TJSP 10/02/2020 - Pág. 1235 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2982
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parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos
para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária
a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores,
capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o
exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos
efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, ficando os
mesmos isentos, por ora, por serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art.
98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Por fim, HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal, devendo a serventia
certificar o trânsito em julgado desta decisão. - ADV: FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA (OAB 223059/SP)
Processo 1024700-76.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.S.R. - T.A.F. - Vistos. Apensem-se os
presentes aos autos nº 1011012-76.2019, entre as mesmas partes, para instrução e julgamento conjuntos, prosseguindo-se
naqueles autos. Int. - ADV: KATIA CRISTINA GANTE (OAB 121817/SP), FABÍOLA CRISTIANE RONCOLETTA (OAB 188957/
SP), SILVIA CRISTINA NEGRAO DAMASCENO PHILIPP (OAB 337710/SP)
Processo 1025008-15.2017.8.26.0309 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.C.P.B. - - B.C.P.G. - M.B.C.P. - Vistos.
Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ofício de fl. 348. Oportunamente, será analisada a necessidade
de designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MARGARETE REZAGHI (OAB 130125/SP), JOÃO RENATO
DE FAVRE (OAB 232225/SP)
Processo 1046284-71.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.D.R. - D.L.F.R. - Vistos. Fl. 98: os autos
estão paralisados há mais de 06 (seis) meses, vindo o requerente aos autos somente para pedir prorrogação de prazo, portanto,
indefiro a dilação requerida à fl. 98, contudo, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, após o qual deverão as partes
apresentar acordo escrito para oportuna homologação, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RICARDO ANDRADE
GODOI (OAB 281708/SP)
3ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO GRAKITON SATIRO ARAGÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINE HAAS UVINHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0026/2020
Processo 0034915-12.2009.8.26.0309 (309.01.2009.034915) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade
- L.B.S. - P.S.S. - Vistos. 1. Fls. 120: Melhor compulsando os autos, verifico que o mandado de averbação de fls. 101 foi
corretamente expedido e foi retirado pela patrona, conforme assinatura. Assim, EXPEÇA-SE 2ª via do mandado de averbação.
2. Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias e, nada mais sendo requerido, procedam-se às devidas anotações e comunicações
legais, rearquivando-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), ELAINE EMIKO DE
SOUZA (OAB 265289/SP), NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI (OAB 307777/SP), ROSELI PIRES GOMES
(OAB 342610/SP)
Processo 0043831-35.2009.8.26.0309 (309.01.2009.043831) - Separação Litigiosa - Dissolução - H.M.C.P. - F.R.P. - Vistos.
1. Ciência às partes quanto ao desarquivamento dos autos. 2. Ciente quanto à cota ministerial de fls. 73. 3. Fls. 68: DEFIRO
a expedição de ofício à empregadora do genitor para desconto dos alimentos em sua folha de pagamento, observando-se a
sentença de fls. 45/46, especialmente quanto às incidências e exclusões. 4. Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias e, nada
mais sendo requerido, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, rearquivando-se os autos. Intime-se. - ADV:
THAIS REZZAGHI DINIZ (OAB 242891/SP), MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA BOMFIM (OAB 297360/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO GRAKITON SATIRO ARAGÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINE HAAS UVINHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0025/2020
Processo 0000366-87.2020.8.26.0309 (processo principal 0003374-53.2012.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.S.C. - L.A.C. - Vistas dos autos: Manifeste-se o(a) requerente sobre a certidão
negativa de fls. 27. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: SIMONE DE ANDRADE PLIGHER (OAB 125016/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO
ALVARENGA (OAB 175344/SP), CLÁUDIA OLIVEIRA DEL MONTE SIANGA (OAB 218871/SP)
Processo 0000756-28.2018.8.26.0309 (processo principal 1003651-81.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Revisão - A.V.F.P. - G.F.P. - Vistas dos autos ao(s) autor(s) para: Manifestar-se sobre a impugnação de fls. 186/189. Prazo: 15
(quinze) dias. - ADV: DAIANE TEIXEIRA VAGUINA (OAB 393204/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), JACKSON
HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP)
Processo 0004603-38.2018.8.26.0309 (processo principal 1007735-62.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Oferta
- M.V.F.P.L. - L.F.L. - Vistas dos autos: Manifeste-se o(a) exequente conforme o item “5” de fls. 65. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV:
MARIA FATIMA DEL ROSSO DE CAMPOS (OAB 203804/SP)
Processo 0006279-21.2018.8.26.0309 (processo principal 1006495-04.2014.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Dissolução - R.G.Z. - C.A.Z. - Vistos. 1. Fls. 257/258: Defiro, OFICIE-SE conforme requerido. Providencie a serventia.
2. No mais, aguarde-se o decurso de prazo da decisão de fls. 254 e, sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada da
planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ALINE
NATALIA SALLES MOLINA ZONARO (OAB 271674/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP)
Processo 0006612-36.2019.8.26.0309 (processo principal 1011064-77.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Revisão - J.R.S. - N.V.G.A. - Ciência ao peticionante de fls. 98/99 de que foi liberado seu acesso a estes autos digitais. - ADV:
RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP), CARLOS ALBERTO GODOY MEIRA (OAB 284632/SP), LEANDRO
IENNE (OAB 341299/SP)
Processo 0006613-21.2019.8.26.0309 (processo principal 1011064-77.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º