TJSP 13/02/2020 - Pág. 1714 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2985
1714
Apelado: Rosalina Mendonça de Oliveira - Apelado: Rosalinda Ribeiro de Araujo - Apelado: Tania Mara David - Apelado: Tarcilia
Laporta - Apelado: Jandyra Coria Santoro - Apelado: Ivone Ferreira dos Santos - Apelado: Ignes Martins Carrara - Apelado:
Idinea Francisca Simões de Toledo - Apelada: Fernanda Camargo Guazzelli - Apelada: Estella Romano - Apelado: Elisa de Veras
Neves Brasil - Apelado: Edna do Nascimento Pereira - Apelado: Edamar Coelho Tafner - Apelado: Belmira Jesus de Morais Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea “b”
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao
mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 31 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Ricardo Ruy Fukuara Rebello
Pinho (OAB: 270906/SP) (Procurador) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/
SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037262-05.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Marjory da Soledade Colagrossi de Souza Costa - Apelado: Joanna Borrelli Cordeiro - Apelada: Luiza Gonçalves
Guedes - Apelado: Maria Apparecida Gonçales - Apelada: Maria Luiza Paisano Pantaléo - Apelado: Rosa Maria de Lima Costa Apelado: Rosalina Mendonça de Oliveira - Apelado: Rosalinda Ribeiro de Araujo - Apelado: Tania Mara David - Apelado: Tarcilia
Laporta - Apelado: Jandyra Coria Santoro - Apelado: Ivone Ferreira dos Santos - Apelado: Ignes Martins Carrara - Apelado: Idinea
Francisca Simões de Toledo - Apelada: Fernanda Camargo Guazzelli - Apelada: Estella Romano - Apelado: Elisa de Veras Neves
Brasil - Apelado: Edna do Nascimento Pereira - Apelado: Edamar Coelho Tafner - Apelado: Belmira Jesus de Morais - No caso
de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Ricardo Ruy Fukuara Rebello Pinho (OAB: 270906/SP) (Procurador) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB:
147800/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0040048-22.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elza Gomes Macedo (Justiça
Gratuita) - Apelante: Joana Teixeira Silva - Apelante: Ivone Aparecida Francisca de Paula Camargo - Apelante: Marlene Costa
- Apelante: Marta Ferreira - Apelante: Wilma Teresinha Francheschis - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Fl. 327: O
Col. Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos pelo RE com agravo nº 1.244.801, Relator Ministro DIAS
TOFFOLI, para aplicação do Tema nº 273 do STF. Assim, em decisão exarada no RE nº 610.223, Tema nº 273, o Col. Supremo
Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao presente
recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São
Paulo, 31 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Magalhães Coelho - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Vivian Novaretti Humes (OAB: 286802/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0040048-22.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elza Gomes Macedo (Justiça
Gratuita) - Apelante: Joana Teixeira Silva - Apelante: Ivone Aparecida Francisca de Paula Camargo - Apelante: Marlene Costa
- Apelante: Marta Ferreira - Apelante: Wilma Teresinha Francheschis - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de
interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Vivian Novaretti Humes (OAB: 286802/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0047148-33.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Fukuhara Narihiro - Embargdo: Lourdes Cury Cleto - Embargdo: Jose Antonio Gherardi Embargdo: Joaquim de Oliveira Filho - Embargdo: Helena Ghiroto Grinaboldi - Embargdo: Helena Conceiçao Silva - Embargdo:
Genoveva Neyde Favaro - Embargdo: Lourdes Lacerda Biselli - Embargdo: Carmem de Oliveira dias - Embargdo: Berlinda
Tancredo Ribeiro - Embargdo: Bereni Tancredo Rocha - Embargdo: Aureo Cavaggioni - Embargdo: Apparecida Rodrigues Prata
- Embargdo: Alayde Dias Haggi Busch - Embargdo: Geraldo Jose Dultra - Embargdo: Nancy Therezinha Renesto - Embargdo:
Verter Eitor Cortucci - Embargdo: Venicio Aurelio Onofri - Embargdo: Terezinha Abinagem Facio - Embargdo: Sergio Augusto
Froner - Embargdo: Oneida de Lourdes Bereta Pavarino - Embargdo: Magda Lucia Renesto Dultra - Embargdo: Marielsa Gigliotti
- Embargdo: Maria Izabel Santos - Embargdo: Maria Helena de Menezes Guimaraes - Embargdo: Maria Diva Pimenta Onofri
- Embargdo: Maria Cecilia Borriero Milani - Embargdo: Maria Auxiliadora de Campos Merschmann - Desta forma, quanto às
questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do então vigente CPC,
(comando correspondente ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial,
e inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inc. V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 3 de fevereiro
de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães Advs: Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB: 150647/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0047148-33.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Fukuhara Narihiro - Embargdo: Lourdes Cury Cleto - Embargdo: Jose Antonio Gherardi Embargdo: Joaquim de Oliveira Filho - Embargdo: Helena Ghiroto Grinaboldi - Embargdo: Helena Conceiçao Silva - Embargdo:
Genoveva Neyde Favaro - Embargdo: Lourdes Lacerda Biselli - Embargdo: Carmem de Oliveira dias - Embargdo: Berlinda
Tancredo Ribeiro - Embargdo: Bereni Tancredo Rocha - Embargdo: Aureo Cavaggioni - Embargdo: Apparecida Rodrigues Prata
- Embargdo: Alayde Dias Haggi Busch - Embargdo: Geraldo Jose Dultra - Embargdo: Nancy Therezinha Renesto - Embargdo:
Verter Eitor Cortucci - Embargdo: Venicio Aurelio Onofri - Embargdo: Terezinha Abinagem Facio - Embargdo: Sergio Augusto
Froner - Embargdo: Oneida de Lourdes Bereta Pavarino - Embargdo: Magda Lucia Renesto Dultra - Embargdo: Marielsa Gigliotti
- Embargdo: Maria Izabel Santos - Embargdo: Maria Helena de Menezes Guimaraes - Embargdo: Maria Diva Pimenta Onofri Embargdo: Maria Cecilia Borriero Milani - Embargdo: Maria Auxiliadora de Campos Merschmann - Assim, nos termos dos arts.
1.040, inciso I, (Tema nº 5), e 1.039, parágrafo único, (Tema nº 539), respectivamente, todos do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso extraordinário Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB: 150647/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º