TJSP 17/07/2020 - Pág. 2551 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3086
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na primeira oportunidade em que postular em juízo. A juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses
excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). Contudo, analisando o pedido e a causa de pedir, não vislumbro matéria
que possa estar relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de
habilitar-se regularmente nos autos. Portanto, inviável que o advogado postule perante este juízo sem comprovar a qualidade
de representante da parte executada. Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a
representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado
ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015).
- ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
Processo 0000172-52.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - RODRIGO PRIETO AMA - Observo que a Defesa
apesar de devidamente intimada, não regularizou sua representação processual. Assim, anote-se que o sentenciado prosseguirá
nos autos assistido pela D. Defensoria Pública. Dê-se ciência. Após, aguarde-se a vinda da guia de recolhimento solicitada ao
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barueri/SP. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB
404025/SP)
Processo 0000172-52.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - RODRIGO PRIETO AMA - Considerando que houve
transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530,
das NSCGJ, determino a imediata remessa dos autos ao DEECRIM da 4ª RAJ - Campinas/SP (Código 0502), competente para
prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta a RODRIGO PRIETO AMA. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL
FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
Processo 0000172-52.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - RODRIGO PRIETO AMA - Vista à defesa - ADV:
CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
Processo 0000172-52.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - RODRIGO PRIETO AMA - Sendo assim, expeça-se
novo cálculo com soma de penas no regime Semiaberto, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento
das datas bases dos benefícios. Referente RODRIGO PRIETO AMA, MTR: 1134062-7, RG: 28.047.619, RGC: 71.955.396, RJI:
182565112-92, Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” - Itirapina II + Anexo Penitenciá. Após, abra-se vista às partes. ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
Processo 0000172-52.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - RODRIGO PRIETO AMA - Requisite-se o Boletim
Informativo em nome do reeducando RODRIGO PRIETO AMA, MTR: 1134062-7, RG: 28.047.619, RGC: 71.955.396, RJI:
182565112-92 recolhido(a) no(a) Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” - Itirapina II + Anexo Penitenciá, que deverá
ser encaminhado através do sistema informatizado. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB
404025/SP)
Processo 0000172-52.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - RODRIGO PRIETO AMA - Diante da consulta formulada
a fls. 109, torno sem efeito a decisão de fls. 91/92, pois o sentenciado já tem lapso para progressão ao regime aberto que, por
sua vez, é compatível com o cumprimento da pena restritiva de direitos imposta no referido PEC 0016627-67.2019.8.26.0502,
sendo desnecessária, assim, eventual conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. No mais, manifeste-se o Ministério
Público sobre o pedido de progressão ao regime aberto formulado pela Defesa do sentenciado. RODRIGO PRIETO AMA, MTR:
1134062-7, RG: 28.047.619, RGC: 71.955.396, RJI: 182565112-92, recolhido(a) no(a) Penitenciária “João Batista de Arruda
Sampaio” - Itirapina II + Anexo Penitenciá. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/
SP)
Processo 0000172-52.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - RODRIGO PRIETO AMA - Posto isso, concedo ao(à)
sentenciado(a) RODRIGO PRIETO AMA, MTR: 1134062-7, RG: 28.047.619, RGC: 71.955.396, RJI: 182565112-92 recolhido(a)
no(a) Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” - Itirapina II + Anexo Penitenciá, qualificado nos autos, a progressão ao
regime prisional ABERTO. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
Processo 0000172-52.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - RODRIGO PRIETO AMA - Considerando a data da
decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à VEC de São
Paulo/SP. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
Processo 0000172-52.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - RODRIGO PRIETO AMA - Vistos. Tendo em vista
a liberdade provisória concedida, mantenho o Regime Aberto para cumprimento de pena. Intime-se o sentenciado, após a
normalização do expediente forense, a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido. No mais,
solicite-se certidão referente ao novo feito. Int. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB
404025/SP)
Processo 0001998-25.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - ADRIANO AUSTRICLINIO DOS SANTOS - Vistos.
Intime-se a Defesa constituída para que se manifeste quanto ao requerido pelo Ministério Público às fls. 197. Na inércia, dê-se
vista à Defensoria Pública para manifestação. Ciência. - ADV: AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), GABRIELA FONSECA
DE LIMA (OAB 252422/SP)
Processo 0002074-28.2018.8.26.0509 - Execução Provisória - Aberto - José Ailson da Silva - JULGO PROCEDENTE o pedido
para DECLARAR REMIDOS 134 (cento e trinta e quatro) DIAS de pena do reeducando qualificado nos presentes autos, com
base no artigo 126, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 7.210/84, com a redação dada pela Lei n.º 12.433/2011, anotandose a sobra de 02 (dois) dias para cômputo futuro. - ADV: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ (OAB 348209/SP), GIVANILDO LUIZ
SANTANA (OAB 386112/SP), RICARDO LUIZ SANTANA (OAB 246805/SP)
Processo 0002074-28.2018.8.26.0509 - Execução Provisória - Aberto - José Ailson da Silva - DESPACHO - ADV: EDILSON
RODRIGUES QUEIROZ (OAB 348209/SP), GIVANILDO LUIZ SANTANA (OAB 386112/SP), RICARDO LUIZ SANTANA (OAB
246805/SP)
Processo 0002074-28.2018.8.26.0509 - Execução Provisória - Aberto - José Ailson da Silva - DESPACHO GENÉRICO ADV: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ (OAB 348209/SP), RICARDO LUIZ SANTANA (OAB 246805/SP), GIVANILDO LUIZ
SANTANA (OAB 386112/SP)
Processo 0002074-28.2018.8.26.0509 - Execução Provisória - Aberto - José Ailson da Silva - Cumpra-se decisão de fls.
378/380, expedindo-se contramandado de prisão - ADV: GIVANILDO LUIZ SANTANA (OAB 386112/SP), EDILSON RODRIGUES
QUEIROZ (OAB 348209/SP), RICARDO LUIZ SANTANA (OAB 246805/SP)
Processo 0002104-61.2018.8.26.0154 (processo principal 0001515-06.2017.8.26.0154) - Agravo de Execução Penal Regime inicial - Semi-aberto - LEANDRO SA SILVA - DESPACHO - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)
Processo 0002532-96.2015.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - ROBSON OLIVEIRA SANTOS - Vistos.TCP previsto
para 01.11.2023 (fls. 113).Em caso de não comparecimento do sentenciado perante o setor de fiscalização, dê-se imediata vista
ao Ministério Público.Ciência. - ADV: CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)
Processo 0002696-58.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - W.M.L.S. - JULGO extinta a pena
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º