TJSP 10/07/2020 - Pág. 1808 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3081
1808
Processo 1000859-95.2020.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amanda
Roversi Gomes Peres - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará
segundo o rito especial instituído pela Lei n° 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Cite-se a Fazenda do Estado
de São Paulo, por meio do portal eletrônico, observando-se o prazo de 30 dias para contestar, considerando o prazo mínimo de
antecedência da audiência prevista na Lei n° 12.153/09, caso esta fosse designada, contados da efetiva citação. Intime-se. ADV: AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/SP)
Processo 1001618-93.2019.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Aparecida Salisso PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Vistos. O feito não está em termos para sentença, porquanto há a necessidade de melhor
instrução probatória. Para tanto, determino expedição de ofício à Secretaria de Educação do Município de Icém para que informe
qual a carga horária semanal da requerente APARECIDA SALISSO, CPF 034.713.808-09, bem como qual a carga exercida
em atividades fora de sala de aula, esclarecendo quais são essas atividades. Resposta em 15 dias. Servirá o presente, por
cópia digitada, como ofício. Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), ERNANDES DOUGLAS
ASSIS LEMOS DE MOURA (OAB 304627/SP), LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP)
Processo 1001887-69.2018.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Fátima Galisteu Borghi - Manifeste o exequente (requerente), no prazo de 05 (cinco dias), em relação a
petição e documentos de fls. 125/128 juntados pela Fazenda do Estado. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB
326493/SP)
Processo 1001887-69.2018.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Fátima Galisteu Borghi - Considerando que já houve a interposição do cumprimento de sentença, registrado
sob o n. 0001312-10.2020, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/
SP)
NOVA ODESSA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ELIANE CASSIA DA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO RAFAEL MUNIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0418/2020
Processo 0001576-83.2018.8.26.0394 (processo principal 1000382-65.2017.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Anderson Maurício Sarro - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
- Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Município de Nova Odessa, para determinar a
exclusão dos cálculos apresentados pelo exequente-impugnado dos valores referentes à taxa de desarquivamento. Na esteia
da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de acolhimento, ainda que parcial, são cabíveis honorários
advocatícios em benefício da Impugnante, haja vista que ocorre total ou parcial extinção da execução (REsp 1.134.186/RS,
Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011). Condeno o exequente-impugnado ao pagamento de
honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil. Apresente, pois,
o Exequente novos cálculos, nos moldes dessa decisão, sobre os quais deverá o devedor ser intimado via portal. Decorrido o
prazo, sem manifestação, neste caso devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: WILSON
SCATOLINI FILHO (OAB 286405/SP), VANDERSON TADEU NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 179854/SP)
Processo 0002290-09.2019.8.26.0394 (processo principal 0001146-44.2012.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Cristina dos Santos Rezende e outro - Ciência à parte exequente acerca do
ofício proveniente do TRF de fls. 276/283 informando o cancelamento do RPV, ficando, desde já, intimada a providenciar o
peticionamento eletrônico solicitando a expedição do ofício requisitório no prazo de 30 dias conforme decisão de fls. 269. Na
inércia, os autos serão arquivados. - ADV: BRUNA FURLAN GALLO (OAB 369435/SP)
Processo 0002292-76.2019.8.26.0394 (processo principal 0000239-11.2008.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Salvador José de Oliveira - Ciência à parte exequente acerca do ofício
proveniente do INSS de fls. 153/160, informando a implantação do benefício. Nos termos do último parágrafo da determinação
de fls. 149, providencie, o exequente, os cálculos atualizados. - ADV: CRISTINA DOS SANTOS REZENDE (OAB 198643/SP),
BRUNA FURLAN GALLO (OAB 369435/SP)
Processo 1000031-92.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Evandro Rodrigo Gonçalves - Aruana
Seguros S/A - Digam as partes sobre o laudo apresentado pelo perito do Imesc, fls. 323/326, bem como apresentem eventuais
pareceres de seus assistentes técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). - ADV: CELSO DE FARIA
MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO
LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP)
Processo 1000118-43.2020.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Moro da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos etc. Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das
situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada
a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). CITE-SE
o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III
e 183, § 1º do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344
do Código de Processo Civil. Servirá a presente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV:
CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º