TJSP 18/08/2020 - Pág. 1531 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3108
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forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da
Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo
Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com
cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo
Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser
requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por
cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas,
poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em
lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira
oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.
240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão
de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo
onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo,
deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada
por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento
das respectivas taxas, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.
828, que servira também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá
ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo
de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e
devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV:
ANTONIO ERIVANDO FELIX (OAB 339602/SP)
Processo 1002462-46.2017.8.26.0347 - Monitória - Duplicata - Gallu Pneus Ltda Me - Airton Jose de Freitas - Vistos.
Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência manifestada pela parte autora constante de fl. 173, e
em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Estando presente a hipótese prevista no
artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a presente sentença nesta data, sendo dispensada a
lavratura de certidão. Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB
189667/SP)
Processo 1002462-80.2016.8.26.0347 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Espécies de Sociedades - Nestor Moreira
- Tecpolpa Indústria e Comércio de Sucos Ltda - Certifique a Serventia o transcurso do prazo para a requerida/reconvinte
manifestar-se em atendimento à intimação de fl. 2131, com a dilação de prazo de fl. 2136. Dada a complexidade da matéria
tratada nos autos, considerando a condição de auxiliar do Juízo, retornem os autos ao perito para, no prazo de 15 (quinze) dias,
prestar informações, esclarecimentos ou complementação ao laudo pericial que repute adequados frente as manifestações
das partes e pareceres técnicos juntados (v. fls. 2137/2155, 2224/2226, 2229/2230, 2231/2237). Em seguida, manifestem-se
as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, vindo, após, conclusos os autos para apreciação judicial, inclusive da matéria
ressaltada pelo perito à fl. 2127 consistente na “pertinência da apuração do valor do fundo de comércio sob o ponto de vista
legal”. - ADV: CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), ARNALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 53513/SP),
VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA (OAB 210347/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP),
PEDRO SÉRGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP)
Processo 1002755-45.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Fabiana Olinda de Carlo - Mailon Vinícius Donato de Oliveira e outros - Vistos. Sem prejuízo do despacho proferido a fl. 104
manifeste-se a autora diante da petição de fls. 105/107. Intimem-se. - ADV: FABIANA OLINDA DE CARLO (OAB 264468/SP),
EDUARDO COELHO ALVES (OAB 265283/SP)
Processo 1002875-88.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sociedade Matonense de
Benemerencia Hospital “carlos Fernando Malzoni” - Claro S/A - Vistos. Fls. 727/728- Cumpra-se o artigo 437, parágrafo 1º do
CPC. Após cl. Intimem-se. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI
(OAB 95941/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP)
Processo 1003174-65.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto
e Residência S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 520/522- Ciência à parte contrária. Retornem ao
arquivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA
MAINIERI (OAB 153176/SP)
Processo 1003179-24.2018.8.26.0347 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo
/ Atualização - Fabiano Rogerio Sinibaldi - Ympactus Comercial Ltda ( Telexfree) e outros - Vistos. Ante o recurso de apelação
interposto pelo autor (fls. 351/356), às contrarrazões, pelo prazo legal. Após, cumpridas as demais formalidades normativas,
remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: WILSON
FURTADO ROBERTO (OAB 12189/PB), MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES
(OAB 6337/MS), ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 3406/AC), VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXERA (OAB 19680/
DF), HORST VILMAR FUCHS (OAB 149171/MG), ELIZABETH CERQUEIRA COSTA (OAB 13066/ES), ROBERTO DUARTE
JUNIOR (OAB 2485/AC), MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP)
Processo 1003222-63.2015.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - L.M.P.B. - F.S.O.L.B. e outros
- Vistos. Fl. 1118- Ciência à parte contrária. Fl. 1119- Concedo o prazo de 05(cinco) dias. Decorrido e certificado dê-se vista
à autora. Intimem-se. - ADV: MYLENA PESSO DE ABREU (OAB 344822/SP), MÁRIO COSAC OLIVEIRA PARANHOS (OAB
342837/SP), DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP), DANIELA SICHIERI BARBOZA (OAB 206226/
SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP)
Processo 1003232-05.2018.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio
Claret Ferrari - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro a realização da perícia. Para tanto, nomeio perito, Silvio Saccardo, com
endereço conhecido da Serventia. Intime-se o Sr. Perito para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 10(dez), os
quais deverão ser adiantados pela executada. Concedo o prazo de 15(quinze) dias para oferecimento de quesitos e indicação
de assistentes técnicos. Desde já formulo o seguinte quesito do Juízo: Elabore o Sr. Perito cálculo observando os ditames da
coisa julgada havida nos autos. Intime-se - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1003427-53.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Gescal Transportes e Logistica Ltda Epp - - Raul Micheleto Coca dos Santos - Vistos. Fls. 117/118- Manifeste-se a parte
contrária, no prazo de 10(dez) dias. Intimem-se. - ADV: ISADORA BUCHALLA TIEGHI (OAB 360251/SP), MARINA EMILIA
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