TJSP 07/02/2020 - Pág. 2616 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2981
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Processo 1007159-53.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Gustavo Pozzato Cadamuro - D I S P O S I T I V O Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito. Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art.
55, caput, da Lei 9.099/95). Ressalte-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos
benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder a soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 4% sobre
o valor da causa, caso não haja condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03 alterado
pela Lei Estadual 15.855/15) e c) caso haja condenação o recolhimento de 4% deverá incidir sobre o valor da condenação fixado
na sentença ou sobre o valor equitativamente fixado para este fim, caso o valor da condenação não esteja explicitado. O valor
mínimo de cada uma das parcelas “a”, “b” e “c” corresponde a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03).
P.I.C Ourinhos, 05 de fevereiro de 2020. - ADV: AMANDA NOGUEIRA FARIA (OAB 402289/SP)
Processo 1007275-59.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença-Prêmio - Paulo Sérgio Brito Vistos. Preliminarmente, providencie o requerente o encarte do comprovante de residência atualizado em seu nome, ou
declaração que o substitua, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção. Intime-se. - ADV:
MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP)
Processo 1007288-92.2018.8.26.0408/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Jose Francisco dos
Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do ofício de fls.
83 datado de 03/01/2020 no valor de R$ 926,38 (novecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), sob pena de quitação
tácita, atentando-se para os termos do Comunicado Conjunto de nº 749/2019 que a partir de 01/07/2019 ficou ampliada a
utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, tornando-se obrigatória a utilização da nova ferramenta
(MLE) cabendo ao patrono da parte interessada o preenchimento de Formulário disponibilizado no endereço eletrônico (http://
www.tjsp.jus.br). Advertindo-se de que decorrido os 30 (trinta) dias sem manifestação, os autos serão extintos e arquivados. ADV: SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO (OAB 404593/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP)
Processo 1007395-05.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Ilson Becker
Bueno - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUCIANO
NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
Processo 1007430-62.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rose
Helena Henrique Rodrigues - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: EURICO APARECIDO RODRIGUES (OAB 348015/SP)
Processo 1007452-23.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Marco Antonio
Arantes de Araujo - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLA
CRISTINA POBIKROVSKI SANCHEZ BIGESCHI (OAB 143519/SP), GUILHERME BONFIM CIARAMICOLI (OAB 430654/SP)
Processo 1007621-10.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Eurides
Machado Schmidt - Contestação de fls. 56/72 e decisão de fls. 40/41: manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, acerca da
defesa apresentada. Regularizados os autos, retornem conclusos. - ADV: JAZIEL GODINHO DE MORAIS (OAB 121444/SP)
Processo 1007629-84.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adriano
Pereira Tavares - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias; devendo o autor, nesse prazo, manifestarse em termos adequados de prosseguimento, advertindo-o que decorrido o prazo de trinta dias da intimação supra, sem
manifestação, os autos serão extintos e arquivados. Intime-se. - ADV: GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP), ANDRESSA
CRISTIANE CARNEIRO (OAB 342942/SP)
Processo 1007720-77.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ciomara Cristina Rosa
de Carvalho - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da inicial e do prazo de 30 (trinta) dias para contestar a ação, a
contar de sua efetiva citação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, cientificando-a que, caso
tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação e que a apresentação da
proposta de conciliação pela ré não induz a confissão nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. Após, manifeste(m)-se o(a)
(s) requerente(s), no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: CELIA REGINA TUPINA DA
ROCHA (OAB 119269/SP)
Processo 1007751-97.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Goro Okazaki Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da inicial e do prazo de 30 (trinta) dias para
contestar a ação, a contar de sua efetiva citação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial,
cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação
e que a apresentação da proposta de conciliação pela ré não induz a confissão nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE.
Após, manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se. - ADV:
GABRIELA EZAKI PERSIANI (OAB 377276/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP)
Processo 4000358-80.2013.8.26.0408/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA Manifeste-se o requerente no prazo de 10(dez) dias sobre o depósito noticiado a fls. 42, apresentando Formulário MLE para
eventual expedição de MLE. - ADV: HELLEN REGINA MANZANO MENDES COELHO (OAB 339682/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA TARIFA MORDAQUINE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO HASEGAWA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0061/2020
Processo 0000362-44.2020.8.26.0408 (processo principal 1005086-45.2018.8.26.0408) - Cumprimento de sentença Pagamento - Manoel Aparecido da Silva - Adilson da Silva Cardoso - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento
do débito apurado, no valor de R$2.619,69 (Dois mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), no prazo de
15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível
a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para
satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino,
após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema “bacen-jud”. 3) Se infrutífero
tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se
que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20%
do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos
embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá
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