TJSP 05/06/2020 - Pág. 1881 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3056
1881
para Dependência Química Ltda e outro - 1. Oficie-se à clínica como requerido pela Fazenda do Estado de São Paulo, para
que a mesma: a- apresente todos os documentos necessários à comprovação da regularidade das atividades exercidas nas
suas instalações, documentos estes que não se limitam, naturalmente, à autorização de funcionamento expedida pelo poder
público municipal, mas também abrangem a conformidade da atividade de prestação de serviço de saúde mental em face
das normas da vigilância sanitária; b- esclareça se a instituição está, de fato, prestando o serviço de assistência à saúde do
paciente Felipe Gustavo Domingues. 2. Diga a parte autora acerca da manifestação do Ministério Público de fl. 835 (....requerse esclarecimentos da requerente acerca dos documentos apresentados às fls. 722/724 e manutenção da internação de Felipe,
considerando o encerramento das atividades da instituição em 02/10/2019....). 3. Prejudica o requerimento de suspensão do
pagamento do MLE, vez que já pago (fl. 842). 4. Ciência ao M.P. - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO
(OAB 272882/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), JOAO CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 99485/
SP), KARLA ANDRADE KASHIMA (OAB 387327/SP)
Processo 1005157-28.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Justiça Pública - Vista
ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1005157-28.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vista à Fazenda Pública. - ADV: FILIPE AUGUSTO
LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
Processo 1005593-16.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Walter Ferreira Soares - 1- Aguarde-se a
devolução da Carta Precatória pelo prazo de 90 dias. 2- Intime-se. - ADV: ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS (OAB 270908/
SP)
Processo 1006320-43.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Elizabeth
Aparecida Camilo do Prado - - Elizabeth Aparecida Camilo do Prado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Apelação retro: Ao(s) apelado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Havendo,
nas contrarrazões, as questões previstas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do CPC (preliminares), intime(m)-se o(s) apelante(s) para
manifestar-se a respeito delas, no prazo legal. Por último, abra-se vista ao M.P, se for o caso. Oportunamente, certifique-se, nos
termos do Provimento 01/20 (valor do preparo), e nos moldes do COMUNICADO CG nº 1106/2016 e remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com homenagens. - ADV: SANDRA PASSOS GARCIA (OAB 122115/SP), MARIA
CRISTINA CAMILO DE MACEDO (OAB 429424/SP)
Processo 1006458-05.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Rebeca
Noronha Teodoro de Moraes e outro - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano
Vistos. 1 - Providencie a serventia a inclusão do Município de Mogi das Cruzes no SAJ. Anote-se. 2 - Defiro à parte autora os
benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3 - Cite-se a parte ré, com prazo de 30 dias para defesa. 4 - Ciência ao MP. Intimese. - ADV: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP), JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP)
Processo 1008544-51.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Benedita de Souza Alexandre e outros
- Vistos. Certifique a z. serventia se os endereços obtidos nos autos foram diligenciados com relação ao representante legal
da Industria de Pianos Schwartzmann S/A, sr. JOSÉ MAURÍCIO PETRAGLIA SWCHARTZMANN. Se esgotados os meios de
localização do réu, defiro sua citação por edital, providenciando o cartório o necessário. - ADV: CÉLIA MENEZES DE MELO
SANTINATO (OAB 270251/SP)
Processo 1010058-73.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Celino Jose Leandro França Filho - Guilherme Alexandre Marques - - Helio Martucci Junior - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO
PAULO e outro - Do quanto se extrai dos autos, o recurso interposto pela Fazenda a fls. 194/204 é intempestivo, motivo pelo
qual não o recebo. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado certificado a fls. e uma vez que iniciada a fase de cumprimento
de sentença, arquivem-se os presentes. - ADV: MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP)
Processo 1010330-38.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Telefonica Brasil S/A
- Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Ciência ao requerente, acerca da manifestação da PMMC, juntada às fls.
573/574. - ADV: SAULO FERREIRA LOBO (OAB 276243/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), VITOR MORAIS
DE ANDRADE (OAB 182604/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 236637/SP), JHONNY PRADO SILVA (OAB 318649/SP),
LAURENCE DIAS CESARIO (OAB 247461/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)
Processo 1012392-46.2017.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Tereza Antonia da Luz - - Antonio José do Espírito Santo e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Presentes os requisitos necessários à admissibilidade do processo,
declaro o feito saneado. 2 - Fixo o ponto controvertido quanto ao valor da justa indenização da área a ser desapropriada
indicada na petição inicial. A perícia anteriormente feita foi produzida unicamente para fins de imissão provisória na posse.
Necessária a realização de nova pericial técnica para apuração do valor do bem e de suas benfeitorias e acessões, agora sob
o crivo do contraditório. 3 - Para tanto, nomeio perito judicial RUBENS GUILHEMAT, já cadastrado no Portal dos Auxiliares de
Justiça, que deverá ser intimado para estimar sua verba honorária em 05 dias. Providencie a z. Serventia, a alimentação do
Portal dos Auxiliares da Justiça (indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos
honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar), conforme determinado pelo Comunicado
CG nº 2348/2016 (DJE de 09.01.2017). 4 - Apresentada a estimativa, intime-se a parte AUTORA para depósito em 30 dias. 5 Feito o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 6 - As partes, no prazo comum de quinze
dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular
quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar
pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 7 - Apresentado o laudo, intimem-se
as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão
providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING (OAB
133626/SP), DELANO DAVID MORAES DA SILVA (OAB 408257/SP)
Processo 1012984-22.2019.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Sind dos Func e
Serv Púb das Câm Mun, Aut, Fund, Conc e Tercde Serv Pub e Pref Mun de Salesópolis e Região - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRITIBA-MIRIM - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - À vista do parecer ministerial retro, e da ausência
de pedido de antecipação de tutela, cite-se o Município. 2 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 19 de maio de 2020 - ADV: HUMBERTO
AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)
Processo 1013319-12.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
- Visando apurar o endereço da parte faltante, defiro a pesquisa via infojud, providenciando a serventia o necessário. - ADV:
GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP)
Processo 1013755-68.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Hora Extra - Willian Santos da Silva - Municipio de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º