TJSP 08/06/2020 - Pág. 1107 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3057
1107
Guilherme Gotardo Simeoni - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Vistos. Em face da interposição do(s) recurso(s) de fls. retro e para fins de cumprimento do determinado no Comunicado
CGJ n. 420/2019 (DOE de 03.04.2019, p. 12), mas com a ressalva do entendimento deste juízo sobre a matéria subjacente,
certifique a Serventia: i) a respeito da sua tempestividade (observado o prazo legal de 10 dias úteis, artigos 12-A e 42 da Lei
Federal n. 9.099/1995 e artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009, inclusive para a fazenda pública, artigo 7º da Lei Federal n.
12.153/2009); e ii) a respeito do integral recolhimento das custas de preparo (no total de 5% do valor atualizado da causa,
observado sempre o mínimo de 10 UFESPs - artigo 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003, combinado com o artigo 54, § único, da
Lei Federal n. 9.099/1995 e com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009), excetuados os casos de isenção (artigo 6º da Lei
Estadual n. 11.608/2003) e/ou os casos de gratuidade (artigo 98, NCPC) já antes deferida em favor da parte recorrente. Após,
tornem conclusos para o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), que, como acima constou, deverá se dar nesta instância, em
razão do Comunicado CGJ 420/2019 . Int. - ADV: DANIELA TARDELLI DE OLIVEIRA ORLATO (OAB 302842/SP)
Processo 1023785-56.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Mauricio
Durante Barbosa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1) ciência, decisão/ato/sentença/despacho de fls. Retro. - ADV:
AERTON LOURENÇO (OAB 387486/SP)
Processo 1023785-56.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Mauricio
Durante Barbosa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado certificado nos autos
a fls. retro, requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna
remessa dos autos à conclusão. No silêncio e nada mais sendo requerido em 10 dias, certifique-se e arquivem-se os autos, na
forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: AERTON LOURENÇO (OAB 387486/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0606/2020
Processo 1006691-61.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Sulene Aparecida
Duarte Ferraz Granja - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Mandado nº: 309.2020/017527-6 Situação: Aguardando Cumprimento
em 02/06/2020 Local: Oficial de justiça - Elaine Hernandez De Souza - ADV: FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0607/2020
Processo 0004308-64.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Joacyr Ladislau de Arruda
Junior - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Requerente: certifico e dou fé que foi expedido e assinado o MLE,
por meio do Portal de Custas, disponível no site do Tribunal de Justiça, tendo sido efetivado o pagamento na conta corrente
informada às fls. retro, não sendo disponibilizada cópia nos autos. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)
Processo 0004308-64.2019.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Natalia Cardoso de Lima
- Requerente: certifico e dou fé que foi expedido e assinado o MLE, por meio do Portal de Custas, disponível no site do Tribunal
de Justiça, tendo sido efetivado o pagamento na conta corrente informada às fls. retro, não sendo disponibilizada cópia nos
autos. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)
Processo 0006555-18.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Diones Fernando dos
Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 80/82: diga o requerente. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB
354307/SP)
Processo 0008284-79.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - José Renato Martinelli FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 69/71: diga o requerente. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/
SP)
Processo 0008427-68.2019.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ronaldo de Sousa Leal
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 63/65: diga o requerente. - ADV: DANIELA GOMES FONSECA NASCIMENTO
(OAB 403123/SP)
Processo 0009270-33.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Maciel
Nunes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Diga o(a) requerente sobre a informação de pagamento realizado pela
entidade devedora às fls. retro. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/
SP)
Processo 0010917-63.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Bruna Caroline Ferreira
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 65/67: diga a requerente. - ADV: DANIELA GOMES FONSECA NASCIMENTO
(OAB 403123/SP)
Processo 0010979-40.2018.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Zilda Ortiz Augustinho Missi FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Requerente: certifico e dou fé que foi expedido e assinado o MLE, por meio do Portal
de Custas, disponível no site do Tribunal de Justiça, tendo sido efetivado o pagamento na conta corrente informada às fls. retro,
não sendo disponibilizada cópia nos autos. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
Processo 0011140-16.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - William Cesar de
Barros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Diga o(a) requerente sobre a informação de pagamento realizado pela
entidade devedora às fls. retro. - ADV: DANIELA GOMES FONSECA NASCIMENTO (OAB 403123/SP)
Processo 0011315-10.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Peter Rodrigues
Franco - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 78/80: diga o requerente. - ADV: DANIELA GOMES FONSECA
NASCIMENTO (OAB 403123/SP)
Processo 1012078-91.2019.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Valter Soares de Oliveira - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que: 1) apesar de ter havido o trânsito em julgado da ação de conhecimento, ainda
não houve o trânsito da decisão de homologação do valor executado, o que só ocorrerá aos 19/06/2020; 2) salvo engano, o
cadastro do incidente encontra-se incorreto, tendo em vista que apesar do valor se destinar à parte principal, ele está cadastrado
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