TJSP 04/03/2020 - Pág. 2142 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2997
2142
27/04/2020 às 09h05min a ser realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC),
localizado na Avenida 22 de Outubro, 136, Jardim Santa Helena, CEP: 13806050, Mogi Mirim-SP. A parte autora fica devidamente
intimada na pessoa de seu Procurador, consignando que sua ausência implicará em multa (art. 334, § 8º do CPC). Cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) passiva(s) a comparecer(em) à audiência, advertindo(s) de que o prazo para contestação, de 15 dias,
fluirá a partir do dia seguinte ao da audiência, caso reste infrutífera ou prejudicada, devendo protocolizar a contestação neste
juízo (e não do CEJUSC) que é competente para o processamento do feito. Advirta-se o requerido que nos termos do artigo 344,
se não for contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Servirá a presente decisão como ofício e mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO (OAB 317193/
SP)
Processo 1000453-58.2020.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.N.S. - R.R.F.S. - Vistos. Defiro o
pedido de assistência judiciária “gratuita”. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido
(inclui-se 13.º salário e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras habituais, excluindo-se apenas abono
de 1/3 de férias, FGTS, verbas rescisórias e todos os descontos legais); em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo
empregatício, ou ainda quando 30% dos rendimentos líquidos for inferior a 1/2 do salário mínimo, fixo os alimentos provisórios
em 1/2 salário mínimo, a partir da citação, à míngua de qualquer elemento de convicção a respeito da situação econômica do
requerido. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício à empregadora ou, se o caso,
ao INSS, se houver recebimento por tal órgão. O(A) próprio(a) autor(a) deverá providenciar a impressão no site do Tribunal de
Justiça e encaminhamento à empregadora. A serventia providenciará o encaminhamento, se o(a) autor(a) não tiver condições
de fazê-lo, mas desde que haja pedido expresso. No mais, fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia
27/04/2020 às 09h05min a ser realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC),
localizado na Avenida 22 de Outubro, 136, Jardim Santa Helena, CEP: 13806050, Mogi Mirim-SP. A parte autora fica devidamente
intimada na pessoa de seu Procurador, consignando que sua ausência implicará em multa (art. 334, § 8º do CPC). Cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) passiva(s) a comparecer(em) à audiência, advertindo(s) de que o prazo para contestação, de 15 dias,
fluirá a partir do dia seguinte ao da audiência, caso reste infrutífera ou prejudicada, devendo protocolizar a contestação neste
juízo (e não do CEJUSC) que é competente para o processamento do feito. Advirta-se o requerido que nos termos do artigo 344,
se não for contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Servirá a presente decisão como ofício e mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JEAN GIOVANI DE OLIVEIRA MANOEL (OAB
416758/SP)
Processo 1000529-82.2020.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.L.H. - - A.L.L.H. - - F.E.L.H.
- B.L.M.L. - Vistos. Defiro o pedido de assistência judiciária “gratuita”. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos
rendimentos líquidos da requerida (inclui-se 13.º salário e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras
habituais, excluindo-se apenas abono de 1/3 de férias, FGTS, verbas rescisórias e todos os descontos legais); em caso de
desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ou ainda quando 30% dos rendimentos líquidos for inferior a 1/2 do salário
mínimo, fixo os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo, a partir da citação, à míngua de qualquer elemento de convicção
a respeito da situação econômica da requerida. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente (vide lateral direita),
como ofício à empregadora ou, se o caso, ao INSS, se houver recebimento por tal órgão. Os(As) próprios(as) autores(as)
deverão providenciar a impressão no site do Tribunal de Justiça e encaminhamento à empregadora. A serventia providenciará
o encaminhamento, se os(as) autores(as) não tiverem condições de fazê-lo, mas desde que haja pedido expresso. No mais, fica
designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 27/04/2020 às 10h05min a ser realizada no CENTRO JUDICIÁRIO
DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), localizado na Avenida 22 de Outubro, 136, Jardim Santa Helena,
CEP: 13806050, Mogi Mirim-SP. A parte autora fica devidamente intimada na pessoa de seu Procurador, consignando que
sua ausência implicará em multa (art. 334, § 8º do CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) passiva(s) a comparecer(em)
à audiência, advertindo(s) de que o prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir do dia seguinte ao da audiência, caso
reste infrutífera ou prejudicada, devendo protocolizar a contestação neste juízo (e não do CEJUSC) que é competente para o
processamento do feito. Advirta-se a requerida que nos termos do artigo 344, se não for contestada a ação, será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Servirá a presente decisão como ofício e
mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANTONIO JOSE FRANCO DE CAMPOS (OAB 37872/SP)
Processo 1000542-81.2020.8.26.0363 - Separação Consensual - Dissolução - L.A.S.Q. - R.A.Q. - Vistos. Defiro a gratuidade
processual requerida. Anote-se Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CRISTINA MARTINS (OAB
429179/SP)
Processo 1000562-72.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.B.F. - R.V.S. - Vistos.
Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos com presteza. Int. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/
SP)
Processo 1000576-56.2020.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.T.C. - - I.C. - Vistos. Defiro a gratuidade
processual. Anote-se. Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES
(OAB 376825/SP)
Processo 1000585-18.2020.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - M.E.R.M. - - J.P.R.M. - - S.M.R. - R.L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Vista ao Ministério
Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIZ FILIPE RIBEIRO BIZIGATO (OAB 424813/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB
270076/SP)
Processo 1000593-92.2020.8.26.0363 - Interdição - Nomeação - E.Z.C. - Vistos Emende a inicial em 10 dias para recolher
as custas e taxas processuais sob pena de indeferimento. Intime-se. Mogi-Mirim, 27 de fevereiro de 2020 - ADV: MARCIA LUCIA
CHIARELLI (OAB 154536/SP)
Processo 1000598-17.2020.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Angela Feliciano - Benedicta
do Amaral de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à parte autora (Maria Angela Feliciano) os benefícios da assistência judiciária gratuita
(art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). 2. Nomeio Maria Angela Feliciano como
inventariante, e determino que: 2.1) em 5 (cinco) dias úteis seja apresentado por petição o “compromisso” assinado pessoalmente
pelo(a) mesmo(a), “de bem e fielmente desempenhar a função”, nos termos da lei civil e processual civil (art. 617, parágrafo
único, C.P.C. de 2015); 2.2) nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes ao protocolo do compromisso, independentemente de nova
publicação, sejam apresentadas as primeiras declarações, nos termos dos arts. 618 e 620 do C.P.C. de 2015, com os documentos
indispensáveis ao processamento (art. 320 do C.P.C. de 2015), em especial: a) qualificação e representação processual de todos
os herdeiros e meeiro(a), se o caso; b) citação dos herdeiros não representados e interessados, salvo aqueles que já estiverem
representados nos autos; c) certidões negativas ou citações das Fazendas Públicas; d) informação acerca de existência de
testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil. e) comprovação da propriedade dos bens deixados
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