TJSP 04/02/2020 - Pág. 1360 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2978
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eventual descumprimento do acordo, fazendo seu silêncio presumir o pagamento. Assim, independentemente de manifestação
da parte interessada, decorrido o prazo acima mencionado, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: ANTONIO
CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 0001630-76.2019.8.26.0309 (processo principal 0036105-49.2005.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Acidente de Trabalho - Sergio Antonio Maturana - - Eneas de Oliveira Marques - - Kelly Cristina da Silva Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador de fls. 164/167, o prazo de
15 dias. - ADV: ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/
SP), ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA (OAB 322758/SP)
Processo 0001945-75.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1009975-19.2016.8.26.0309) (processo principal 100997519.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joelino Alves Moreira - Isamar Cristina Doreto de Oliveira
Maia Me - - Isamar Cristina Doreto de Oliveira Maia e outro - ALFA LEILOES e outro - Vistos. Fls. 252: oficie-se ao 2º Cartório
de Registro de Imóveis local para que proceda à baixa na averbação da penhora decorrente deste processo no imóvel objeto da
matrícula n. 73.657 daquela serventia. Incumbe à parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao destino. Feito
isso, cumpra o cartório o quanto determinado no despacho de fls. 250. Int. - ADV: RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/
SP), DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ (OAB 186048/SP), ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO (OAB 325960/SP)
Processo 0001945-75.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1009975-19.2016.8.26.0309) (processo principal 100997519.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joelino Alves Moreira - Isamar Cristina Doreto de Oliveira
Maia Me - - Isamar Cristina Doreto de Oliveira Maia e outro - ALFA LEILOES e outro - “Ciência à parte interessada de que o
ofício encontra-se disponível para impressão no sistema SAJ, conforme determinado no r. despacho de fls. 253. Int.” - ADV:
DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ (OAB 186048/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), ALINE CAMOLEZ
SOARES ISCARO (OAB 325960/SP)
Processo 0002003-10.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1023401-64.2017.8.26.0309) (processo principal 102340164.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Etapa Educacional Ltda - Vistos. Recolhidas as
despesas necessárias, determinei a realização das pesquisas on-line requeridas. Intime-se a parte exequente para que se
manifeste sobre as respostas ofertadas, as quais seguem digitalizadas, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento
do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE
MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO (OAB 136791/SP)
Processo 0002201-47.2019.8.26.0309 (processo principal 0043831-06.2007.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Seguro - Viação Mimo Ltda - Marco Antonio Pellison - Vistos. Fls. 72/80: mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão
agravada. Aguarde-se pronunciamento da Superior Instância sobre o agravo noticiado. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS PICOLO
(OAB 50503/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO
SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP)
Processo 0002228-30.2019.8.26.0309 (processo principal 0041372-31.2007.8.26.0309) - Liquidação por Arbitramento Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Luiz Piccolo - Rhm Projetos e Construções Ltda - - Helvecio Geraldino
Miguel - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento, que Condomínio Edifício Luiz Piccolo propôs
contra RHM Projetos e Construções Ltda e Helvécio Geraldino Miguel, a fim de apurar a parte ilíquida da r. sentença proferida,
consistente nos valores necessários para dessolidarização da caixa de escada. Mencionou ter providenciado memorial técnico
e três orçamentos (R$ 116.415,56, R$ 136.492,64 e R$ 146.756,39), reputando correto a ser fixado o valor médio de R$
136.492,64 em 19/09/2017, a incluir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e
juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação, ocorrida em 28/03/2008, o que importa em débito de R$ 360.013,35 em
28/01/2019. Os executados opuseram-se (fls. 81/84), argumentando que “as trincas/fissuras, entre os dois pilares e alvenaria,
foram ocasionadas por dilatação térmica, sem nenhum comprometimento estrutural, apenas estético” e “aconteceram de forma
visível a partir do 5º andar, alargando para trincas a partir do 10º andar”, de modo que o serviço abrangerá “uma metragem
de cerca de 50 metros, ou seja, 12% da metragem apresentada”. Mencionaram que “a dessolidarização proposta pela perícia
judicial, abrangia os encontros da alvenaria com os dois pilares, e estimou um custo de R$ 15.000,00”, destacando que “a
execução do reforço da estrutura da escada”, “além de desnecessário”, “ocasionou danos na escadaria, destruindo pinturas
e ocasionando outras trincas pela vibração dos marteletes rompedores”, razão pela qual se insurgiram contra a pretensão
de inclusão no orçamento da pintura da escadaria, antecâmaras, tetos, corrimãos e guarda-corpos. Concluíram ser devida
apenas a dessolidarização, do 5º ao 13º andar, em área de 15 m², e pugnaram pela nomeação de perito, preferencialmente
que tenha atuado na fase de conhecimento, para apuração do montante a ser despendido a título de dessolidarização. Já o
exequente recusou a necessidade de realização de outra perícia (fls. 112/119). Decido. Com base na r. sentença proferida,
que condenou os executados ao pagamento dos “valores necessários para a dessolidarização da caixa de escadas, a serem
apurados em liquidação de sentença” (fls. 22), mantida em Segundo Grau (fls. 24/31 e 33/35), e no que dispõe o art. 510 do
Código de Processo Civil (“Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou
documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber,
o procedimento da prova pericial), mostra-se necessária a realização de perícia. Ao contrário do que argumenta o exequente, os
documentos apresentados por ele foram elaborados unilateralmente e não podem ser acatados para fixação do montante devido.
Por outro lado, não subsiste a argumentação dos executados, pois o título executivo judicial não limitou a área em que seria
feita a dessolidarização, motivo pelo qual o perito a ser nomeado deverá apurá-la, nela sendo necessários também os serviços
de acabamento. Isto é, a finalidade da perícia será a apuração dos locais em que deverá ser realizada a dessolidarização da
caixa de escadas e do valor necessário para seu custeio, incluído o acabamento nos pontos em que realizada. Para a realização
do trabalho, nomeio a perita Miriana Pereira Marques (e-mails: [email protected] e [email protected]), que
deverá ser intimada para estimativa de honorários (sobre a qual as partes poderão se manifestar no prazo comum de cinco dias
úteis), a serem custados pelos executados. O prazo para entrega do laudo será de 60 dias úteis. Concedo às partes o prazo
comum de 15 dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Int. - ADV: TARCISIO GERMANO DE
LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), KARIN CRISTINA STRINGUETO (OAB 143892/SP)
Processo 0003165-40.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1015055-90.2018.8.26.0309) (processo principal 101505590.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - J.S.C. - B.M.A.B. - - T.J.M. - Vistos. Diante do teor da
certidão de fls. 400 e em adição ao que se decidiu a fls. 399, determino ao cartório: 1) Expedição de carta precatória à comarca
de São Paulo - capital, no endereço de fls. 237 para, nos termos do art. 839 do CPC, proceder à penhora e apreensão do
montante de R$ 120.000,00 que consta, de acordo com sua declaração de IR, em poder do coexecutado Bruno Monte Alegre
Bueno. Tal valor, nos termos do art. 840, § 1º, do citado código, deverá permanecer, em depósito, em poder do exequente.
2) Da carta precatória a ser expedida deverá, também, constar como finalidade a INTIMAÇÃO, no endereço de fls. 238, de
FERNANDO MONTE ALEGRE BUENO, credor do executado Bruno, para que, nos termos do art. 855, I, do CPC, não pague ao
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