TJSP 01/04/2020 - Pág. 1591 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
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o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da
Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio
direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos
termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao
subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal
e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial e aditamentos de fls. 44/45 e 51, para que surtam seus regulares e jurídicos efeitos,
valendo suas cláusulas como título executivo. As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, ficando os mesmos
isentos, por ora, por serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º
do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de averbação, observando-se
que a requerente voltará a usar o nome de solteira, bem como OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo
para eventual lançamento administrativo de imposto. E, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais,
arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MIRTES JANE SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA (OAB 168945/SP)
3ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO GRAKITON SATIRO ARAGÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINE HAAS UVINHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0058/2020
Processo 0006487-05.2018.8.26.0309 (processo principal 0007616-94.2008.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - A.V.S. - E.L.Q. - Fica a parte interessada intimada para cumprimento do quanto solicitado pelo
INSS - fls. 129. - ADV: MARIA DA GRAÇA VILLAÇA BORIN BELLINI (OAB 208722/SP), FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA
(OAB 223059/SP), FABIANNE SANTOS BATISTIOLI CARVALHO (OAB 365727/SP)
Processo 0007180-52.2019.8.26.0309 (processo principal 1003831-29.2016.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.G.S.M. - Vistos. 1. Cota do MP de fls. 84: ciente. 2. O artigo 528 do CPC
determina a intimação PESSOAL do executado. Assim sendo, indefiro o pedido para que seja considerada como válida a
intimação realizada na mãe daquele (fls. 56). 3. Certifique a Serventia se o executado foi procurado em todos os endereços
dos autos, citando-o por edital, em caso positivo. - ADV: KHIANE JULIANNA ALVES CUNHA (OAB 375096/SP), SAMANTHA
CAROLINE BARROS (OAB 309097/SP), FABIO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 149987/SP)
Processo 0016273-73.2018.8.26.0309 (processo principal 0007213-86.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - M.C.S. - A.E.R.R. - Vistos. 1. Cota do MP de fls. 114: ciente. 2. Fls. 110: providencie a Serventia
a intimação do executado, nos termos do despacho de fls. 84, no endereço fornecido (empresa Tecsel, nesta cidade). 3. Sem
prejuízo, oficie-se à empregadora do executado para o desconto dos alimentos vincendos diretamente da folha de pagamento
deste, com depósito na conta da genitora do exequente, indicada a fls. 02. Providencie a Serventia, sendo certo que caberá à
exequente o protocolo do ofício, com comprovação nos autos em 10 dias. 4. Finalmente, no prazo de 10 dias, ante o requerimento
contido na parte final do segundo parágrafo da petição de fls. 110, diga a exequente se pretende a conversão do rito da presente
execução (para aquele previsto no Artigo 523 do CPC - execução por quantia certa sob pena de penhora). - ADV: JEAN CARLO
MISSI (OAB 242799/SP), CLAIN MARCHELLI DE AZEVEDO (OAB 387532/SP), VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/
SP), RENATA RASTELLI (OAB 302097/SP), GUILHERME CHIESSE BERTONCINI (OAB 391289/SP)
Processo 1001376-86.2019.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - L.H.P.P. - C.P.P. - Fls. 246/247: ciente. Os
comprovantes de pagamento descritos (fls. 187/190) não comprovam a QUITAÇÃO dos contratos, quitação esta que deverá
ser demonstrada com a apresentação do efetivo termo de quitação ou declaração similar a ser emitida pela instituição credora.
Prazo para a juntada: 30 dias. Retomando a questão do ALVARÁ que havia sido deferido às fls. 226 (decisão suspensa pela de
fls. 240), considerando a certidão de matrícula atualizada de fls. 251/257 verifica-se que 100% do imóvel de matrícula 73791
(fls. 251/258) pertence ao “de cujus” e de outro lado, verifica-se que O USUFRUTO que havia sido instituído foi cancelado
ante ao falecimento dos usufrutuários, assim, RENOVO o item 1 da decisão de fls. 226. À serventia determino expeça-se o
ALVARÁ como ali descrito. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 30 DIAS CONTADOS DA EMISSÃO DO ALVARÁ. - ADV: EDMILSON
JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 217602/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB
187183/SP)
Processo 1001766-22.2020.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A. - M.E.M.A. - - J.P.M. - Vistos. 1. Defiro aos
requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. CIENTE da certidão de fls. 34/35 do CENSEC. 3. Para o cargo de
inventariante, nomeio o requerente ALENILDO AMORIM, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de
termo. 4. Deverá o inventariante, no prazo de 15 dias, esclarecer se os valores relativos às verbas rescisórias foram depositados
em favor do Espólio, a fim de que possam ser inventariado e partilhados. 5. Não havendo cumprimento deste despacho e não
sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos, cientificando-se o MP. Intime-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE ALVES DE
OLIVEIRA (OAB 303990/SP)
Processo 1002299-49.2018.8.26.0115 - Interdição - Tutela e Curatela - R.F.P.S. - Vistos. Como bem ponderado pelo
representante do Ministério Público às fls. 319, o pleito de fls. 304/314, trata-se de pedido genérico, não amparado em documentos
e elementos que justifiquem o levantamento total do montante depositado em conta, por isso, promovo o indeferimento. Renovese o termo de curatela por mais 180 dias. Sem prejuízo, ante a concordância do MP às fls. 309, DEFIRO a expedição de alvará,
autorizando a curadora, a proceder ao levantamento dos valores constantes dos comprovantes de pagamento carreados às fls.
308/311, para quitação dos débitos ocasionados pelos tratamentos/medicamentos (no valor total de R$ 121,09), bem como,
o levantamento do valor da mensalidade adicional da Casa de Repouso (R$ 998,00), conforme comprovado às fls. 306/307.
Providencie a Serventia. Fls. 323/326: Ciente da comprovação do recolhimento dos valores referentes ao Edital. Providencie a
Serventia o necessário. Int. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA BRUNELLI (OAB 166138/SP)
Processo 1002458-21.2020.8.26.0309 - Interdição - Nomeação - J.M.S. - Vistos. Fls. 05: Defiro os benefícios da Justiça
Gratuita. Anote-se. Fls. 290/291: Ciente da juntada da certidão de casamento atualizada das partes. Em que pese a cota retro
Ministerial, por primeiro, providencie o autor a juntada de declaração médica atual que ateste que a requerida está impossibilitada
de exercer os atos da vida civil. Prazo: 15 dias. Após, já havendo manifestação do MP (fls. 284/289), tornem os autos conclusos
para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Int. - ADV: SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), JOSE
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