TJSP 16/03/2020 - Pág. 2149 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3005
2149
ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e acrescidos de juros de mora,
calculados nos mesmos moldes da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela
Lei n. 11.960/2009). À vista da sucumbência, arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da condenação, calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos
termos da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como interpretada nos Embargos de Divergência n. 195.520
- SP (3ª; Seção, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 22.09.99, DJU de 18.10.99, p. 207). Dispenso o reexame necessário, nos termos
do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Custas não são devidas, à vista da isenção legal. P.I.C - ADV: PAULO ROBERTO TERCINI
FILHO (OAB 331110/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0350/2020
Processo 0000406-86.2020.8.26.0368 (processo principal 0002961-57.2012.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Casamento - T.B.M. - C.D.N.P. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos de direito, o
acordo de fls.27/28. Nos termos do artigo 922, do Novo Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução. Aguarde-se,
no arquivo, notícia quanto a eventual descumprimento, porquanto desnecessária a permanência do feito em aberto enquanto
houver o adimplemento do acordo. Intime-se. - ADV: JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP),
REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)
Processo 1000388-48.2020.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.R.J. - J.S.R. - Acolho os embargos
de declaração de fls.57/58 e determino a expedição de ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia médica atinente ao
DNA. - ADV: MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA (OAB 41550/SC)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0351/2020
Processo 0003400-24.2019.8.26.0368 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P. - M.A.S. Vistos. Intime-se o adolescente e seu responsável legal para que compareçam à audiência de advertência acerca da medida
socioeducativa aplicada (liberdade assistida), que designo para o DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 14:15 HORAS, a ser
realizada em cartório (Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, nº 1251, Edifício do Fórum, 2º Ofício Judicial, Cartório da Infância e
Juventude). Servirá o presente, assinado digitalmente como mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB
307825/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Dra. LORENA DANIELLY NOBREGA DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RRELAÇÃO DE CARGA DE AUTOS AOS ADVOGADOS E PERITOS
RELAÇÃO DE CARGA DE AUTOS AOS ADVOGADOS E PERITOS, para procederem a DEVOLUÇÃO dos autos, a seguir
descritos, em Cartório, NO PRAZO DE 03 (três) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. Observando-se, contudo, que a
presente relação teve por base 14/02/2020, ficando prejudicada a intimação na hipótese de devolução dos autos anteriormente
à data da publicação.
Relatório de Processos em Carga
Processo
Classe Remessa Recebimento
Local de origem : Cartório da 3ª Vara (09)
Local destino : Sabrina Gil Silva Mantecon (2)
OAB/SP 230.259
0007466-91.2012.8.26.0368
Incidentes
31/01/2020
0004321-95.2010.8.26.0368
Execução de Título Extrajudicial
31/01/2020
31/01/2020
Local destino : Marcely Miani Guarnieri (1)
OAB/SP 329.610
0002159-88.2014.8.26.0368
Inventário
27/01/2020
27/01/2020
31/01/2020
Local destino : Fábio Henrique Rovatti (4)
OAB/SP 238.058
0006218-90.2012.8.26.0368
Execução de Título Extrajudicial
13/12/2019
13/12/2019
0003673-52.2009.8.26.0368
Procedimento Comum Cível 06/02/2020
06/02/2020
0006220-65.2009.8.26.0368
Procedimento Comum Cível 06/02/2020
06/02/2020
0002979-44.2013.8.26.0368
Procedimento Comum Cível 06/02/2020
06/02/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º