TJSP 19/06/2020 - Pág. 2346 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3066
2346
JOÃO LUIZ DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, regularize-se o cadastro do processo e intimando a advogada
constante a fls. 03 para a impressão das certidões, após a confecção das mesmas. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA
DA SILVA (OAB 267591/SP)
Processo 1510279-88.2016.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos.
Primeiramente, cadastrem-se os peticionários de fls. 26, como terceiros interessados, bem como seu advogado de fls. 27/30,
anote-se. No mais, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES (OAB 261593/SP)
Processo 1511639-87.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1511644-12.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espólio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1511703-97.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1511704-82.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1511843-34.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espolio de Eduardo Celso Santos - Vistos. Acolho a
manifestação da Fazenda Pública, homologando, por sentença, a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único,
do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no Artigo 485, VIII do Novo Código
de Processo Civil. Considerando a constituição de patrono pelo executado, arbitro seus honorários em 20% do valor atualizado
da causa (art. 85, §3º, I, NCPC). Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: DANIELLE CRAVO SANTOS ZENAIDE (OAB 195181/
SP)
Processo 1511897-97.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1511898-82.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1512163-21.2017.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sueli Aparecida de Paula Santos - Vistos.
Considerando a petição a fls. 17 e a certidão constante a fls. 27, traga a exequente a qualificação completa do executado
JOÃO LUIZ DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, regularize-se o cadastro do processo e intimando a advogada
constante a fls. 17 para a impressão das certidões, após a confecção das mesmas. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA
DA SILVA (OAB 267591/SP)
Processo 1512729-67.2017.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1512730-52.2017.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1512743-51.2017.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1512882-66.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Cadastremse os peticionários de fls. 03, como terceiros interessados, bem como o seu advogado de fls. 04/07, anotem-se. Manifeste-se a
exequente. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES (OAB 261593/SP)
Processo 1512884-36.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Cadastremse os peticionários de fls. 03, como terceiros interessados, bem como o seu advogado de fls. 04/07, anotem-se. Manifeste-se a
exequente. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES (OAB 261593/SP)
Processo 1512887-88.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Cadastremse os peticionários de fls. 03, como terceiros interessados, bem como seu advogado de fls. 07/10, anotem-se. Manifeste-se a
exequente. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES (OAB 261593/SP)
Processo 1512920-78.2018.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Apresente
a exequente matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Após, tornem. Intime-se. - ADV: DAVID JANSEN FELIX GOMES
(OAB 261593/SP)
Processo 1520616-05.2017.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Vistos.
Fls. 07 e seguintes. Afigurando-se possível o manejo da exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a matéria alegada
em defesa pelo devedor for exclusivamente de direito, passo ao exame da tese de imunidade tributária. Assiste razão à excipiente.
As sociedades de economia mista podem ser delegatárias de serviço público ou exploradoras de atividade econômica. No caso,
conforme entendimento do STF, a DERSA sendo delegatária de serviço público, tendo suas atividades voltadas ao interesse
público e integrante da Administração Indireta, não exploradora de atividade econômica, faz jus à imunidade recíproca prevista
no artigo 150, VI, alínea a, da Constituição Federal. Nesse sentido: O STF ao analisar recurso interposto em situação análoga,
considerou que o “Desenvolvimento Rodoviário S.A - Dersa, apesar de ser uma sociedade constituída por economia mista
deve ser considerada delegatária de serviços públicos e, por essa razão, deve se sujeitar ao regime jurídico de direito público,
fazendo jus aos privilégios fiscais não previstos para o setor privado, ao ser equiparada às empresas pública prestadoras
de serviço público, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito”.
(RE nº 817.013, Min. Carmen Lúcia, julgado em 20.08.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISSQN Exercícios de 2005 a 2007 Imunidade recíproca a que se refere o artigo 150, VI, “a”, da
Constituição Federal Ocorrência - Precedentes do STF pela extensão da imunidade recíproca também à DERSA Decisão
reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n.2121890-42.2018.8.26.0000. Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito
Público. Relator(a): Rezende Silveira. Data do julgamento: 02/10/2018). TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU EXERCÍCIOS DE 2006 MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA DERSA Decisão que acolheu a exceção
de pré-executividade. Agravo interposto pelo exequente. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DERSA Sociedade de Economia Mista
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