TJSP 08/05/2020 - Pág. 1201 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3039
1201
Nº 1002190-34.2015.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelado: Prefeitura Municipal
de Ourinhos - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso
especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de abril de 2020. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Priscila Aparecida
Ehrlich (OAB: 324318/SP) (Procurador) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 1002190-34.2015.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelado: Prefeitura Municipal de
Ourinhos - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Preliminarmente, indefiro o
pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in
mora. Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração
da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995,
caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. In casu, julgado o mérito do Tema nº 06/STF - RE. n. 566.471 aos 11 de
março de 2020, o respectivo Acórdão ainda não foi publicado pela Corte Superior, impossibilitando sua aplicação ao recurso ‘sub
exame’, conforme disposto nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Ademais, de anotar que “o reconhecimento
da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que
versem sobre o mesmo tema ou temas análogos”. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min. JOAQUIM BARBOSA,
J. 28.12.2012). No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015. Após as providências de
praxe, remetam-se os autos à Serventia a fim de aguardar a publicação do referido Acórdão e da referida tese, quando, então,
deverão os autos retornar à conclusão. Int. São Paulo, 29 de abril de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB:
324318/SP) (Procurador) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002800-39.2019.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taboão da Serra Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Viviane da Silva Freitas Alves - Recorrente: Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de abril de 2020.
MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de
Barros Vidal - Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP)
- Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Valdi Ferreira dos Santos (OAB: 273227/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1006097-23.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Mariana Vaz Macia
Mingoti - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 187/198 com fundamento
no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de abril de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/
SP) - Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB: 144414/SP) - Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) - Enio Moraes da
Silva (OAB: 115477/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1006097-23.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Mariana Vaz Macia Mingoti
- Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo,
28 de abril de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira
Diefenthaler - Advs: Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/SP) - Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB: 144414/SP) - Victor
Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz
(OAB: 223839/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1006097-23.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Mariana Vaz Macia Mingoti
- Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto, fls. 170/179. Int. São
Paulo, 28 de abril de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Nogueira Diefenthaler - Advs: Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/SP) - Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB: 144414/SP)
- Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Paulo Guilherme Gorski de
Queiroz (OAB: 223839/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1006457-81.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de
Sao Paulo - Apelado: DEPÓSITO DE VASILHAMES E APARAS DE PAPEL TUPINÁS LTDA - Interessado: Miguel Tomsic Neto Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de abril
de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares
- Advs: Suzy Dall´alba (OAB: 109938/SP) (Procurador) - Andrea de Palma Fernandez (OAB: 115097/SP) (Procurador) - Jose
Gabriel Nascimento (OAB: 118469/SP) (Procurador) - Ana Paula Sanchez Bacci (OAB: 180136/SP) - Luccas Lombardo de Lima
(OAB: 315951/SP) - André Fabiano Guimarães de Araújo (OAB: 352399/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Jose de Oliveira Silva (OAB: 106707/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1006699-03.2015.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Romeu Vechiato Junior Apelante: Helena Rodrigues Ferreira Vechiato - Apelado: Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede
de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do então vigente CPC, (comando correspondente ao
disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial, e inadmito-o no que diz respeito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º