TJSP 04/05/2020 - Pág. 51 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
51
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
(a) Sandra Valéria Faria Santos - Diretora de Contratos Administrativos (Assinado digitalmente em 27/04/20)
DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 165927/2019
Interessado: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.264/2017 (Cláusula 3.2 do contrato e itens 2.3.2, 2.3.3, 2.3.6,
2.3.18, 2.3.20, 3.3, 3.22 e 3.24 do anexo I), o qual tem por objeto a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial
armada para os prédios da 5ª Região
Administrativa Judiciária.
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento 2138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fls. 158/159)
e parecer do GTAJ (fls. 161/169), que adoto como fundamento, rejeitada a tese de defesa apresentada, APLICO à empresa
ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., a seguinte sanção:
- Multa, consoante o que preceitua o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações e no art. 94, do Provimento CSM nº
2.138/2013, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do com de 01 (um) posto de vigilância
noturno (12x36), conforme alínea “b” da Cláusula 14.2.3 do contrato nº 000.264/2017. Valor da multa R$ 1.085,30.
Providencie-se a notificação da contratada, bem como a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades
no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da Secretaria da Fazenda do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
(a) Sandra Valéria Faria Santos - Diretora de Contratos Administrativos (Assinado digitalmente em 27/04/20)
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N° : 2019/00167888
CONTRATO N° : 000.050/2020/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : SISTEL ENGENHARIA EIRELI - EPP
OBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Cabine de Entrada de Energia Elétrica e no
Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT), instalado internamente ou externamente à cabine e também no Sistema de Proteção
contra Descargas Atmosféricas (SPDA), incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, componentes, parte e peças, para
o prédio do Fórum da Comarca de Potirendaba, pelo valor mensal de R$ 3.450,00.
VIGÊNCIA : 29/04/2020 a 28/04/2022
VALOR : R$ 82.800,00
ASSINATURA : 28/04/2020
LICITAÇÃO : Pregão eletrônico nº 197/2019
PROCESSO N° : 2019/00164761
CONTRATO N° : 000.051/2020/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : SOMAVE CONSTRUTORA
OBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema Elétrico, constituído de Cabine de
Entrada de Energia em “MT”, incluindo todos os seus componentes (seccionadoras, dispositivos de proteção e transformador);
Cabine de Barramentos em “BT”, envolvendo todos os cubículos e painéis existentes, todos os alimentadores que derivam da
Cabine (em cabos e/ou Bus-way), Banco de Capacitores, bem como, o Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas
(SPDA), envolvendo fornecimentos de serviços de mão de obra, de materiais, componentes, partes e peças, para o prédio do
Fórum Regional de Santana, pelo valor mensal de R$ 3.390,00.
VIGÊNCIA : 29/04/2020 a 28/04/2022
VALOR : R$ 81.360,00
ASSINATURA : 28/04/2020
LICITAÇÃO : Pregão eletrônico nº 189/2019
PROCESSO N° : 2019/00164761
CONTRATO N° : 000.051/2020/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : SOMAVE - CONSTRUTORA EIRELI
OBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema Elétrico, constituído de Cabine de
Entrada de Energia em “MT”, incluindo todos os seus componentes (seccionadoras, dispositivos de proteção e transformador);
Cabine de Barramentos em “BT”, envolvendo todos os cubículos e painéis existentes, todos os alimentadores que derivam da
Cabine (em cabos e/ou Bus-way), Banco de Capacitores, bem como, o Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas
(SPDA), envolvendo fornecimentos de serviços de mão de obra, de materiais, componentes, partes e peças, para o prédio do
Fórum Regional de Santana, pelo valor mensal de R$ 3.390,00.
VIGÊNCIA : 29/04/2020 a 28/04/2022
VALOR : R$ 81.360,00
ASSINATURA : 28/04/2020
LICITAÇÃO : Pregão eletrônico nº 189/2019
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º