TJSP 03/06/2020 - Pág. 1729 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3054
1729
reexame necessário, pois a sentença está amparada em jurisprudência predominante do STF (ARE 639337 AGR/SP, Rel. Min.
Celso de Mello), como também na Súmula n.63, do TJSP, tratando-se, pois, de matéria pacificada pela Câmara Especial. Após
o trânsito, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ROSEMARY ROGINI ROSA (OAB 301004/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/
SP)
Processo 1001858-38.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Justiça Pública
- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu ofereça atendimento preferencialmente
na creche CEIM Profª Ilka Lopes Complino, localizada na Rua Justiniano José da Rocha, nº 101, Cesar de Souza, Vila Nova
Aparecida, Mogi das Cruzes, CEP 08830-28, sob pena de ser compelido a custear, desde logo, as mensalidades em entidade
equivalente da rede privada, pelo prazo correspondente à omissão em prestar a assistência devida, ratificando-se a liminar, sob
pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro as benesses da Justiça Gratuita. Condeno o requerido Município
ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II
do CPC/2015, inviável o reexame necessário, pois a sentença está amparada em jurisprudência predominante do STF (ARE
639337 AGR/SP, Rel. Min. Celso de Mello), como também na Súmula n.63, do TJSP, tratando-se, pois, de matéria pacificada
pela Câmara Especial. Após o trânsito, arquivem-se. - ADV: ROSEMARY ROGINI ROSA (OAB 301004/SP), FABIO MUTSUAKI
NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1002018-63.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Justiça Pública
- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu ofereça atendimento preferencialmente
na creche CEIM Profª Ilka Lopes Complino, localizada na Rua Justiniano José da Rocha, nº 101, Cesar de Souza, Vila Nova
Aparecida, Mogi das Cruzes, CEP 08830-28, sob pena de ser compelido a custear, desde logo, as mensalidades em entidade
equivalente da rede privada, pelo prazo correspondente à omissão em prestar a assistência devida, ratificando-se a liminar, sob
pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro as benesses da Justiça Gratuita. Condeno o requerido Município
ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II
do CPC/2015, inviável o reexame necessário, pois a sentença está amparada em jurisprudência predominante do STF (ARE
639337 AGR/SP, Rel. Min. Celso de Mello), como também na Súmula n.63, do TJSP, tratando-se, pois, de matéria pacificada
pela Câmara Especial. Após o trânsito, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), ROSEMARY
ROGINI ROSA (OAB 301004/SP)
Processo 1002908-02.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Justiça Pública Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu ofereça atendimento em creche ou entidade
equivalente situada próxima à residência da parte requerente, preferencialmente a mais próxima possível, sob pena de ser
compelido a custear, desde logo, as mensalidades em entidade equivalente da rede privada, pelo prazo correspondente à
omissão em prestar a assistência devida, ratificando-se a liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Defiro as benesses da Justiça Gratuita. Condeno o requerido Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10%
sobre o valor da causa atualizado. Nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II do CPC/2015, inviável o reexame necessário, pois
a sentença está amparada em jurisprudência predominante do STF (ARE 639337 AGR/SP, Rel. Min. Celso de Mello), como
também na Súmula n.63, do TJSP, tratando-se, pois, de matéria pacificada pela Câmara Especial. Após o trânsito, arquivem-se.
P.I.C. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
Processo 1003010-24.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - G.M.S.
- - G.M.S. - F.P.E.S.P. e outro - Páginas 84/85: Defiro. 1- Intimem-se as partes para que se pronunciem sobre outras provas que
pretendem produzir justificando-se a pertinência. 2- Oficie-se à requerida para que junte o plano individual pedagógico do autor.
Cumpra-se. - ADV: ADILSON RIBEIRO (OAB 323292/SP), MESSIAS ADRIANO JOSAFÁ (OAB 412021/SP)
Processo 1003149-73.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.B.S. - - D.L.B.S.
- P.A.S. - M.M.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu ofereça atendimento em
creche ou entidade equivalente situada próxima à residência da parte requerente, preferencialmente a mais próxima possível,
sob pena de ser compelido a custear, desde logo, as mensalidades em entidade equivalente da rede privada, pelo prazo
correspondente à omissão em prestar a assistência devida, ratificando-se a liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais). Defiro as benesses da Justiça Gratuita. Condeno o requerido Município ao pagamento de honorários
advocatícios de 20% sobre o valor da causa atualizado. Nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II do CPC/2015, inviável o
reexame necessário, pois a sentença está amparada em jurisprudência predominante do STF (ARE 639337 AGR/SP, Rel. Min.
Celso de Mello), como também na Súmula n.63, do TJSP, tratando-se, pois, de matéria pacificada pela Câmara Especial.
Após o trânsito, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), VAGNER FERREIRA DE BARROS
CAVALCANTE (OAB 323759/SP)
Processo 1005923-76.2020.8.26.0361 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - R.M.S. - Página 44:
Defiro. Forneça os dados do oficial de justiça encarregado de fazer a citação da requerida (telefone/ e-mail) ao patrono da
requerente. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR CLAUDINO DE ARAUJO (OAB 438552/SP)
Processo 1009234-12.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1004933-85.2020.8.26.0361) - Execução de Medidas de
Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - S.T.P. - - M.C.S.P. - Vistos. Fl. 347/348: Estranho aos autos.
Exclua-se, acostando-se aos autos pertinentes. Fl. 356: Razão assiste ao Ministério Público, indefiro o pedido de fl. 352, nos
termos do artigo 186, par. 2º, do CPC. Fl. 322/329, 332, 334, 359/362 e 365: Trasladem-se cópias para os autos de Execução
de Acolhimento 9095-77, anotando-se que quando da resposta dos ofícios expedidos à PMMC referente à C. (fl 334), deverão
ser acostados naqueles autos, onde deverá prosseguir quanto ao acompanhamento do mesmo. Fl. 365: Considerando o teor
dos relatórios do setor técnico do Juízo e equipe técnica do saica, bem como manifestação ministerial, determino a expedição
de mandado de busca e apreensão do adolescente C. DA S. P., na residência da avó paterna Sra. L. D. de P., residente na Rua
Adelino de Mello, Vl. Lavínia Mogi das Cruzes, para reacolhimento institucional na instituição Lar Batista. Expeça-se mandado,
consignando-se URGENTE. Prazo para cumprimento: 05 dias. Deverá o oficial de justiça diligenciar junto à instituição (tel:
4727-3585), a fim de solicitar apoio para o cumprimento do mandado. Autorizo força policial. Oficie-se. Oficie-se à instituição,
reencaminhando-se o adolescente. Observa-se ainda que o mandado de busca e apreensão e oficios relacionados, deverão ser
expedidos nos autos de Execução de Acolhimento. No mais, considerando ainda constar no relatório do saica que a adolescente
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