TJSP 24/08/2020 - Pág. 1729 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3112
1729
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. S. da C. (Justiça
Gratuita) - Apelado: J. J. N. da C. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Não conheceram do recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL.
DIVÓRCIO DECRETADO DURANTE AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO TEMA DA GUARDA
DA FILHA. PETIÇÃO DA AUTORA NOTICIANDO RECONCILIAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, ANTE DESISTÊNCIA MANIFESTA,
NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVERIA SENTIDO EM APRECIAR O
TEMA DA GUARDA DIANTE DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PRETENDENDO
A DESCONSTITUIÇÃO DO DIVÓRCIO, DECRETADO POR DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADA.
MANIFESTAÇÃO POSTERIOR AO APELO, DESISTINDO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES NÃO TIVERAM
ÊXITO NA RECONCILIAÇÃO. PLEITO PARA QUE O FEITO RETOME PROSSEGUIMENTO PARA DEFINIÇÃO DA GUARDA.
IMPOSSIBILIDADE. A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NÃO CORRESPONDE AO PEDIDO FORMULADO
NA APELAÇÃO. DESISTÊNCIA JÁ HOMOLOGADA. MATÉRIA DISCUTIDA EM APELO LIMITADA À EXTENSÃO DOS EFEITOS
DA DESISTÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O DIVÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO QUE IMPLICA ESGOTAMENTO DO
OBJETO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (V. 33898). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabíola Martinez
Azevedo (OAB: 424418/SP) - Jéssica Martins Barreto (OAB: 255752/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1001326-71.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: G. C. C. (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: U. do E. de S. P. - F. E. das C. M. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Deram provimento ao recurso, da
autora e desacolhida a insurgência da requerida. V. U. - APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGATIVA
DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER: VERIFICADA E IMPONÍVEL À
DEMANDADA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA ATESTADA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, NA FASE
FINAL DA GESTAÇÃO, PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO NASCITURO, PORTADOR DE SÍNDROME HIPOPLÁSICA
DO CORAÇÃO ESQUERDO, HIPOPLASIA ÂNULO VALVAR MITRAL E ATRESIA MITRAL E AÓRTICA. RECUSA DE CUSTEIO
DO PARTO E DA CIRURGIA (EM 3 ESTÁGIOS) EM HOSPITAL ESPECIALIZADO, MAS FORA DA REDE CREDENCIADA, BEM
COMO DO TRATAMENTO POSTERIOR AO RECÉM-NASCIDO (A DEMANDAR ‘HOME CARE’, POR CERCA DE 4 MESES,
ENTRE O 1º E O 2º ESTÁGIOS DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA). LIMITAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO CONSTITUEM
PRÁTICA ABUSIVA, FUNDADA NO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, EM DETRIMENTO DA DEFESA E DO RESPEITO
AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COBERTURA DEVIDA. (2) DANO MORAL: CARACTERIZADO. DISSABORES VERSADOS NA ESPÉCIE QUE ULTRAPASSAM
OS LINDES DO SIMPLES DESGOSTO OU DO DESACORDO CONTRATUAL. ARBITRADO O VALOR DE R$ 15.000,00 (COM
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO). (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: INTEGRALMENTE
CONSOLIDADOS NA PESSOA DA REQUERIDA, INCLUSIVE A VERBA HONORÁRIA, ORA MAJORADA PARA 15% (QUINZE
POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (CANCELANDO-SE A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO ESTILAR
À AUTORA). SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO
DA AUTORA PROVIDO E DESACOLHIDA A INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Saulo
Dutra Lins (OAB: 142610/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1001454-97.2016.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Cicero Antonio dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: PHU Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO
DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NULIDADE DA CLÁUSULA
3ª. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO ÍNDICE DE REAJUSTE MONETÁRIO CONTRATUALMENTE
PACTUADO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. A APLICAÇÃO INCORRETA DA CLÁUSULA
JÁ FOI SANADA PELA SENTENÇA, QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS,
PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO”. (V.34092). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila Giurno (OAB: 165824/SP) Giovanna Gomes Castro Barbosa Pardinho (OAB: 326929/SP) - VERIDIANA SCATOLIN (OAB: 281566/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
Nº 1001546-28.2016.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Bianca de Campos Duarte
Santana Franco (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Fabiana de Melo Oliveira e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DESINTELIGÊNCIA FÍSICA
ENTRE ADOLESCENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA QUEM DEU INÍCIO AO ENTREVERO. ADEMAIS,
ELEMENTOS DO PROCESSO QUE NÃO PERMITEM AFERIR A EXATA EXTENSÃO DOS DANOS, UMA VEZ QUE A AGRESSÃO
OCORREU POR POUCOS SEGUNDOS. HIPÓTESE QUE REVELA SE TRATAR DE AGRESSÕES MÚTUAS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º