TJSP 19/02/2020 - Pág. 2803 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2989
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havido entre as partes, sem crédito remanescente em favor do banco. Oficie-se ao INSS a fim de que a autarquia obstaculize
qualquer desconto da instituição requerida no beneficio do autor a título do contrato ora declarado abusivo, qual seja, reserva
de margem consignável para pagamento de cartão de crédito. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do
disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do
preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma
das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação,
que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de
Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente
ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º,
do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá
sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (“a” e “b”) deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo
4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: MARUY VIEIRA (OAB 144661/SP), GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI (OAB
193592/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
Processo 1007674-88.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Franco de Oliveira
- Banco Bradesco S/A - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV:
MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARUY VIEIRA (OAB 144661/SP), GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI
(OAB 193592/SP)
Processo 1007773-58.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aldevina Faria dos Santos BANCO BMG S/A - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARUY
VIEIRA (OAB 144661/SP), GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI (OAB 193592/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1007776-13.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdemir de Souza Franca Banco Inter S/A - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GUSTAVO
STEVANIN MIGLIARI (OAB 193592/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), MARUY VIEIRA (OAB
144661/SP)
Processo 1007777-95.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosalina Vilas Boas - Banco
Cetelem S.A. - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GUSTAVO
STEVANIN MIGLIARI (OAB 193592/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARUY VIEIRA (OAB
144661/SP)
Processo 1007787-42.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vera Lucia Correa da Silva Banco Mercantil do Brasil S/A - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV:
GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI (OAB 193592/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARUY VIEIRA
(OAB 144661/SP)
Processo 1007789-12.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sérgio Rodrigues - Banco
Mercantil do Brasil S/A - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LUIZ
GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARUY VIEIRA (OAB 144661/SP), GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI (OAB
193592/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP)
Processo 1007798-71.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Carlos Teixeira BANCO BMG S/A - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARUY
VIEIRA (OAB 144661/SP), GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI (OAB 193592/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB
63440/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG)
Processo 1007802-11.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Conceição do Carmo
Pereira - Banco Inter S/A - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. ADV: MARUY VIEIRA (OAB 144661/SP), GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI (OAB 193592/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE
CARVALHO (OAB 303905/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA TARIFA MORDAQUINE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO HASEGAWA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2020
Processo 0000182-28.2020.8.26.0408 (processo principal 1000437-03.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Artur Vieira Luvisoto - Prefeitura Municipal de Ourinhos e outro - Vistos.
Petição de fls. 20: Intimem-se as requeridas para que cumpram, no prazo de 05 (cinco) dias, a obrigação de fazer consistente
na entrega do medicamento, bem como oficie-se ao DRS IX - Marília, por comunicação eletrônica, e à Secretaria Municipal de
Saúde, para que esclareçam, no prazo de 05 (cinco) dias, a razão da irregularidade do fornecimento, bem como restabeleçam
seu fornecimento no mesmo prazo. Salientando que a entrega deve ser mensal e na quantidade prescrita pelo profissional
que atende o paciente em conformidade com a R. Sentença, sob pena de descumprimento e sequestro de verba pública. Sem
prejuízo, apresente o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, no mínimo três orçamentos dos produtos não entregues. Intimemse. - ADV: GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB 379947/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP)
Processo 0000469-88.2020.8.26.0408 (processo principal 1003481-30.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - ROSANA ALVES EVANGELISTA MORAIS - Vistos. Preliminarmente, dê-se vista à Fazenda Pública para
que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo(a) exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assunção deles
como verdadeiros e sua homologação para posterior peticionamento eletrônico. Após o transcurso ou caso haja concordância,
e em atenção ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribunal de Justiça,
providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados, comunicando-se a sua interposição nos
presentes autos. Intime-se. - ADV: CELIA REGINA TUPINA DA ROCHA (OAB 119269/SP)
Processo 0000608-74.2019.8.26.0408 (processo principal 1002905-71.2018.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luiza Jacob Kern - Vistos. fls. 54/55 - Considerando que há incidente RPV
cadastrado e que houve o correto peticionamento naqueles, nada a deferir. Aguarde-se a sua quitação e informação nestes.
Intime-se. - ADV: ARNALDO ALEGRIA (OAB 362731/SP)
Processo 0000658-03.2019.8.26.0408 (processo principal 1005405-13.2018.8.26.0408) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - Terezinha de Fátima Rosini - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Considerando a sentença
proferida nos autos principais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando que foi iniciado o presente
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