TJSP 09/03/2020 - Pág. 890 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3000
890
não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. No caso em questão, verifica-se
que o Municipio teria, por meio de ato administrativo que surpreendeu os servidores, revogado o adicional de insalubridade. A
questão é complexa, pois envolve antecipação de tutela que implica em ônus monetário à Fazenda Pública. Não se sabe ao certo
o procedimento que foi tomado pelo Municipio para a revogação do beneficio. Assim, por cautela, para evitar prejuízo ás partes,
aplico por analogia o artigo 2º da lei 8437/92, a partir da autorização do artigo 1.059 e determino a oitiva do representante judicial
da fazenda Pública municipal, para que se pronuncie em 72 horas. Intime-se. - ADV: JULIA BERNARDES (OAB 424533/SP),
DÉBORA CRISTIANE STAIGER (OAB 379631/SP), CAROLINNE LEME DE CASTILHO (OAB 405816/SP), DIEGGO RONNEY
DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP)
Processo 1000413-83.2020.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Ermelindo Jorge
- - Cleusa Maria Ruzon Jorge - Defiro os benefícios da justiça gratuita. - ADV: BRUNA MARIA ROTTA STEOLA (OAB 275635/
SP)
Processo 1000461-76.2019.8.26.0296 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - V.C.M.
- Vistos. Citem-se os requeridos, Município de Jaguariúna e Dário Gentil Araújo, conforme requerimento de folha 59. Intime-se.
- ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP)
Processo 1000520-30.2020.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do
bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Quanto
à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, “ nos contratos
firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na
ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados
pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o
pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos
do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima,
tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet,
sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização,
acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue
anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.
Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela
Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.
Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. Jaguariuna, 04 de março de 2020. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO
(OAB 328945/SP)
Processo 1000531-59.2020.8.26.0296 - Monitória - Prestação de Serviços - Tecnotrat Tratamento Termico de Metais Ltda
- - Tecnotrat Equipamentos Eireli - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente
ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina
a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada
na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído a causa, ficando desobrigado(a) dos
encargos de sucumbência; advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial,
caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado
monitório. - ADV: SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP), JOÃO
EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP)
Processo 1000584-11.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Jaqueline Tartaro Materiais para
Construcao Ltda. - DECISÃO Processo Digital nº:1000584-11.2018.8.26.0296 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível Duplicata Requerente:Jaqueline Tartaro Materiais para Construcao Ltda. Requerido:Marcio Souza Santos Juiz(a) de Direito:
Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Fls. 99: defiro a citação no endereço indicado. Intime-se. Jaguariuna, 04 de março de
2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA - ADV: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP)
Processo 1000584-11.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Jaqueline Tartaro Materiais para Construcao
Ltda. - que o autor/exequente recolha o valor da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. - ADV: GERALDO
AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP)
Processo 1000694-15.2015.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Expresso Sanchez
Montenegro Transportes Ltda. Epp. - Tl Comércio de Gordura Animal Ltda e outros - Vistos. Proceda-se a tentativa de citação
nos endereços indicados a fls. 238/239 e 146/147, expedindo-se mandado. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB
307336/SP), MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP)
Processo 1000699-66.2017.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.a.
Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli Epp - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora/exequente intimada,
na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre a
certidão NEGATIVA do oficial de justiça já disponibilizada nos autos. - ADV: ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP)
Processo 1000720-71.2019.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hm 02
Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu
advogado(a), a manifestar-se no prazo legal em relação ao prosseguimento do feito. - ADV: ADELMO DO VALLE SOUSA LEAO
(OAB 130338/SP)
Processo 1000798-65.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ilma Provazi Mariano Banco Bradesco S/A - Vistos. Primeiramente, dê-se vista à parte autora acerca do documento juntado às folhas retro. Tendo
em vista a juntada dos contratos, os quais foram assinados a rogo, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem
as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS
(OAB 277712/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
Processo 1000879-48.2018.8.26.0296 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - L.C.M. - P. e outros - Vistos. Homologo,
por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado às fls. 578/579 e JULGO EXTINTO o
presente feito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, eis que
o acordo é incompatível com a vontade de recorrer. Após, regularizados os autos, arquivem-se com as formalidades e cautelas
de estilo. P.R.I. - ADV: RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP),
ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (OAB 312832/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 353438/SP), CARINA DOS
SANTOS LOSSO (OAB 371310/SP), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º