDRE
ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP)
Processo 0011543-44.2019.8.26.0451 (processo principal 1010838-63.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - TELEFONICA BRASIL S/A - Adriano Mendes Turini - Vistos. Tendo em vista o depósito de fl. 44
satisfazer a execução de honorários advocatícios, conforme noticiado pela exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento
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