TJSP 10/08/2020 - Pág. 1142 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3102
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que não basta por si só. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso
não provido, com determinação” (Relator: João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito
Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). “Agravo de Instrumento. Exibição de documentos.
Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de
ensejar a gratuidade. Recurso desprovido” (Relator: Pedro Kodama; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito
Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). “Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição
de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer
em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão
da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de
que trata o art. 4º da Lei 1.060/50...” (TJSP, Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa
de Mello Belli, j. 30.07.2012). Assim, por não vislumbrar neste momento, aparência de miserabilidade jurídica, nos termos da
fundamentação acima, faculto à parte interessada o direito de provar a efetiva impossibilidade de arcar, sem o seu próprio
prejuízo ou de sua família, com os custos advindos do processo, em conformidade com o já mencionado artigo 99, §2º, do
Código de Processo Civil. Para tanto, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do
benefício: a) cópia de suas duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, assim
como de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;
c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de proventos de aposentadoria. Em caso de
desistência da benesse, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte recolher as taxas judiciária e mandato devidas, sob pena
de cancelamento da distribuição e comunicação à OAB, respectivamente. Expeça-se o necessário. - ADV: MAURICIO GREGO
VEIGA (OAB 151503/SP)
Processo 1012754-39.2019.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia
de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Certidão retro: Cumpra-se desde logo o artigo 485, parágrafo 1º, do CPC/2015,
expedindo carta ou mandado, se o caso. Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ
BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1017861-98.2018.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA
Finance Brasil S/A - Vistos. Certidão retro: Manifeste-se a parte autora, informando ainda se forneceu os meios necessários
para o cumprimento do mandado. Int. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO
TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 1020461-97.2015.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Donato Ruy
Toffani e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 283/284: Anote-se, devendo a parte regularizar a representação processual
juntando aos autos a taxa de mandato, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, aguarde-se por notícia do Agravo de Instrumento
interposto. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO ANSELMO DE SOUSA (OAB
153137/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 1020929-27.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dicardio Serviços
Médicos Ltda - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Fls. 411: Razão assiste ao autor. De fato, há depósito nestes autos realizado
pela parte ré às fls. 387/388. Destarte, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da autora, nos termos do
formulário de fls. 412. Após, à vista da interposição do cumprimento de sentença em apenso pelas partes, anote-se a extinção e
arquivem-se estes autos, conforme dispõe o Comunicado CG n° 1789/2017, com as cautelas de estilo. Intimem-se e Providenciese. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 415396/SP), ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR
(OAB 131788/SP)
Processo 1021595-23.2019.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Adenilson de Matos - Vistos. Fls. 124/131: À réplica. Sem prejuízo, digam as
partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência
das mesmas, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente. Int. - ADV: MARLI
INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO
(OAB 273625/SP)
Processo 1022556-61.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Educação
Terceiro Milênio Ltda. - Alessandro Mainardi de Lúcio e outro - Vistos. Fls. 113/116: Em homenagem ao princípio do contraditório,
manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos com urgência. Int. - ADV: CAIO VINICIUS
VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), LILIAN REGINA IOTI HENRIQUE GASPAR (OAB 247752/SP), EDMARIN FERRARIO DE
LIMA CHAVES (OAB 405851/SP)
Processo 1023065-89.2019.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Domus Teen Ensino Infantil Fundamental
Ltda. - Vistos. Considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-19, a qual resultou na imposição do distanciamento
social e do isolamento de pessoas, o Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020, autorizou a realização das sessões de conciliação e
mediação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) por meio do sistema de videoconferência. Nos
termos do referido Ato Normativo, as sessões por videoconferência somente serão realizadas com o consentimento de todas as
partes. Para realização do ato é imprescindível que sejam informados os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos
procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Assim, concedo
o prazo de 05 (cinco) dias para que seja informado o endereço de e-mail da parte ré. Não sendo possível, deverá a parte autora
aguardar até que seja viável a realização da audiência na forma presencial ou manifestar seu desinteresse pela realização de
audiência prévia. Int. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)
Processo 1040335-32.2019.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Camargo
Chibim - - Silvia Patrícia de Andrade - Vistos. Fls. 82/88: À réplica. Sem prejuízo, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as
provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, sob pena de entenderse que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente. Int. - ADV: RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 125890/SP),
ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA (OAB 176333/SP), DIAULAS VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 251552/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA APARECIDA SORIANO UCCELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARIA DE JESUS CALHEIROS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º