TJSP 13/08/2020 - Pág. 1660 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3105
1660
Cairbar Schutel, 454, Araraquara/SP. - ADV: FERNANDO BIZELI TIBURTINO (OAB 376026/SP), EDSON PEREIRA FERNANDES
(OAB 339645/SP)
Processo 1004357-08.2018.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.N.S. e outro - H.E.F.F. e outros
- Conheço dos embargos de declaração de fls. 296/297 por tempestivos e lhes nego provimento. Na sentença recorrida está
contida toda a fundamentação que levou este julgador a julgar a pretensão parcialmente procedente, reconhecendo a união
estável do casal no período compreendido entre 05/02/2012 a 31/10/2017. Na verdade, tal como interpostos, os declaratórios
têm por objetivo, única e tão somente, a reapreciação da matéria já julgada por este magistrado. Nítido o exclusivo caráter
infringente, inadmissível na espécie. Pelo exposto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença
embargada, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES (OAB
212795/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP), ANNIE
BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI (OAB 389841/SP), TAISA MAYARA APARECIDA GARCIA STAMBOROSKI (OAB 410035/
SP), BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0803/2020
Processo 0000678-80.2019.8.26.0347/03 - Precatório - Auxílio-Doença Previdenciário - FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV:
FABIANA OLINDA DE CARLO (OAB 264468/SP)
Processo 0000678-80.2019.8.26.0347/04 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Previdenciário - Fabiana Olinda
de Carlo - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANA OLINDA DE
CARLO (OAB 264468/SP)
Processo 0000949-89.2019.8.26.0347/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Aparecido
de Lima - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DIEGO RAFAEL
ERCOLE (OAB 338137/SP)
Processo 0001081-15.2020.8.26.0347 (processo principal 1002403-24.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Previdenciário - Luzia Jacob do Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 20/21 - Manifeste-se o
requerido no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANA CRISTINA LEONARDO GONCALVES (OAB 124494/SP)
Processo 0004224-46.2019.8.26.0347/01 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Pedro Sérgio Bagarolo PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - Vistos. Os dados inseridos no sistema estão em desacordo com os cálculos apresentados.
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento
eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: PEDRO SÉRGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP)
Processo 1000397-10.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José
Jodenir Pinotti - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. À vista dos embargos de declaração de fls. 632/635,
manifeste-se o embargado no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: GIOVANA CRISTINA
CORTES (OAB 256378/SP), MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES (OAB 172814/SP)
Processo 1001462-06.2020.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Divina Conceição Romano Gagliotti
- Prefeitura Municipal de Matão e outro - Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de fls.
126/127, razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração de fls. 130/133 que visam, única e exclusivamente,
modificação do quanto decidido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra “decisão” e não
contra despacho judicial, como o de fl. 176, ou certidão cartorária de fl. 177. Por isso, não conheço dos novos embargos de
declaração interpostos indevidamente às fls. 178/180. As rés não cumpriram, ao que consta dos autos, a decisão de fls. 58/59
que determinou o fornecimento do medicamento. Por tal motivo e visando dar eficácia à decisão judicial, defiro o bloqueio
de verbas públicas no valor de R$ 80.940,00 (oitenta mil, novecentos e quarenta reais) indicado às fls. 119/123. O bloqueio
far-se-á sobre ativos financeiros em contas correntes bancárias, via BACEN-JUD, no montante de 50% (cinquenta por cento)
em desfavor de cada requerida. Na hipótese de não ser suficiente o bloqueio desta importância em desfavor de alguma das
rés, tratando-se de obrigação solidária desde já determino à Serventia que adote providências para que o bloqueio do valor
remanescente recaia em contas de qualquer requerida. Tais providências são ora determinadas sem prejuízo da multa já fixada
nos autos. Adote a Serventia, com urgência, as providências necessárias. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que
ainda pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), STEFANIE
LUCY OROZIMBO (OAB 395142/SP)
Processo 1001701-78.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dulceli Jesus do Prado
Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 185 - Ciência à requerente. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE
(OAB 152418/SP)
Processo 1001878-08.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Grey Fedozzi Junior - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Fl. 192- Cumpra-se a parte final do despacho proferido a fl. 171 remetendo-se
os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Intimem-se. - ADV: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO (OAB 275170/SP)
Processo 1002269-94.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Valdecir Bononi
Filho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Ao arquivo. Intimem-se. - ADV: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA
(OAB 265686/SP)
Processo 1002646-02.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço
especial - Eliandro Romero Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Aguarde-se por mais 30 (trinta)
dias a manifestação da parte autora.. Intimem-se. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP)
Processo 1003442-22.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jussara Maria Furlan
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º