TJSP 20/08/2020 - Pág. 1424 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3110
1424
[email protected], o qual é utilizado, também, pela serventia. Int. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP),
ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)
Processo 1005373-60.2019.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo
Ponzeto Neto - Olx (Bom Negocio Atividades de Internet Ltda) - - B 1 Leilões - - Schinayder Matheus Barbosa Selva - Fl.
278: Defiro a expedição de novo ofício para as operadoras TIM, CLARO e VIVO, para que informem os dados cadastrais dos
proprietários das linhas (011) 2059-6578 e (011) 95846-1954, devendo a consulta abranger o período de 18/09 à 20/09/2019. O
encaminhamento do ofício ficará a cargo do autor, que deverá comprovar o protocolo nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV:
MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), DANIELA SICHIERI BARBOZA (OAB 206226/SP)
Processo 1005373-60.2019.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo
Ponzeto Neto - Olx (Bom Negocio Atividades de Internet Ltda) - - B 1 Leilões - - Schinayder Matheus Barbosa Selva - Corrijo erro
material havido no despacho de f. 279, no tocante aos números de telefone para constar como sendo: (011) 4110-4834 e (011)
9 5270-4765, e não como constou, ficando mantido os demais termos. Int. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB
146791/SP), DANIELA SICHIERI BARBOZA (OAB 206226/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA MUCIO DE MELLO FALCONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0697/2020
Processo 0002020-92.2020.8.26.0347 (processo principal 1001940-87.2015.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Isabel Schitini Calabrez - Prefeitura Municipal de Matão - Vistos.
Primeiramente, esclareça a exequente quais medicamentos não está recebendo, vez que é de sua incumbência essa informação.
Quanto ao medicamento ETNA, no cumprimento de sentença n. 0004696-47.2019 foi determinado sequestro de verbas públicas
suficientes para repor os gasto da autora nos meses de outubro de 2019 a janeiro de 2020 e para mais três meses de compra,
portanto, o suficiente até o mês de abril de 2020. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)
Processo 0003041-40.2019.8.26.0347/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ronison Carlos
Marques - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Deverá a parte retificar o formulário apresentado, a fim de que conste o n°
da OAB e a fls. da procuração no campo “Advogado”. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1000621-45.2019.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Neuza Barbosa
de Azevedo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outros - Vistos. Fls. 135/139: O benefício
da justiça gratuita foi deferido à autora visto que comprovou sua hipossuficiência a fls. 13/14. Ademais, o fato de ter advogado
constituído não lhe tira o direito ao benefício, além do que, o requerido não trouxe nenhuma prova hábil a desconstituir a
hipossuficiência demonstrada pela autora. Fls. 140/141: Reitere-se o ofício de fls. 115 para que cumpram com urgência, uma
vez que o licenciamento do veículo da autora vence em setembro, bem como, justifiquem o descumprimento da ordem até o
momento. Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/
SP)
Processo 1002110-83.2020.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Maria Coca dos
Santos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Reputo dispensável a realização de audiências nesse momento processual.
Cite-se a requerida para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o
caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação
não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). Para possibilitar intimações pessoais e participação em audiências em meio
virtual, deverá o autor/réu informar e-mail da parte e de seu advogado Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB
326493/SP)
Processo 1002166-19.2020.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jorge Francisco
Rodrigues Kavahara - - Beatriz Rodrigues Kavahara - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1- Levante-se o Segredo
de Justiça porque não há informação sensível nos autos que demande tal resguardo. 2- Reputo dispensável a realização de
audiências nesse momento processual. Cite-se a requerida para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, cientificando-a que,
caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que
a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). Para possibilitar intimações
pessoais e participação em audiências em meio virtual, deverá o autor/réu informar e-mail da parte e de seu advogado Int. - ADV:
ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), JORGE FRANCISCO RODRIGUES
KAVAHARA (OAB 399617/SP)
Processo 1002268-41.2020.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rosa Maria Marques Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reputo dispensável a realização de audiências nesse momento processual. Cite-se
a requerida para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em
pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não
induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). Para possibilitar intimações pessoais e participação em audiências em meio
virtual, deverá o autor/réu informar e-mail da parte e de seu advogado Int. - ADV: THAÍS MARAUS (OAB 431108/SP), MARCOS
ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB 329540/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB
225688/SP)
Processo 1002332-51.2020.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Letícia
Paiola Ortolani Monezi - Prefeitura Municipal de Dobrada - Vistos. 1- Concedo o(a) autor(a) os beneficios da Justiça Gratuita.
Anote-se no sistema e na autuação. 2- Pleiteia a autora o fornecimento dos medicamentos XULTOPHY, INSULINA NOVO
RAPID, XIGDUO, SYNTHROID, SINVASTATINA, AAS, VITAMINA D3, CILOSTAZOL, DAFORIN, FOSFOMICINA MONURIl e
FLUCONAZOL, em razão das enfermidades que é portadorA. Os documentos que acompanham a inicial, especialmente o
receituário médico, conferem verosimilhança à alegação da autora, no sentido de que necessita dos medicamentos especificados.
3- De outro lado, é evidente o risco de dano irreparável à saúde do demandante. Por fim, há relevante fundamentação jurídica
a amparar a pretensão deduzida, consistente nos princípios da universalidade e integralidade das ações e serviços públicos de
saúde, conforme artigos 196 e 198, inciso I, da Constituição da República. 4- Pelo exposto, com fundamento no art. 273, inciso
I, do Código de Processo Civil, e no art. 3º da Lei n. 12.153/09, concedo a antecipação de tutela, determinando à requerida que,
no prazo de dez dias, forneça à autora os medicamentos acima especificados, ou genérico, ou ainda, similar de mesmo princípio
ativo e custo eventualmente menor na quantidade necessária e enquanto durar o tratamento, de acordo com a prescrição médica.
Nos termos dos comunicados CG nº 702/207, itens 1 e 2, e CSM nº 146/201, reputo dispensável a realização de audiências
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º