TJSP 13/04/2020 - Pág. 2802 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
2802
e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter
ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os
honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos
à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito
de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos
embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor
da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados
o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob
pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde
logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda,
perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de
nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia
a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código
de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias,
comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)
Processo 1000120-18.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Darli Benedito
Lopes Pais - Banco do Brasil S/A - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO
(OAB 80804/SP)
Processo 1000127-10.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando
Amancio do Amaral e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intimese. Porangab - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/
SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)
Processo 1000137-54.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mara do Prado
Bueno de Oliveira - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se.
Porangab - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO MAURO
CELESTINO (OAB 80804/SP)
Processo 1000148-83.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Airton de Souza
Pinto - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab - ADV:
MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB
34248/SP)
Processo 1000150-53.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hélios Vivan Banco do Brasil S/A - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab - ADV: EDUARDO
JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)
Processo 1000151-38.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Carlos
Corrêa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do agravo. Intime-se. Porangab - ADV:
RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)
Processo 1000152-23.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giovani Poli da
Silva - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab - ADV: NEI
CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA
SILVA (OAB 182770/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)
Processo 1000153-08.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neusa Maria
Biagioni Corrêa e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se.
Porangab - ADV: ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE
AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1000170-44.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Doris Cassetari
- Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab - ADV: JORGE
LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)
Processo 1000171-29.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Fátima
Ramos - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab - ADV:
EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)
Processo 1000185-13.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Abílio Bento
Marcelino - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab ADV: ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1000187-80.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos
Soares - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab - ADV:
MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB
80804/SP)
Processo 1000188-65.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniela Batista
do Prado Silva - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab
- ADV: ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 1000189-50.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bárbara de
Souza Nunes Silva - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se.
Porangab - ADV: ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA
PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Processo 1000194-72.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Antonio
Teles - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Anote-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso. Intime-se. Porangab - ADV:
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º