TJSP 14/02/2020 - Pág. 1784 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2986
1784
deverá assumir o risco econômico de tentar ver revertida a decisão que não lhe favorece. Portanto, se o próprio Estado,
inicialmente, já não dá guarida à pretensão da parte, caso queira insistir, deverá custear essa proposição, sob pena de causar
prejuízo à parte contrária por um risco próprio assumido. Int. - ADV: CAIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 147302/SP)
Processo 1010880-96.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia
Cristina Lacerda Franco - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pondo fim ao processo, com resolução de
mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins
de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes,
da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03,
não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. P.I.C. - ADV: MARGARETE WALBRINCK (OAB
112366/RS)
Processo 1011023-85.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Ageu Ferreira da Silva Junior - BANCO BRADESCO S/A - Fls. retro: Mantenho a decisão de fls.253 por seus
próprios fundamentos. Cumpra-se o item 3 da referida decisão. - ADV: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP),
GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
Processo 1011340-83.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Leonardo Silva
de Souza - Vai Tecnologia Brasil Ltda - Vai Car - Fls. 73/128: Manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada e
documentos que a instruem, em especial as preliminares arguidas e pedido contraposto formulado. Prazo de 10 dias. Int. - ADV:
LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), ANDRE LUIZ TAMAROZI (OAB 230908/SP), SANDRA TUDELA VOLPI (OAB
203385/SP)
Processo 1011588-49.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara
de Paula Ribeiro Leal - OI MÓVEL S.A. - Fls. Retro: Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, informando se concorda
com a proposta de acordo ofertada pela parte ré. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. - ADV: FLAVIA NEVES NOU
DE BRITO (OAB 401511/SP), ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA (OAB 218421/SP)
Processo 1011616-17.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudecy
Alexandrino Pereira - Otimize Negócios Consultoria Em Crédito Ltda - Vistos. Fls. Retro: manifeste-se a parte ativa sobre a
contestação ofertada e documentos juntados. Prazo de dez dias. Int. - ADV: HENRIQUE FERREIRA CHAVES (OAB 355348/SP),
SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP)
Processo 1011623-09.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marco Antonio Soares
Moreira - Inovar Magazine Eireli - Vistos. Fls. Retro: manifeste-se a parte ativa sobre a contestação ofertada (preliminar), bem
como proposta de acordo formulada (fls. 68 ss), informando eventual anuência à autocomposição. Prazo de dez dias. Int. - ADV:
DOUGLAS MATHEUS DE SOUZA (OAB 418512/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), EMERSON LEONARDO
QUINTO (OAB 393646/SP)
Processo 1011656-96.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Érica
da Silva Souza Alves - Claro S/A - Vistos. Fls. Retro: manifeste-se a parte ativa sobre a contestação ofertada e documentos
juntados. Prazo de dez dias. Int. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), LEANDRO ENUMO
PATRICIO DA SILVA (OAB 365477/SP)
Processo 1011829-23.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.
- Fls. retro: Acolho a petição de fls. retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta, retificando-se o pólo
passivo para fazer constar as Empresas Eletronics Arts Nederland BV e Eletrinic Arts Limited ambas representadas por Marcelo
Nastromagario, e excluindo-se a empresa Eletronics Art Ltda. Após, citem-se as requeridas na pessoa de seu representante
Marcelo Nastromagario. - ADV: ARTUR CAPANO (OAB 380786/SP)
Processo 1011861-62.2018.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian
Rodrigues da Silva - Banco Bradescard S/A - Ciência ao patrono do réu: Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo
de 10 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP), VIDAL RIBEIRO
PONCANO (OAB 91473/SP)
RELAÇÃO Nº 0029/2020
Processo 0000776-28.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1007875-03.2018.8.26.0348) (processo principal 100787503.2018.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- Wagner Raimo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Fls. Retro: Vista à parte autora. Prazo de dez dias. - ADV:
BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP), HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 310978/SP), MAYARA DE
LIMA REIS (OAB 308885/SP)
Processo 0006720-45.2019.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Rogerio Rodrigues Chaves - 1Fls. retro: Para expedição do precatório se faz necessário o preenchimento completo das informações requisitadas no cadastro
do Incidente RPV/Precatório, quais sejam: 1-a - Aba “Partes e Representantes” \>\> Aba interna “Dados do requisitório” e sua
aba dependente: “ Dados trabalhistas”. 2- Após o correto preenchimento, cumpra-se a decisão de fls. 21. - ADV: REGINALDO
AGNANI (OAB 403524/SP)
Processo 0007223-66.2019.8.26.0348/01">0007223-66.2019.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Saúde - Janaina de Fatima Assis Campos Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: JANAINA DE FATIMA ASSIS CAMPOS (OAB 87746/MG)
Processo 0007223-66.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 0008819-22.2018.8.26.0348) (processo principal 000881922.2018.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Saúde - Bruno Santos Jardim - Fls. retro: Despachei
no incidente RPV nº 0007223-66.2019.8.26.0348/01">0007223-66.2019.8.26.0348/01. Aguarde-se seu efetivo pagamento. - ADV: JANAINA DE FATIMA ASSIS
CAMPOS (OAB 87746/MG)
Processo 0008915-03.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ante a manifestação do autor, verifico a ausência superveniente do interesse processual.
Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação de Fornecimento de Medicamentos, movida por CRISTIANO BATISTA
DE MORAES em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, VI do Novo Código de
Processo Civil (CPC). Com o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, devendo
a parte interessada proceder à retirada, no prazo legal, sob pena de destruição. Após, arquivem-se os autos observando-se as
formalidades de estilo. P.R.I.C. - ADV: CARLOS OGAWA COLONTONIO (OAB 246641/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º