TJSP 07/08/2020 - Pág. 1793 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3101
1793
deverá ser intimado a apresentar defesa no prazo legal, se o caso. Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa
o Estado, o Município, via portal eletrônico (Comunicados Conjuntos n.º 681/2019 e nº 418/2020), e a União, encaminhando-se
senha. Conste na intimação do Município que este deverá manifestar-se especificamente quanto ao disposto na Lei nº 2.683/82
sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no bairro onde se localiza o imóvel usucapiendo (módulo mínimo), informando,
ainda, quais eram as posturas municipais à época da ocupação, eventual lançamento do IPTU e quais são as atuais, bem como
se o imóvel encontra-se ou não inserido em área de preservação ambiental, ou situado em loteamento irregular ou clandestino.
O oficial de justiça citará as pessoas referidas no mandado, averiguando, ao mesmo tempo, se são, efetivamente confinantes da
área usucapienda. Deverá ainda percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confinantes e citando aqueles que não
constem do mandado. Conforme Comunicado n.º 1951/17 e n.º 390/2018, cabe ao advogado providenciar a distribuição da carta
precatória digital, por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos
com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, comprovando-se nos autos em 10 dias. Servirá a presente, por
cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/CARTA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável
cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Int. - ADV: CAROLINA PADOVANI DIAS (OAB 242192/SP), MICHELLI DO VALE REIS (OAB 383101/SP)
Processo 1015810-26.2016.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Simone Oliveira da Luz - - Donizeti
Aparecido de Oliveira - Francisco Roberto Costa Travassos - - Emilio Heininger - - Meta Maria Heininger - - José Rodrigues de
Lima - - Zilda de Carvalho Lima - - Edvaldo Rodrigues - - Davi Manoel da Silva - - Edna Souza da Silva - Elizabete Aparecida
da Silva Mourão - - Valdemir Conceição de Souza - - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Prefeitura Municipal de Mogi
das Cruzes - - Dr.(a) Procurador(a) Chefe da Procuradoria da União - - Procurador(a) da Fazenda Estadual de São Paulo-SP Vistos. Pág. 183: Dispenso, por ora, a apresentação de planta do imóvel e memorial descritivo, os quais deverão ser anexados
por ocasião da realização de perícia. Com o laudo, intime-se o Município de Mogi das Cruzes, pela imprensa, por meio de seu
procurador, para que se manifeste, em 15 dias. Observa-se pelo documento de pág. 184 que foi nomeada inventariante dativa
ao espólio de Francisco Roberto Costa Travassos. Assim sendo, digam os autores, em 15 dias. Manifestem-se os autores, ainda,
no mesmo prazo, quanto ao endereço localizado a pág. 195, em relação ao corréu Davi Manoel da Silva. No mais, aguarde-se
devolução da carta precatória expedida (págs. 201/202). O requerimento de pág. 212 será apreciado oportunamente. Int. - ADV:
OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY (OAB 305874/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO HENRIQUE CANELAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA VANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0809/2020
Processo 0001421-14.2020.8.26.0361 (processo principal 1014472-46.2018.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Cheque - Laticínio Milklat Ltda. - Carla Carone Cury Bueno - - Jlc Cury Participações S/A (anteriormente
danominada JLC CURY PARTICIPAÇÕES S/A - Apresentada a contestação do requerido , abra-se vista ao autor para réplica,
em 15 dias (na qual inclusive e se o caso deverá se manifestar sobre as matérias previstas nos artigos 338, 350, 351, sobre as
condições da ação e os pressupostos processuais). - ADV: MATHEUS PEREIRA LUIZ (OAB 243040/SP), CHARLES EDOUARD
KHOURI (OAB 246653/SP), CICERO ALVES DOS ANJOS NETO (OAB 317734/SP), HUMBERTO JOSÉ MARÇAL (OAB 326223/
SP), RENATA CRISTINA MARÇAL PICOLI (OAB 367003/SP), SUELEN APARECIDA MAGALHÃES DA SILVEIRA MARÇAL (OAB
388993/SP)
Processo 1001862-75.2020.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- Cyntia Rodrigues Mathias Rondon Affonso Cedro - - Marcos Rondon Affonso Cedro - Condominio Residencial La Bella Cientificação do embargado quanto a petição e documentos retro juntados. - ADV: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO
CEDRO (OAB 367000/SP), PÂMELA MOLINA DO CARMO (OAB 381702/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB
270510/SP)
Processo 1002368-95.2013.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO MERCANTIL DO
BRASIL S/A - R.F.S. - - R.F.S.M. - Providencie o exequente no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada do débito. Na
omissão, será intimado sob pena de extinção. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALESSANDRA
MATA (OAB 182232/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP)
Processo 1004707-80.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.S.S. - - J.J.N. R.T.D.M.T.D. - Especifiquem provas, justificando-as, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para saneador ou julgamento
antecipado conforme o caso. - ADV: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 438018/SP), OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI
(OAB 101045/SP)
Processo 1006824-83.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D.C.T.E. - M.I. - Cumpra o credor,
integralmente o ato ordinatório de fls.315, no prazo de cinco dias. No silêncio, e tendo decorrido mais de trinta dias sem
manifestação, será intimado na forma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP),
MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP)
Processo 1007645-48.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cs Brasil Frotas
Ltda - José Santos de Carvalho - À réplica, em 15 (quinze) dias (na qual - inclusive e se o caso deverá se manifestar sobre
as matérias previstas nos artigos 338, 350, 351 e sobre as condições da ação e os pressupostos processuais), facultando-se
ao autor (a) desde já se o caso, o prazo de 15 (quinze) dias para correção de irregularidades e vícios sanáveis. - ADV: JOSE
ADELMO MATOS (OAB 138500/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CAIUÁ CARVALHO MATOS (OAB 60460/BA)
Processo 1010418-37.2018.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de
Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema Vl- Não Padronizado - Vera Lucia dos Santos - Mandado
expedido. Fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça para ajustamento da data para
cumprimento da diligência de busca e apreensão, uma vez que é necessária a presença do depositário no ato a ser praticado. ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)
Processo 1013954-22.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulina Oliveira - Avista S.a.
Administradora de Cartões de Crédito - Apresentada a contestação do requerido , abra-se vista ao autor para réplica, em 15 dias
(na qual inclusive e se o caso deverá se manifestar sobre as matérias previstas nos artigos 338, 350, 351, sobre as condições
da ação e os pressupostos processuais). - ADV: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (OAB 122539/RJ), CRISTINA NAUJALIS DE
OLIVEIRA (OAB 357592/SP)
Processo 1015541-50.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Josinete Santana Rodrigues Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º