TJSP 01/04/2020 - Pág. 2227 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
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duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução
provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões,
no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP,
com as homenagens e cautelas de estilo. Int. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)
Processo 1004965-36.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Márcia Cristina Araújo de Moraes - Adminstradora de Cartão de Crédito Palma Ltda - - BANCO BRADESCARD
S/A - - Natura Cosmeticos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos
do art. 487, I do Código de Processo Civil e o faço para condenar a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). a
título de indenização por danos morais com incidência de juros legais de 1% ao mês além de correção monetária de acordo com
a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de
Justiça). Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C. Após as cautelas de praxe,
arquivem-se. - ADV: LEONEL DIAS CESÁRIO (OAB 170604/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE
(OAB 178551/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)
Processo 1004965-36.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Márcia Cristina Araújo de Moraes - Adminstradora de Cartão de Crédito Palma Ltda - - BANCO BRADESCARD
S/A - - Natura Cosmeticos S/A - Certifico e dou fé haver encaminhado para publicação no D.J.E. intimação das partes da r.
sentença de fls. 94/95 e de que, em caso de recurso, deverão ser recolhidas as seguintes taxas: . ( X ) PREPARO R$ 338,92
(Guia DARE, Código 230-6) ( X ) TAXA DE PROCURAÇÃO R$ 23,67 (Guia DARE Código 304-9) O recolhimento da taxa
judiciária (DARE) deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP. Nada Mais. - ADV:
LEONEL DIAS CESÁRIO (OAB 170604/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP),
LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)
Processo 1005002-63.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - José de Sousa Ramos - Vistos. Nos termos do Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, de 16/03/2020
(COVID-19), fica cancelada a audiência designada nos autos. Aguarde-se o prazo de 30 dias; após, tornem conclusos para
redesignação ou ulteriores providências. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE JANJOPI (OAB 218143/SP)
Processo 1005055-44.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tania
Cristina de Oliveira - Yure Marcelino da Cruz - - Lyvia Rossan da Cruz - Vistos. Necessária se faz a produção de prova oral. Nos
termos do Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, de 16/03/2020 (COVID-19), aguarde-se pelo prazo de 30 dias;
após, tornem conclusos para designação de audiência, ou ulteriores providências. Intimem-se. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES
(OAB 400239/SP), FABIO JUNIO DOS SANTOS (OAB 218246/SP)
Processo 1005183-64.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Raul Innocêncio
de Andrade Filho - Vistos. Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do
Enunciado 166 do FONAJE. Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pela requerida (fls. 85/90), no duplo
efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória
em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo
de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, com as
homenagens e cautelas de estilo. Int. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA (OAB 304919/SP)
Processo 1005217-39.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Rural - José de Freitas
- Jorge Luiz Souza de Abreu - - Adhemar Leandro Maranho - - Adhemar Maranho - - Maria Julia Coltri Maranho - Vistos. Nos
termos do Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, de 16/03/2020 (COVID-19), fica cancelada a audiência designada
nos autos. Aguarde-se o prazo de 30 dias; após, tornem conclusos para redesignação ou ulteriores providências. Intimem-se. ADV: DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP)
Processo 1005221-76.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno
Diorgenes Bozelli - - Fabiana Ximenes Frota Franhan - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com resolução
do mérito, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência
na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. //Em caso
de eventual recurso, deverá ser recolhido o seguinte: ( X ) PREPARO - R$ 539,78(Guia DARE, Código 230-6); ( X )TAXA
de PROCURAÇÃO: R$ 23,67 - (Guia DARE código 304-9.) O recolhimento da taxa judiciária (DARE) deverá ser efetuado
diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP.). - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
(OAB 98709/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)
Processo 1005231-23.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Liverton Augusto
Ramos de Almeida - Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Repetição de
Indébito que LIVERTON AUGUSTO RAMOS DE ALMEIDA ajuizou em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., declarando
extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem
condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R.
I. C. //Em caso de eventual recurso, deverá ser recolhido o seguinte: ( X ) PREPARO - 330,99 (Guia DARE, Código 230-6); ( X )
TAXA de PROCURAÇÃO: R$ 23,67 - (Guia DARE código 304-9.) O recolhimento da taxa judiciária (DARE) deverá ser efetuado
diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP.). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA (OAB 6835/MS), LIVERTON AUGUSTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 428585/SP)
Processo 1005311-84.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Laercio Vasconcelos - Eliana
Monteiro - Vistos. Nos termos do Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, de 16/03/2020 (COVID-19), fica cancelada
a audiência designada nos autos. Aguarde-se o prazo de 30 dias; após, tornem conclusos para redesignação ou ulteriores
providências. Intimem-se. - ADV: ALINE CRISTINA RECHI (OAB 264836/SP)
Processo 1005346-44.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Auto Escola
Leandro S/c Ltda - Lauro Yabuta - Vistos. Nos termos do Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, de 16/03/2020
(COVID-19), fica cancelada a audiência designada nos autos. Aguarde-se o prazo de 30 dias; após, tornem conclusos para
redesignação ou ulteriores providências. Intimem-se. - ADV: MARCIA REGINA VIRGINIO ROSSI (OAB 110987/SP)
Processo 1005457-28.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Márcio Delmar
Maciel Filho - - Giancarla Rodrigues Resende - Mm Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas e outro - Vistos. Nos termos do
Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, de 16/03/2020 (COVID-19), fica cancelada a audiência designada nos
autos. Aguarde-se o prazo de 30 dias; após, tornem conclusos para redesignação ou ulteriores providências. Intimem-se. - ADV:
NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)
Processo 1005466-87.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marlon dos Santos
Medeiros - João Victor Moreno - Vistos. Nos termos do Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, de 16/03/2020
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