TJSP 04/08/2020 - Pág. 2032 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
2032
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS
- COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar e julgar
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários
mínimos (art.2º da Lei nº12.153/09) 2. Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Competência dos Juizados
Especiais. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido” (TJSP AI nº0089876-15.2013.8.26.0000. Rel. Des.
Décio Notarangeli. Julg.20/05/2013). Assim, encaminhem-se os autos para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda
Pública. Intime-se. - ADV: JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/
SP)
Processo 1001606-14.2020.8.26.0368 - Notificação - Intimação / Notificação - Cem Empreendimentos Imobiliários Eireli Comprove a requerente ao recolhimento da taxa judiciária e da despesa relativa à notificação, no prazo de 15 dias, sob pena de
cancelamento da distribuição. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1002287-18.2019.8.26.0368 - Ação de Exigir Contas - Responsabilidade dos sócios e administradores - Florindo
Cestari Neto - - Ana Claudia Pelloso Daneluzzi Cestari - Ulisses Cestari - Fls.410: concedo aos autores o prazo de 30 dias
para manifestação. - ADV: MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO (OAB 214699/SP), JAIR ANTONIO JUNIOR (OAB 355137/SP),
WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP)
Processo 1002848-47.2016.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alcides Poleti - Manifeste-se o
exequente quanto ao prosseguimento. - ADV: MARIA DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP), ADILSON ALEXANDRE
MIANI (OAB 126973/SP)
Processo 1003747-40.2019.8.26.0368 - Monitória - Compra e Venda - Alex Octavio Colombino - Recolhida a taxa postal (fls.
55/56), expeço nesta data, nova carta para citação do co-réu Luiz F. Silva Souza. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB
126973/SP)
Processo 1005107-78.2017.8.26.0368 - Monitória - Cheque - Cojiba Supermercados Ltda - Esclareça a exequente se tem
interesse no prosseguimento do feito. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0961/2020
Processo 1000421-72.2019.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Henrique Boschetti - Vistos.
Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo de fls.181/182. Nos termos do artigo 922, do Novo Código de
Processo Civil, suspendo o curso da execução. Aguarde-se, no arquivo, notícia quanto a eventual descumprimento, porquanto
desnecessária a permanência do feito em aberto enquanto houver o adimplemento do acordo. Intime-se. - ADV: ADILSON
ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0962/2020
Processo 1500277-07.2020.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELLIPE FREIRE DE BRITO - ADEVIR BASTAZINI JUNIOR - Vistos. P. 189: tendo em vista que a defesa do acusado Adevir apresentou tardiamente o rol das
testemunhas que pretende ouvir na audiência designada para o dia 05 de agosto próximo, manifeste-se o Ministério Público se
concorda ou não com as oitivas. Cumpra-se, com urgência. - ADV: IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), JAQUELINE
APARECIDA SCOMBATTI (OAB 323554/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0963/2020
Processo 0001233-97.2020.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sabrina Gil Silva Mantecon - Vistos. Fls.8/9: Proceda a serventia de acordo com os documentos apresentados. Os dados da
requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV
será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos
termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.
Int. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP)
Processo 0002548-97.2019.8.26.0368/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Erasto
Paggioli Rossi - Sociedade Unipessoal de Advocacia - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Considerando a
certidão de fls. 13 e que os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandoPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º