TJSP 29/05/2020 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3051
2912
SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE
SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE
DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE
TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Paulo Leonardo Berto da
Silva - Paulo Sérgio da Silva (OAB: 59613/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1030808-44.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de
Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Max Leandro Cintra Spindola - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO
POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DA TRANSERP. PRELIMINAR.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE
SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE
DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE
TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Paulo Marcio Burim de
Carvalho (OAB: 112836/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1031047-48.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp
Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Rui Fogetti - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO
POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DA TRANSERP. PRELIMINARES. (A)
SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE
SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE
DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE
TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Clícia Helena Rezende Franco
do Amaral (OAB: 288699/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1031413-87.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa
de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Guilherme Balbo Velludo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO
POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DA TRANSERP. PRELIMINAR.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE
SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE
DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE
TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
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