TJSP 09/06/2020 - Pág. 2250 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3058
2250
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/19 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Mateus Masrcussi Miquelin Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/20 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Osmar Luis Calerá - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/21 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Paulo Edson Bergo - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/22 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Paulo Nogueira de Araujo Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/23 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Raquel Carolina Fonseca
Sudano - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/24 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Rosemary Patrícia Repolho
Frias - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/25 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Sabrina Cristóforo Ferreira Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/26 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Sandra Garbin Zaniboni Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/27 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Satika Nakao Narita - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/28 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Silvia Maria Guilherme - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0003283-33.2019.8.26.0368/30 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Wilson Donizete de Arruda Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 1000020-39.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Aparecido Benedito Jair Rossi - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação
apresentada pelo requerido às fls.51/56. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA
(OAB 425092/SP), ANA LUCIA HADDAD PAULO (OAB 160845/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)
Processo 1000400-62.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Humberto Rodrigo Marcelino - - Humberto Rodrigo Marcelino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os documentos
coligidos são suficientes para o deslinde do litígio, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito, nos termos do art.
355, inciso I, do CPC. O autor provou o fato constitutivo do seu direito, pois consta dos autos que, a pontuação referente à
infração foi anotada em seu RENACH ainda na pendência do prazo para interpor recurso administrativo. Conforme consta do
documento de fls. 54, juntado pelo próprio réu, o prazo para interpor recurso ao CETRAN findaria em 25/03/2020. A despeito
disso, a consulta feita pelo autor em 12/02/2020 já revelava a anotação da pontuação correspondente a infração ainda em
discussão no âmbito administrativo (1E347469-3), o que contraria o disposto no artigo 290, parágrafo único do CTB, segundo
o qual as “esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.” (grifei)
Logo, afastada a presunção relativa de veracidade e legalidade do ato administrativo, pois a punição foi aplicada antes mesmo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º