TJSP 04/06/2020 - Pág. 1401 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
1401
281/283, nada mais havendo arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 373325/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI
LATELLA (OAB 428935/SP)
Processo 0001845-82.2020.8.26.0320 (processo principal 1002400-19.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Cheque - Luis Carlos Affonso - Ao autor para manifestar-se, em cinco dias, acerca das certidões de págs. 18/19 - ADV: CARLOS
ALBERTO DE SALVI JUNIOR (OAB 203257/SP)
Processo 0002924-96.2020.8.26.0320 (processo principal 1011123-27.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Fausto Luis Esteves de Oliveira - Nivaldo Pellegrini - Por tratar-se de valor incontroverso,
expeça-se desde já Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de fl. 27, em favor do credor, observando-se o formulário
de fl. 33. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca da tempestividade do referido depósito, tornando os autos conclusos
em seguida, para deliberação quanto ao pedido de fls. 30/32. - ADV: FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA BRUGNARO (OAB
243459/SP), FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP)
Processo 0003812-65.2020.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO PAN S.A. - Ante o
exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade em relação à parte autora do
débito informado à exordial. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0004497-72.2020.8.26.0320 (processo principal 1010714-51.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Fredson Soares Divino - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista
- Vunesp - Ciência à exequente acerca da elaboração do MLE de fls.22/23, atentando-se que deverá consultar a realização da
transferência em sua conta bancária após o prazo de 10 dias da presente elaboração. - ADV: FREDSON SOARES DIVINO (OAB
435742/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO (OAB 158132/SP)
Processo 0004843-23.2020.8.26.0320 (processo principal 1001001-18.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Gustavo Guerra - - Andréia Chamilete Rocco - WHIRLPOOL SA (Bud Comércio de
Eletrodomésticos Ltda) e outro - Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença, em que o exequente pretende o cumprimento
de obrigações fixadas no acordo homologado no apenso Processo Principal nº 1001001-18.2020.8.26.0320 (de Conhecimento),
parcialmente inadimplido pela parte executada. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, PARA que
cumpra integralmente os termos do acordo acima mencionado, DEVENDO: - A) entregar ao exequente o “Ar condicionado Split
Inverter Consul frio max, 220V, 22.000 btus, modelo (CBF12EB), com nova garantia de fábrica”, mediante prévio agendamento
e no endereço estabelecido no acordo, devendo essa entrega ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da
intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada sua incidência a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua
majoração. - B) pagar voluntariamente a quantia de R$ 404,71, atualizada até a data do efetivo pagamento, devida a título de
multa por descumprimento do acordo, devendo esse pagamento ser realizado no mesmo prazo supra, sob pena de incidência de
multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC; ADVIRTA-SE a parte executada de que, transcorridos os prazos fixados para
cumprimento das obrigações, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida, independentemente de nova intimação,
apresente impugnação (artigo 536, § 4º combinado com o artigo 525 do CPC). Em caso de descumprimento das obrigações, o
que deverá ser noticiado pela parte interessada nos autos, e decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, tornem os
autos conclusos para deliberação. - ADV: CLEBER DE PAULO GOULART (OAB 314976/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES
PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0004844-08.2020.8.26.0320 (processo principal 1004972-45.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Lucia da Silva - BRK Ambiental - Limeira S/A (Odebrecht Ambiental - Limeira
S/A) - Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença, que visa a execução da obrigação de fazer prevista na condenação
apenso Processo Principal nº 1004972-45.2019.8.26.0320 (de Conhecimento). Por ora, ante a juntada da petição e documento
de fls. 223/226 do referido apenso, que noticia o cumprimento da condenação pela executada, concedo à exequente o prazo
de 10 dias para manifestar-se a respeito, sendo que o silêncio implicará em satisfação, devendo, se o caso, emendar a inicial
deste incidente, adequando seu pedido quanto à eventual obrigação remanescente. - ADV: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE
PEREIRA (OAB 388261/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE
ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)
Processo 0004848-45.2020.8.26.0320 (processo principal 0011251-98.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - ANTONIA DIAS DAS NEVES - Banco Daycoval S/A - Trata-se de execução de diferença remanescente
de obrigação de pagar fixada na condenação no apenso processo principal nº 0011251-98.2018.8.26.0320 (de Conhecimento),
adimplida parcialmente pela parte executada. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue,
no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 982,04, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob
pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, ficando ADVERTIDO de que, transcorrido o prazo de
15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação,
apresente impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito a
referida multa, e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência
de eventuais veículos sem restrições, e intimando-se o devedor do prazo legal para impugnação, em caso positivo. Indefiro a
incidência, no valor do débito apurado, da verba honorária da fase de execução, prevista no artigo 523, § 1°, do CPC, posto que
indevida em primeiro grau de jurisdição nos procedimentos afetos à Lei n° 9.099/95. - ADV: CAROLINE PRADO (OAB 404718/
SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
Processo 0011251-98.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANTONIA DIAS
DAS NEVES - Banco Daycoval S/A - Ciência acerca da expedição de certidão de honorários realizada à fl. 259. Anoto que a
atuação da advogada nomeada deverá perdurar até o desfecho do apenso incidente de Cumprimento de Sentença instaurado
pela autora, conforme inciso XXIV da Cláusula Quarta do Termo de Convênio firmando entre Defensoria Pública do Estado de
SP e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de SP. No mais, em melhor análise verifico, nos termos do acórdão, que do
valor efetivamente depositado à fl. 250, de R$14.278,05, a parte que deverá ser destinada à autora é de R$12.980,05, a título
de condenação, e a parcela que deverá ser destinada à sua defensora dativa é de R$1.298,00, uma vez que fixada em 10%
da condenação (R$12.980,05 + R$1.298,00 = R$14.278,05). Diante disso, retifico de ofício os valores mencionados na decisão
de fl. 256, devendo ser expedidos os Mandados de Levantamento Eletrônicos conforme valores acima retificados. Anote-se e
cumpra-se, no mais, como lá determinado. - ADV: CAROLINE PRADO (OAB 404718/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB
134719/SP)
Processo 0011251-98.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANTONIA DIAS
DAS NEVES - Banco Daycoval S/A - Ciência à requerente acerca da elaboração dos MLEs de fls. 270/273, atentando-se que
deverá consultar a realização da transferência em suas contas bancárias após o prazo de 10 dias da presente elaboração. ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CAROLINE PRADO (OAB 404718/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º