TJSP 11/05/2020 - Pág. 1212 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3040
1212
não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º - A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º
importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º - A intimação será feita pela via judicialmente quando: I- for frustrada
a intimação prevista no § 1º deste artigo; II- sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III- figurar no
rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do
corpo em que servir; IV- a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V- a testemunha
for uma daquelas previstas no art. 454.” Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado
que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas
testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). As testemunhas
ficam cientificadas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem
processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas
coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 do CPP). Caso seja arrolada
testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui
designada, será inquirida através da oportuna expedição de carta precatória, com prazo de sessenta dias para cumprimento
do ato, cuja distribuição deverá ser providenciada pela parte autora no prazo de dez dias. Ficam desde logo cientes as partes
de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que
previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, §1º, do CPC). Intimem-se. Lucelia, 08 de maio de
2020. - ADV: GIOVANNA RIBEIRO MENDONÇA (OAB 391965/SP), SEBASTIAO DA SILVA (OAB 351680/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE GUSTAVO LIVONESI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ANTONIO FILETTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0244/2020
Processo 1002401-54.2017.8.26.0326 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUCÉLIA - LEILA TATIANA FURTADO BACHEGA VIDAL - Certifico mais que, nos termos do art. 203, § 4º,
do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Para preenchimento do Mandado
de Levantamento Judicial-MLJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e
Corregedoria Geral da Justiça, deverá o(a) advogado(a), no prazo de cinco(5) dias, proceder ao preenchimento do formulário
disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se
aos autos. Observo que para a opção de recebimento em moeda corrente, o valor não poderá superar R$ 5.000,00, conforme
art. 16 da Resolução nº 2892/2001 do Banco Central. - ADV: JARBAS GONÇALVES DIAS (OAB 361694/SP)
MACATUBA
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO MARTINES CHIADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO GIORGETTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0102/2020
Processo 0000609-61.2017.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Ivan Quinto de Souza e
outro - Vistos. Ante o cumprimento das condições impostas na audiência de suspensão condicional do processo, declaro extinta
a punibilidade do réu IVAN QUINTO DE SOUZA, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de
honorários advocatícios nos termos do convênio DEFENSORIA/OAB. Ciência ao MP. Efetuadas as comunicações e anotações
de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULA RENATA RUIZ DE ÁVILA MIGUEL (OAB 254376/SP)
Processo 1500060-06.2019.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - V.E.F. - Vistos.
1. Recebo o recurso e razões de fls. 203/2016. Ao M.P. para contrarrazões. 2. Efetuadas as comunicações e anotações de
praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV:
BRUNO MACHADO DA SILVA (OAB 404966/SP)
Processo 1500132-90.2019.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - WILLIAN VITORINO OLIVEIRA - Vistos. 1. Expeça-se ofício à Autoridade Policial local e ao T.R.E. na tentativa
de localização da testemunha de defesa Rafael Vítor Zancanella Davi. 2. Reitere-se o ofício expedido às fls. 227. 3. Indefiro o
requerimento de depoimento especial formulado pelo Dr. Defensor, uma vez que a Lei nº 13.431/2017 dispõe que o depoimento
especial é procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, o que não se revelou na
hipótese. 4. No mais, aguarde-se nos termos da decisão de fls. 309. Intime-se. - ADV: BRUNO MACHADO DA SILVA (OAB
404966/SP)
MACAUBAL
Cível
Distribuidor Cível
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