TJSP 03/03/2020 - Pág. 2313 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2996
2313
Recebo a manifestação fls. 18/20 como emenda à inicial e o faço para incluir no polo passivo o MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
Proceda a serventia as anotações necessárias junto ao sistema SAJ. No mais, considerando que na emenda à inicial, os fatos
e os fundamentos jurídicos são os mesmos do pedido inicial, que ensejaram a concessão da tutela antecipatória, inexistem
motivos para que o pedido não seja acolhido, valendo-me dos fundamentos já expostos na decisão de fls. 14/15 para deferir o
pedido. Ante o exposto DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o Município de Mogi Mirim, através da Secretaria de
Segurança Pública na pessoa do Secretário de Segurança Pública, deposite em juízo no prazo máximo de 15 dias, as gravações
das câmaras administradas pela mesma e que registram o acidente de transito ocorrido na Rodovia SP-340, Km 160 + 800 m,
bairro rural, nesta cidade de Mogi Mirim, na data de 01/01/2020, entre às 03:15 e 03:40 horas. Ante a urgência e o risco de
que as filmagens possam ser destruídas ante o decurso de do prazo, FICA DESDE LOGO AUTORIZADO à PARTE AUTORA
ENCAMINHAR E PROTOCOLAR CÓPIA DESTA JUNTO ao Município requerido, na pessoa do secretário de segurança pública.
Esta decisão vale como ofício. No mais, cite-se e intime-se o requerido na forma do artigo 381 e 382 do CPC. Serve o presente
despacho de mandado. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a
ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita
eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo
considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o
site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada]. Petições, procurações,
defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LETICIA FELIX (OAB 366107/SP)
Processo 1000565-61.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Florentino Luis Gonçalves
- - Adriana Aparecida Tarossi - Associação dos Moradores do Residencial Jequitibás - Vistos. Fls. 175/176 - Comunique-se a
requerida do pagamento espontâneo da obrigação, que, por se tratar de valor incontroverso, desde logo, resta autorizado seu
levantamento. Considerando que se trata de depósito posterior a 01/03/2017, na forma do art. 906, parágrafo único do Código
de Processo Civil e art. 1.112, caput c/c §8º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a parte requerida deverá
preencher o respectivo formulário e juntar os autos em 15(quinze) dias. Com a juntada, providencie-se o necessário junto ao
respectivo portal eletrônico e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ CARLOS THIM (OAB 111850/
SP), EVANDRO HENRIQUE SACCO (OAB 184660/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)
Processo 1000572-53.2019.8.26.0363 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fábrica de
Máquinas Mogi Mirim Eireli - Me - José Mosconi - Manifeste-se sobre o AR negativo. - ADV: MARCO ANTONIO DELATORRE
BARBOSA (OAB 94916/SP)
Processo 1000586-03.2020.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Roberto de Assis Bordignon - Antonio da Rocha - - Sérgio da Rocha - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação
em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo
62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: ROSEWERLENE CASSOLI (OAB 40634/SP)
Processo 1000602-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Amparo Med Care Serviços Médicos
S/s - Irmandade da Santa Casa de Mogi Mirim - Vistos. Para fins de apreciação do pleito de diferimento de custas para pagamento
ao final da ação, apresente o exequente em 15 dias, balancete patrimonial do ultimo exercício. Com a apresentação voltem
conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO SINIGAGLIA JUNIOR (OAB 275283/SP)
Processo 1001392-72.2019.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Benedita Amaro Carpanelli - cumpri
o disposto no Prov. 01/2020. Informe a exequente, no prazo de 10 dias, o valor do débito pago administrativamente pelo
executado, para fins de cálculo das custas finais - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)
Processo 1001535-32.2017.8.26.0363 (apensado ao processo 1003705-11.2016.8.26.0363) - Embargos à Execução - Valor
da Execução / Cálculo / Atualização - Mobilanza Industria e Comercio de Moveis - Banco Volkswagen S/A - Fls. 224: ciência
às partes. Após, arquivem-se, anotando-se - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP), CARLOS
EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)
Processo 1001564-19.2016.8.26.0363 (apensado ao processo 1003759-74.2016.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial
- Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sulamericana Industrial Ltda - - Fereshteh Fabiana Soltani de Oliveira
- - Fabio Vahid de Oliveira Soltani - - Espólio de Qodrat’ullah Soltani - - Soheyla Soltani de Oliveira - Banco Volkswagen S/A - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Considerando
que os embargos 1003759-74.2016.8.26.0363 foi recebido sem efeito suspensivo, cumpra-se a determinação de fls. 831/832.
Sem prejuízo, quanto ao bem penhorado objeto da matrícula 38.836, corrijo o termo de penhora para constar que esta recai
sobre sobre 75% do aludido imóvel. Int. - ADV: ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB
139706/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/
SP), MATEUS ADRIANO DE JESUS (OAB 366142/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)
Processo 1001564-19.2016.8.26.0363 (apensado ao processo 1003759-74.2016.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial
- Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sulamericana Industrial Ltda - - Fereshteh Fabiana Soltani de Oliveira
- - Fabio Vahid de Oliveira Soltani - - Espólio de Qodrat’ullah Soltani - - Soheyla Soltani de Oliveira - Banco Volkswagen S/A
- - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ciência quanto ao
Registro Arisp encaminhado bem como às partes da petição do leiloeiro de fls. 849. - ADV: ELOISA HELENA TOGNIN (OAB
139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), MATEUS ADRIANO DE JESUS (OAB 366142/SP), ARIOSMAR
NERIS (OAB 232751/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP)
Processo 1002140-41.2018.8.26.0363 - Monitória - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Helena Muratorio Savoia 08388525808
- Vistos. Fls. 174 - Recolhida a respectiva taxa, DEFIRO a pesquisa de endereços em nome da pessoa física da requerida.
Proceda-se por meio do sistema BacenJud. Com as respostas, intimem-se a parte autora para que se manifeste em termos de
prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: WALTER
ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)
Processo 1002175-06.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerais Tecnologia e
Soluções Eirelli - Ecosolid Soluções Ambientais Ltda. - - Comercial Leal Inox Abrasivos Ltda. Epp - - Cleiton Gonçalves Rabelo - Bernardo Thadeu Baya Andrade - Vistos. Considerando que o E. Juízo da Comarca de Campinas designou audiência no mesmo
dia que o E. Juízo da Comarca de Santa Barbara D’Oeste, solicite-se ao Excelentíssimo Senhor Juiz da 3a. Vara da Comarca de
Campinas, precatória n. 1004581-92.2020.8.26.0114 para que redesigne o ato, intimando-se as partes oportunamente. Servirá a
presente decisão de ofício. Int. - ADV: CARLOS EUGÊNIO FIRME XAVIER (OAB 83793/MG), CARLOS EUGÊNIO FIRME XAVIER
(OAB 83793/MG), LUCIANA BICHARA BATTAGLINI ZENARI (OAB 198797/SP), LUIZA CARLA SOUZA CHAVES MENDONCA
(OAB 190840/MG), RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA (OAB 127809/SP), BRENO RANGEL (OAB 172329/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º