TJSP 12/08/2020 - Pág. 20 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3104
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de sua intimação (art. 455, § 2º). Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita pelo Convênio Defensoria/OAB-SP, a
intimação da testemunha será feita pela via judicial. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a parte autora e a representante
legal da parte requerida para prestar depoimento pessoal em audiência, sob pena de confissão (art. 385, §1º do CPC/2015).
Intimem-se. - ADV: HALINY MIQUELETO CASADO (OAB 405924/SP), THAMARA CÉSAR VITRO (OAB 370435/SP)
Processo 1001690-23.2020.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sebastiana Regina Inacio
Pereira - Benedito Ignácio Pereira - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de benefício essencial para garantir o direito
de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que,
embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é
necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito. Não é possível ser
tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente
daqueles mais carentes. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias
pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos
recursos do Estado. Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda
que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Em relação
às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme
o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo). Por isso, em
atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em
situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse
custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º,
do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,se houver; b)
cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito,
dos últimos três meses, se tiver. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como
a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DE
CARVALHO (OAB 405740/SP)
Processo 1001741-34.2020.8.26.0236 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Renato Daniel Rovere - Eva Sgarbi
Rovere - Providencie o autor a juntada de copia legível do documento de fls. 6, bem como comprovante de endereço. - ADV:
UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)
Processo 1001807-24.2014.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.R. - R.R. - Ciência às partes
sobre o ofício recebido, disponível para consulta junto ao sistema informatizado. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI
(OAB 320973/SP)
Processo 1002925-59.2019.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.N. - D.A.L. - Manifeste-se o
autor sobre o ofício juntado aos autos. - ADV: SERGIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 102599/SP), RENATA SANTOS MARTINS
PEREIRA (OAB 282230/SP)
Processo 1003233-66.2017.8.26.0236 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - A.A.M. - G.M.S.M. F.P.E.S.P. - Apresente o autor cópia da certidão de casamento, a fim de ser expedido mandado de averbação. - ADV: DOMINGOS
LOVATO FILHO (OAB 327509/SP), BRUNO RODRIGUES RAPOSO (OAB 276759/SP)
Processo 1003984-19.2018.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P. - C.S. - Fls. 160/161, 166/168: Ficam intimadas
as partes para complementarem suas alegações finais, nos termos da r. Decisão de fls. 158. - ADV: HALINY MIQUELETO
CASADO (OAB 405924/SP), CARLOS PASQUAL JUNIOR (OAB 275643/SP)
Processo 1004057-59.2016.8.26.0236 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.A.F.R. - - P.A.F.R.
- - G.F.R. - J.A.D.R. - Manifeste-se o autor sobre o ofício juntado aos autos. - ADV: JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO WELLINGTON URBANO MARINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REINALDO DE PAULA RAMOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0484/2020
Processo 0000047-47.2020.8.26.0236 (processo principal 1002776-05.2015.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - RICARDO ALVES TEIXEIRA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e
outro - Fls. 103/106: Ciência às partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento que não conheceu do recurso
do INSS. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)
Processo 0001304-10.2020.8.26.0236 (processo principal 1004036-15.2018.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jackson Sena Batista - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 16: manifestese o requerente. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)
Processo 0003261-80.2019.8.26.0236 (processo principal 1000448-97.2018.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Donizete Aparecido Leme - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Fls. 158/165: Ciência às partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento que deu parcial provimento ao
recurso. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)
Processo 0003867-11.2019.8.26.0236 (processo principal 1003402-19.2018.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Maria Paulo Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes da
decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento que deu parcial provimento ao recurso. - ADV: EMERSOM GONÇALVES
BUENO (OAB 190192/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)
Processo 0004032-58.2019.8.26.0236 (processo principal 1002989-06.2018.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Luiz da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência
às partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento que deu parcial provimento ao recurso. - ADV: CARLA
SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)
Processo 0004137-35.2019.8.26.0236 (processo principal 1003521-77.2018.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Giani Martineli dos Santos Marques - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITINGA - SAMS - - Secretário do Departamento Regional de Saúde
de Araraquara - DRS III - Decurso de prazo. Manifeste-se o requerente. - ADV: KILZA GONÇALVES LEITE (OAB 176370/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º