TJSP 30/04/2020 - Pág. 1683 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3034
1683
deverão ser exatamente aqueles constantes da planilha de cálculo que deu início ao cumprimento de sentença. Aguarde-se a
providência no prazo, por 180 (cento e oitenta) dias, e uma vez cadastrado, seu desfecho, a ser oportunamente certificado nos
presentes autos para fins de extinção. Em caso de o exequente não promover o cadastramento no prazo assinalado, aguarde-se
provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCIO SHIGUEYUKI NAKANO (OAB 104448/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/
SP), JORGE SANTANA VILELA (OAB 366511/SP)
Processo 0013226-95.2019.8.26.0361 (processo principal 1018495-06.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Posse
- Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - André Cappellano Albertini - Fls. 59/61: CIÊNCIA. Conforme determinado a fls. 48/49,
intime-se o exequente a apresentar o respectivo formulário preenchido para expedição de mandado de levantamento eletrônico,
nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link: (http://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico). - ADV: JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP), ANA CRISTINA PARENTE AMBROZINO (OAB 146552/SP),
CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 0013500-59.2019.8.26.0361/03 - Precatório - Crédito Tributário - AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS LTDA. - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAIRU BELEM SCHERER (OAB
51981/RS)
Processo 0013624-42.2019.8.26.0361/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Marta Aparecida Francisca - PREFEITURA
MUNICIPAL DE BIRITIBA-MIRIM - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAYRA HATSUE SENO
(OAB 236893/SP), JORGE SANTANA VILELA (OAB 366511/SP), MARCIO SHIGUEYUKI NAKANO (OAB 104448/SP)
Processo 0013624-42.2019.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Jorge Santana
Vilela - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA-MIRIM - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JORGE SANTANA VILELA (OAB
366511/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP), MARCIO SHIGUEYUKI NAKANO (OAB 104448/SP)
Processo 0015149-93.2018.8.26.0361 (processo principal 1010940-35.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Michel Sparvoli Jobim Ferreira - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos.
Diante do pagamento noticiado e a comprovação do devido levantamento no incidente de RPV 0015149-93.2018.8.26.0361/01,
JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MOACYR MARGATO JUNIOR (OAB 191918/SP), MICHEL SPARVOLI JOBIM
FERREIRA (OAB 256471/SP)
Processo 0015177-27.2019.8.26.0361/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Construtora Kamilos
Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANA
PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP)
Processo 0015177-27.2019.8.26.0361/02 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Assi e Zen Sociedade
de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.
Int. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP)
Processo 0015938-58.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Marcus Vinicius Ribeiro Crespo Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP)
Processo 0016401-68.2017.8.26.0361 (processo principal 1007469-45.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Garantias Constitucionais - Juliana da Conceição Velloso - Ciência à parte interessada acerca da emissão do Mandado de
Levantamento Eletrônico - MLE n. 20200423160025061410, preenchido conforme formulário de fls. 57, estando em trâmite para
pagamento/liberação. - ADV: GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP)
Processo 0016826-27.2019.8.26.0361 (processo principal 1000860-75.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Verônica Aparecida Lopes de Moraes - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de
Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Fl. 65/68: Sobre os documentos juntados, manifeste-se a parte contrária no prazo
de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA (OAB
380458/SP), FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
Processo 1001181-08.2020.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Ensino Fundamental e Médio - H.S.R. - Vistos.
HEITOR SANTOS REIS impetrou o presente mandado de segurança, devidamente assistido por sua genitora, contra ato
que reputa ilegal do DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PRESIDENTE VARGAS (ETEC), porque foi impedido de
se matricular, não obstante aprovado em processo seletivo (vestibulinho) realizado por aludida ETEC, sob o argumento de
já possuir a 1ª série do ensino médio (fl. 1/11). Foram juntados documentos (fl. 14/19, 21/26 e 28/89). Entendendo abusiva
a negativa, foi concedida a liminar (f. 94/95). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE S. PAULO requereu seu ingresso no
presente feito (f. 107). Vieram as informações da autoridade impetrada (fl. 125/128): defendeu a legalidade da negativa, porque
o candidato, ora impetrante, já cursara em 2019 o primeiro ano do ensino médio em outra escola. Trata-se de regra posta no art.
3º, § 1º, da Portaria CEETEPS-GDS nº 2718/2019, informado no Manual do Candidato, na página 23. O impetrante, portanto,
sabia que não poderia participar do vestibulinho. Documentos a fl. 129. Em seu parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou
às fl. 143/146. É o relatório. Fundamento e decido. 1 - Defiro o ingresso requerido pela FESP a f. 107. 2 - No mais, inexistindo
questões processuais, passo ao mérito da causa. A pretensão do impetrante é procedente. A norma infralegal constante no art.
3º, § 1º, da Portaria CEETEPS-GDS nº 2718/2019 não poderia restringir um direito constitucional, havido como fundamental
e de segunda geração, como o direito social à educação, estampado no art. 6º da Constituição Federal. Esse direito é tão
importante, verdadeira conditio sine qua non para o desenvolvimento do Estado Brasileiro, que vem reforçado no art. 208,
V, da Carta da República. Não bastasse isso, agasalhamos em nosso ordenamento jurídico o princípio da proteção integral,
positivado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso da educação, temos a regra constante no art. 54, V. Dessarte,
as normas infralegais deveriam viabilizar o direito à educação e o acesso aos níveis mais elevados de ensino; nunca, em tempo
algum, criar restrições para o ingresso numa Escola de Ensino Técnico. Pois senão, vejamos: a norma administrativa citada pela
autoridade impetrada permite o ingresso na ETEC por processo seletivo, vedando transferência. A parte impetrante já concluiu
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º