TJSP 03/04/2020 - Pág. 2795 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3019
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Nessa ação que o Condominio Villagio Ecovida move contra Debora Vieira de Sousa e William Campos dos Santos, as partes
se compuseram, conforme termo retro, assim, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando
extinto o processo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Aguarde-se, no arquivo, o cumprimento. P.I.C - ADV: THEREZA
CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)
Processo 1000834-42.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Dayse Dantello Santana
- - Rennan Castro Oliveira - - Alexsandro Silva de Morais - Espaço Le Jardim Ltda - - Uriel Serviços de Buffet Ltda - Digam.
(contestação) - ADV: BÁRBARA ELIANE PEDROSO (OAB 226493/SP), CLAUDIO MIGUEL GONÇALVES (OAB 239846/SP),
LUCIANO TAVARES RODRIGUES (OAB 244184/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)
Processo 1001003-58.2019.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos.
Nessa ação que a AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA move contra RUBENS DE OLIVEIRA, a autora
externou desejo de desistir da demanda, conforme petição retro, assim, homologo a desistência para que produza seus jurídicos
e legais efeitos, julgando extinto o processo com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, ficando revogada, por consequência, a
liminar. Cobre a devolução do mandado independente de cumprimento, se expedido. Solicite-se o desbloqueio do veículo. Sem
interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Certifique-se e, em não havendo custas pendentes, arquive-se
e, comunique-se. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 1001459-13.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edson Luiz de Jesus - Bradesco Auto/
Re Companhia de Seguros - Vistos. EDSON LUIZ DE JESUS ajuizou ação de cobrança contra a BRADESCO AUTO/RE
COMPANHIA DE SEGUROS dizendo, em resumo, que sofreu acidente de trânsito no dia 06.05.2012, resultando-lhe lesões que
lhe causaram incapacidade permanente, e o seguro DPVAT foi pago, porém, só R$ 4.725,00 quando o valor correspondente
deveria ser o teto de R$ 13.500,00, então intentou a presente demanda para recebimento da diferença. Feita a citação (fls. 27),
na defesa a ré solicitou sua substituição pela Seguradora Líder, já que o pagamento do seguro DPVAT é da incumbência da
indicada, além disso nenhuma inexatidão no valor pago, portanto, sem sentido a pretensão (fls. 28/39). Falou a respeito a parte
contrária (fls. 64/78). Saneado o processo (fls. 79), e feita a perícia (fls. 118/122), encerrou-se a instrução (fls. 123), vindo a
fala final (fls.125/128). Relatados. D E C I D O. Questão da legitimidade passiva já enfrentada no saneador, podendo aplicar o
enunciado da Súmula 424 do STF. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários, não entrando nesta categoria laudo
médico, que diz respeito à utilidade probatória. Acidente sem questionamento e, seguindo o laudo, as sequelas provenientes do
infortúnio causam comprometimento patrimonial na ordem de 25% (fls. 118/122), e sem indicação que o experto se equivocou,
conclui-se que o valor já recebido (R$ 4.725,00) não foi aquém do devido, de modo que, sobejo algum resta. JULGA-SE, pois,
IMPROCEDENTE a ação. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, mais
honorários advocatícios de 10% calculados sobre o valor da causa, atualizado do seu ajuizamento, sujeitando-se a cobrança
ao disposto no art. 98, §3.º, do CPC. P.I.C. - ADV: JOSE ELISEU (OAB 112752/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK
(OAB 378727/SP)
Processo 1001596-92.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO
BRADESCO SA - Vistos. Nessa ação que BANCO BRADESCO SA move contra David Rodrigues de Oliveira, as partes se
compuseram, conforme termo retro, assim, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto
o processo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Aguarde-se, no arquivo, o cumprimento. P.I.C. - ADV: MARIA CELINA
VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)
Processo 1001611-56.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Silvana Rodrigues de Aguiar - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Nessa ação que SILVANA RODRIGUES DE AGUIAR
move contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, depois de prolatada sentença as partes se compuseram, conforme termo
retro, e o acordo foi cumprido, assim, homologo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo
com fundamento nos artigos 487, III, b, e 924, II, ambos do CPC. Sem interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta
sentença. Certifique-se e, em não havendo custas pendentes, arquive-se. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
(OAB 221386/SP), LUIS GUILHERME VELOSO PAIM (OAB 407102/SP), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN),
PAULO VITOR VALERIANO DOS SANTOS (OAB 142619MG)
Processo 1003457-16.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - BANCO BRADESCO SA - LEONIS
TAVARES - - ANGELA MATOS LOPES TAVARES - Vistos. Nessa execução que o BANCO BRADESCO S/A move move contra
LEONIS TAVARES E ANGELA MATOS LOPES TAVARES, houve acordo, conforme termo retro, que homologo para que produza
seus jurídicos e legais efeitos e, aguarde-se, no arquivo, seu cumprimento. P.I - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
(OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 192187/SP)
Processo 1003848-63.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Willan Ferreira da Silva BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. WILLAN FERREIRA DA SILVA ajuizou ação de revisão de contrato contra
o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A dizendo, em resumo, que firmou com o réu contrato de financiamento, porém,
cobram-lhe seguro e tarifas indevidos, então, intentou a presente demanda para afastá-los, e restituição ou compensação do
valor pago injustamente. Feita a citação (fls. 29), na defesa o réu arguiu incompetência do juízo, pois, a ação devia ser intentada
no domicílio do autor, impugnou o valor da causa e o pedido de justiça gratuita e, alegou também inicial defeituosa, posto que
genéricos os pedidos (fls. 30/70). Falou a respeito a parte contrária (fls. 113/115). Relatados. D E C I D O. Processo apto para
sentenciamento (art. 355, I, do CPC). Dada a natureza da demanda, era possível escolher o local do ajuizamento e, se o autor
optou pelo do réu, prejuízo algum a este, portanto, sem razão o questionamento ligado à competência. O valor da causa não
se externa exagerado e nem sem correspondência processual, portanto, fica mantido. Concernente à justiça gratuita, o autor
se declarou pessoa pobre, seu contracheque é de valor modesto (fls.22/24) e fez financiamento de veículo básico e usado,
então, diante deste cenário, reconhece-se seu estado de necessitado (art. 99, §§ 2.º e 3.º, do CPC). Sem vício a inicial, posto
que narra satisfatoriamente os fatos, os quais guardam congruência com o pedido, por sua vez suficientemente destacado,
daí, garantido o exercício da ampla defesa. E o interesse existe na medida que à pretensão há resistência (art. 5º, XXXV, da
CF). Quanto ao mérito, inserção alguma se nota no contrato para além da permitida, até porque, selado sem ressalvas, o que
indica aceitação plena das obrigações, de modo que, deve ser cumprido da forma concluída, pois, vincula os contraentes e
é de validade reciproca. Aliás, de nenhuma plausibilidade se voltar contra o que aceitou livremente e depois da obtenção do
dinheiro. Tinha o insurgente liberdade para concluir ou não o pacto, já que lhe era permitido escolher outro agente financiador
entre tantos existentes no território nacional. E nenhuma armadilha contra si se percebe montada, já que o valor financiado, o
das parcelas, e encargos, estão expressos ( fls. 13/16), presumindo-se que tomou ciência deles no momento da negociação.
Ademais, bem longo o tempo para quitação (48 meses), o que pode influir na incidência dos encargos, inclusive na dimensão e
cômputos dos juros, valendo-se lembrar a respeito destes a existência a favor do réu do enunciado das Súmulas 596 do STF,
382 e 539 do STJ. Fracassa-se, portanto, o intento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno o vencido
ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, mais honorários advocatícios de 10% calculados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º