TJSP 01/09/2020 - Pág. 1931 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
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réu nem do direito à gratuidade, cujo pedido indefiro. Faculto-lhe apresentação de prova de sua remuneração e de cópia de
extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses e de declarações de imposto de renda dos últimos três anos,
ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. I. - Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: Glaucio Ferreira Setti (OAB:
236380/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1079356-57.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ludmila Barreira
Brandão Dualibi - Apelante: Alvaro Peres Messas - Apelada: Fundação de Rotarianos de São Paulo - DESPACHO Apelação
Cível Processo nº 1079356-57.2019.8.26.0100 Relator(a): CESAR LACERDA Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado
Vistos. Ao interporem o recurso, os demandados postularam os benefícios da gratuidade de justiça, alegando a impossibilidade
de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias. A presunção de veracidade prevista
no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, não é absoluta, podendo ser infirmada por elementos constantes dos autos
capazes de ensejar dúvidas acerca do preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício postulado.
Na hipótese, verifica-se que os apelantes não ostentam a condição de necessitados nos termos da lei, haja vista se extrair da
declaração de imposto de renda do Sr. Álvaro Peres Messas, exercício de 2019, ano calendário de 2018, que ele é membro
ou servidor público da administração direta federal, classificado como “Advogado do Setor Público, Procurador da Fazenda,
Consultor Jurídico, Procurador de Autarquias e Fundações Públicas, Defensor Público”, recebendo como titular o rendimento
tributável de R$ 488.541,44 (fls. 204/216). Assim, intimem-se os recorrentes para que providenciem o recolhimento do preparo
recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. São Paulo, 26 de agosto de 2020. CESAR
LACERDA Relator - Magistrado(a) Cesar Lacerda - Advs: Paula de Carvalho Pereira (OAB: 308917/SP) - Luis Augusto Alves
Pereira (OAB: 89510/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2098842-83.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargdo:
Edson Rodrigues de Andrade - Embargte: João Marcelo Ferreira - Embargdo: Terravision Geotecnologia e Geoinformação
Ltda. - Vistos. À embargada. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999/DP) - Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: 100646/SP) - Fernando Bahia da Fonseca Silva (OAB: 124349/MG) Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2136901-77.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Sociedade
Mantenedora de Ensino Superior de Mirassol - Somesmi - Agravante: Faculdade Uniesp S/A - Agravada: Sara Bonfim Rodrigues
Soares - Interessado: Banco do Brasil S/A - Já há certidão de trânsito em julgado e de encaminhamento dos autos ao arquivo
(fl. 235), o que prejudica as “contrarrazões de apelação” (fls. 237/264). I. e arquivem-se. - Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs:
João Pedro Palhano Melke (OAB: 14894/MS) - Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 403045/SP) - Melke e Prado Sociedade de
Advogados (OAB: 27592/SP) - João Júlio Munhoz de Magalhães (OAB: 370756/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2138778-18.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: ESPOLIO
DE RUBENS LA SCALA E REGINA AZEVEDO LA SCALA - Embargdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ENCANTADO Vistos. À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Jose Renato Azevedo Luz
(OAB: 65875/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP) - Paula de Souza Dias (OAB: 245697/SP) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 4º andar
Nº 2170207-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Maria da Gloria
Silva - Agravado: Sab Astúrias Empreendimentos Spe Ltda. - Em face das informações do Juízo sobre a revogação da decisão
agravada (fls. 672/673), faculto à agravante manifestação sobre o interesse no julgamento do agravo, que, no silêncio, não
receberá exame. - Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: Gabriela Germani (OAB: 155969/SP) - Rodolpho Oliveira Santos (OAB:
221100/SP) - Tiago Gonçalves de Oliveira Ricci (OAB: 235700/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2171149-35.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Joaquim Carlos Minhoto Réu: Mdae Assessoria Empresarial Eireli - Despachos anteriores: fls. 111/113 e 133/134. O autor recolheu as custas iniciais (fls.
103/105 e 121/122) e teve significativos rendimentos no ano de 2019 (fl. 125), o que revela quadro incompatível com a sugerida
pobreza. Das “despesas fixas” e do prejuízo do próprio sustento e o da mulher não vieram prova antes (fls. 116/120) nem agora
(fls. 137/139), a que não basta simples afirmação. Por isso e porque favorece beneficiário da gratuidade, o parcelamento pedido
fica indeferido. Concedo ao autor prazo de vinte e quatro horas para o recolhimento do depósito na íntegra. I. - Magistrado(a)
Celso Pimentel - Advs: Marina Castaldelli (OAB: 237872/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2191822-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação
Princesa Isabel de Educação e Cultura - Apiec - Agravada: Myriam Cosentino - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de
instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão copiada a fls. 32 que, nos autos da ação de despejo
por falta de pagamento c.c. cobrança, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos do contador
judicial. Indefiro o efeito suspensivo, pois inaplicável o artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando as
informações de fls. 77/82, exclua-se o nome do advogado AMIR GOMES MAZLOUM (OAB: 276966/SP) do cadastro do SAJ e
republique-se, observando o indicado a fls. 80. Dispensadas as informações, intime-se a agravada para oferecer contraminuta
no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Vivian Dinorá Furlan (OAB: 166683/SP) - Gisele Paladino
Pestana Barbosa (OAB: 247091/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2191822-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação
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