TJSP 05/08/2020 - Pág. 904 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3099
904
DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. APLICAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI DO
IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Borges Furlani
(OAB: 364350/SP) - Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP)
Nº 1000779-22.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Vivo S/A - Recorrida:
Creuza Rosa Silveira Quatroque - Magistrado(a) Mateus Lucatto de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONCORDÂNCIA
DA AUTORA COM A MUDANÇA REALIZADA HÁ MUITO TEMPO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia
FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro
de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Paulo Victor Cabral Soares
(OAB: 315644/SP) - Luiz Henrique de Paula Souza (OAB: 406896/SP) - Joao Paulo de Paula Souza (OAB: 345485/SP)
Nº 1000804-35.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - Recorrida: Alexandrina Salustiano Pereira - Magistrado(a) José
Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENADO A RÉ A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO DO PROGRAMA
RENDA CIDADÃ E CONDENOU A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 RECURSO DA
RÉ ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ DEMONSTRADA, BEM ASSIM O NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS
CARACTERIZADOS E FIXADA A INDENIZAÇÃO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
MANTENDO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. .” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Henrique
Giunco (OAB: 131113/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Gisele Gonçalves Rodrigues Serrilho (OAB:
338629/SP)
Nº 1000810-79.2020.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Hélio Renato
Porto - Recorrido: Telefônica Brasil S.a. - Vivo - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL SEM PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR MIGRAÇÃO DE PLANO
CONSIDERADA ILEGAL, SENDO CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR DANOS MORAIS DECORREM
DO TRANSTORNO E PERDA DE TEMPO, POIS A EMPRESA INSISTIU EM FAZER COBRANÇAS INDEVIDAS, APESAR
DAS VÁRIAS RECLAMAÇÕES RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) - Maria
Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1000814-79.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL
SA - Recorrido: Jurandir Francisco - Magistrado(a) Paulo Victor Alvares Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DE PLANO DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MINORAÇÃO DA MULTA
COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Vitor Fernando Nalle (OAB: 422434/SP) - Edson Luiz Souto (OAB: 297150/SP)
Nº 1000827-18.2020.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Tatiane
Cardoso de Oliveira - Recorrida: Telefonica Brasil S/A - Magistrado(a) Renato Soares de Melo Filho - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM CONSENTIMENTO DO
CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUANTO À SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MULTA IMPOSTA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º