TJSP 14/05/2020 - Pág. 12 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3043
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diretamente a eles (Banco do Brasil ou outros Bancos), mas sim, ao procurador (advogado) ou representante legal (ex. mãe
do menor na ação de alimentos). - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO
SACRAMENTO (OAB 166822/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO WELLINGTON URBANO MARINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REINALDO DE PAULA RAMOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0261/2020
Processo 0000062-16.2020.8.26.0236 (processo principal 1003581-84.2017.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar - J.M.B.N. - S.A.M.S.I.S. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Aguarde-se o decurso de
prazo para apresentação de impugnação por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 27). Oportunamente,
tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: KILZA GONÇALVES LEITE (OAB 176370/SP), LARISSA RODRIGUES DEMICIANO
(OAB 318683/SP), PATRÍCIA APARECIDA LOPES FREITAS (OAB 310490/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP)
Processo 0000278-74.2020.8.26.0236 (processo principal 0004050-07.2004.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alaide
Freire - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, REJEITO o incidente e dou
por bons os cálculos apresentados pela exequente impugnada. Tratando-se de mero incidente, sem derrota para o exequente,
não há se falar em custas ou honorários. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP),
JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)
Processo 0000778-43.2020.8.26.0236 (processo principal 0000320-07.2012.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Carlos Bonini - Instituto Nacional
do Seguro Social - Vistos. Considerando a concordância do exequente (fls. 300/301), homologo o cálculo apresentado pelo
INSS nas fls. 295/297 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se ofícios requisitórios. Aguardem-se em
cartório os pagamentos. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se
alvará para levantamento dos valores, caso o depósito seja efetuado na Caixa Econômica Federal e mandado de levantamento,
caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019,
encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os
depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do mandado de levantamento, se o caso, o patrono
da parte exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário de MLE, disponível no seguinte endereço eletrônico:
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado
de Levantamento eletrônico), apresentando em momento oportuno nos autos, ou seja, após a comprovação do depósito dos
valores. Oportunamente, tornem-me conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
(OAB 140741/SP)
Processo 0000778-43.2020.8.26.0236 (processo principal 0000320-07.2012.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Carlos Bonini - Instituto Nacional do Seguro
Social - Fls. 304: Manifeste-se o autor, requerendo o que entender necessário. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI
VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 0001237-16.2018.8.26.0236 (processo principal 1003762-22.2016.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - ALICIO APARECIDO GIRASSOL - Instituto Nacional do Seguro Social - Fls
185: Providencie o exequente a impressão e o encaminhamento do ofício expedido. - ADV: JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA
(OAB 238664/SP), JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)
Processo 0002768-40.2018.8.26.0236/04 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - SUELI ALVES FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 23: ciência ao requerente. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB
245469/SP)
Processo 0002918-84.2019.8.26.0236 (processo principal 0005569-02.2013.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Benedita Izabel Antoniel Moreira - Instituto Nacional do Seguro Social
- Fls. 65: ciência ao requerente. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)
Processo 0003177-79.2019.8.26.0236 (processo principal 1002694-37.2016.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Carlos Roberto dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social
- Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela
satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se
dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Caso o(a)
executado(a), devidamente intimado(a) nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para
pagamento das custas finais, não tenha efetuado o recolhimento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa do Estado. Arquivem-se os
autos. P. I. C. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)
Processo 0004110-52.2019.8.26.0236 (processo principal 1001487-32.2018.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Cristiano Aparecido Melocro - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência
ao requerente/exequente, da juntada aos autos de cópia da interposição do Agravo de Instrumento pelo requerido/executado. ADV: FELIPE DE SOUZA PINTO (OAB 408865/SP), CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)
Processo 1000753-13.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Ademir Carneiro Amorin - Instituto
Nacional do Seguro Social - Vistos. A competência federal delegada foi alterada pela Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro
de 2019, que, por seu art. 3º, limitou o exercício da referida competência às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios
sede de Vara Federal, sendo que, ainda por seu art. 5º, estabeleceu a entrada em vigor de tal regra a partir de 1º de janeiro
de 2020. A Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, de 12 de novembro de 2019, por meio de seu art. 2º,
estabeleceu que “O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros
do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca”, e determinou, por meio de seu
art. 3º, que “(...) os Tribunais Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019, lista das comarcas com
competência federal delegada”. Foi então que, dando estrito cumprimento ao quanto determinado, o E. TRF da 3ª Região editou
a Resolução PRES nº 322, de 12 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução PRES nº 334, de 27 de fevereiro de 2020,
dispondo em seu art. 2º que “As comarcas que permanecem com competência federal delegada estão elencadas nos Anexos
I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul) desta Resolução”, encontrando-se no Anexo I (já na redação conferida pela Resolução
PRES nº 334/20) , relativamente à Sede da Subseção Araraquara, o município de Borborema como aquele que permanece
com a competência federal delegada, não se encontrando em tal rol a presente comarca. Amparado pela legislação acima
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º