TJSP 11/05/2020 - Pág. 1750 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3040
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às contestações apresentadas. - ADV: PAULO ROBERTO ZUGLIANI TONIATO (OAB 156522/SP), THIAGO DOS SANTOS
CARVALHO (OAB 309929/SP)
Processo 1002121-77.2016.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Campagro Comércio de Produtos
Agropecuários Ltda - Núcleo Agronegócios Ltda. Me - - Marcelo Costa dos Santos - Vistos. 1. F. 247/248: Lavre-se o termo de
penhora, anotando-se no alerta dos autos ‘PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - F. 247/248. 2. Ciência às partes. 3. Transmita
o termo, via e-mail, ao Juízo solicitante. 4. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS
RODRIGUES SOARES DE ALBERGARIA (OAB 355080/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)
Processo 1002496-73.2019.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de
Imóvel - Eliseu Ferreira - Angela Nilva Sestari - Trânsito certificado. Para início da fase executiva, no prazo de 15 dias úteis,
providencie a parte vencedora o requerimento de cumprimento de sentença (artigo 523 do CPC), a ser cadastrado como
“incidente-cumprimento de sentença”, em atenção ao disposto no Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016, páginas
09/10), Comunicado CG nº 438/16 (DJE 04/04/2016, página 10) e Comunicado CG nº 1632/2015, naquilo que não contrariar o
mencionado Provimento, acompanhado de memória de cálculo devidamente atualizada. No cumprimento de sentença deverão
ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão,
certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo,
os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação. - ADV: PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO
(OAB 293158/SP)
Processo 1002733-10.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Toretto Auto Center Ltda-EPP - Gabriel
Alves Costa e outro - Para o deferimento das pesquisas, providencie a parte autora o recolhimento das taxas para pesquisas de
endereço via Bacenjud e Infojud. As taxas devem ser recolhidas (Guia do Fundo de Despesas do TJSP ‘FEDTJ’ código 434-1 R$
16,00). O valor da taxa é por serviço (pesquisa) e por número de CPF ou CNPJ, devendo a parte exequente indicar na petição
os números e nomes que pretende a pesquisa. Prazo à exequente: 10 dias. - ADV: ALESSANDRA RAMOS PALANDRE (OAB
208053/SP)
Processo 1002796-35.2019.8.26.0404 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedito Sérgio
Alves e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado
Conjunto nº 249/2020). Conclusão equivocada. Aguarde-se eventual trânsito em julgado da decisão de fls. 271/272. Intime-se.
- ADV: REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO (OAB 166678/SP), RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP),
SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), FLÁVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES (OAB 128028/MG)
Processo 1003043-16.2019.8.26.0404 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Amabile Rosana Guedes de Faria e outro - Manifeste-se a parte autora,
no prazo de 15 dias, em réplica à contestação apresentada. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)
Processo 1003047-53.2019.8.26.0404 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Izodete Aparecida Alves Garcia e outro - Vistos. Sistema Remoto de
Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Fls. 101/102: Indefiro o pedido formulado pela
autora, uma vez que a diligência pode ser feita junto ao Cartório de Registro Civil, sem necessidade de intervenção do Juízo. O
polo passivo do falecido José Alves (fl. 84) deve ser regularizado. Como não há inventário, todos herdeiros devem fazer parte
do polo passivo, cabendo à parte autora diligenciar para sua identificação, qualificação e endereço para citação. Não sendo
localizados ou incertos, a citação poderá ser realizada por edital, a pedido e por conta e risco da parte autora. No mais, a pessoa
de Izodete, correquerida, foi devidamente citada e não ofertou defesa (revel - fl. 97). Permanece o feito suspenso por 30 dias
para regularização do polo passivo da demanda pela autora. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FERNANDO DE FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0332/2020
Processo 0000131-29.2020.8.26.0404 (processo principal 1000452-81.2019.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Dissolução - A.C.S.B. - D.S.B. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fl. 70), JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença/
execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste
incidente. Descabe a condenação em litigância de má-fé, uma vez que não comprovado patentemente o dolo da parte credora
e prejuízo à parte devedora. Transitando, arquive-se COM BAIXA. Lance-se a movimentação de baixa nos autos principais,
movendo para fila de arquivamento, se o caso. P. e intimem-se. - ADV: MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/
SP), MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP), VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP)
Processo 0000460-41.2020.8.26.0404 (processo principal 0000192-61.1995.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - A.A.S. - - A.E. - J.R.M. - Vistos. Sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020
e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Fl. 131/132: Defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso (depósito de fl.
120). Providencie o credor a juntada dos formulários para expedido dos MLE’s. Vindos os formulários, expeçam-se os MLE’s a
favor da parte exequente. No mais, recebo a impugnação no efeito suspensivo, ante a indicação de bem em garantia (fl. 117)
e determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se.
- ADV: HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), HÉLIO
ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP)
Processo 0000460-41.2020.8.26.0404 (processo principal 0000192-61.1995.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - A.A.S. - - A.E. - J.R.M. - Dr. Armando, providencie a correção do formulário de f. 149, uma vez que
ao emitir o MLE junto ao Portal de Custas aparece a mensagem de erro “Poupador não correntista”. Prazo: 5 dias. - ADV: HÉLIO
ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP), ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), HELIO
RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP)
Processo 0001287-86.2019.8.26.0404 (processo principal 0003174-23.2010.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Revisão - B.V.S. - M.C.S. - Justiça Gratuita Vistos. Fl. 115: Indefiro o pedido de arrolamento de bens do imóvel residencial da
parte executada, pois a medida se torna inócua, eis que a maioria dos bens, se não todos constatados, estão amparados pela
Lei nº 8009/90, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,
contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas
nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º