TJSP 02/09/2020 - Pág. 4225 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3119
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mensal ou pouco mais, o limite de mil salários mínimos equivaleria a aproximadamente mil prestações mensais, ou a mais de
oitenta e três anos, tempo muito superior à expectativa de vida média do brasileiro e principalmente da expectativa de sobrevida
do aposentado. Assim, é evidente que o valor da condenação não supera o limite. Diante do caráter alimentar do benefício ora
concedido, defiro o pedido inicial de antecipação da tutela, para determinar ao Instituto - réu a imediata implantação, sob pena
de multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial. Oficie-se à Agência de Atendimento a Demandas Judiciais.
Fixo os honorários periciais em R$ 600,00. Requisite-se o pagamento. P. R. I. - ADV: ANDRESSA GURGEL DE OLIVEIRA
GONZALEZ ALVES (OAB 270356/SP), LIDIA FERNANDES LINARES (OAB 427522/SP)
Processo 1002428-19.2019.8.26.0471 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida de Oliveira
Pascoli - - Nadia Aparecida Oliveira Pascoli Brinatti - - Sandro de Oliveira Pascoli - Ciência do ofício recebido da Caixa Federal
de fls. 79/81. - ADV: BRUNA PASCOLI BRINATTI DE SOUZA (OAB 353069/SP)
Processo 1002481-05.2016.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Erika dos Santos Ribeiro Alves - Amilton
Cesar Alves - Eduardo André Batistela de Toledo - Fls. 137/138: intime-se o requerido, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu
advogado constituído nos autos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MORAES BARROS (OAB 336936/SP), MARIANA DE LARA
FAVERO DONOSO (OAB 231516/SP), JOAO AUGUSTO FAVERO (OAB 133930/SP)
Processo 1002508-80.2019.8.26.0471 - Monitória - Cheque - Anderson Mendes Reverte - Auto Posto San Marino Avenida
Ltda - Trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art.916, do Código de Processo Civil. O
pedido, contudo, não veio acompanhado de depósito de 30% do valor executado. Assim, comprove o réu o respectivo depósito
judicial. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SAMPAIO VALINI (OAB 201347/SP), ANA CAROLINA MORAES BARROS (OAB
336936/SP)
Processo 1002540-22.2018.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.I.M.P. - P.H.V.P. - Cumpra-se o v.
Acórdão. Diga a parte interessada. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO
DE CAMARGO (OAB 259796/SP), LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP), JORGE CORRÊA (OAB 235838/SP)
Processo 1002572-90.2019.8.26.0471 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0017486-70.2015.8.26.0002 - 6ª Vara
Cível - Foro Regional II - Santo Amaro) - João Chaves dos Passos - Ailton Carlos da Silva - Thiago Carbonari - Fls. 66: defiro.
Intime-se. - ADV: YGOR AUGUSTO SANTAREM GRACIANO (OAB 243331/SP)
Processo 1002582-08.2017.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - A.L.C. - A.S.
- Retirar em cartório a certidão de nascimento. - ADV: THIAGO JOSÉ PORTES DINIZ (OAB 219908/SP), CLAUDIA TELLES
MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)
Processo 1002677-62.2020.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Adalto Pereira - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestar acerca da impugnação. - ADV: REGINA CELIA MACHADO (OAB 339769/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0676/2020
Processo 0000039-06.2004.8.26.0471 (471.01.2004.000039) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Companhia Importadora e Exportadora Coimex - Nemaq Equipamentos Industriais Ltda - Celina Leite de Moraes - - Luiz Carlos
Salmaso - - Neife Fabricação de Máquindas Ltda e outro - A executada CELINA LEITE MORAES requereu a fls. 903/905, o
levantamento das penhoras realizadas nos imóveis matriculados no Registro de Imóveis de Itu, sob nº 99.126 e 99.127, sob
argumento de que tais imóveis são oriundos da divisão da matrícula originária nº 65.905, certo que o primeiro, ficou pertencendo
a terceiro (José Gomes de Lima) e o segundo passou a pertencer para a executada e seus familiares. Assevera que a penhora
irá prejudicar os interesses do terceiro proprietário do imóvel matrícula nº 99.126, em razão de modificações realizadas na sua
estrutura e, que a penhora sobre o imóvel sob nº 96.127, não pode subsistir haja vista que sua quota-parte foi vendido para sua
irmã, Zilda Maria Leire Franscischinelli. Instado a se manifestar a exequente discordou da pretensão, insistindo na constrição
realizada. É O RELATÓRIO. DECIDO. A considerar os documentos apresentados, o pedido da executada é insubsistente.
Primeiramente, no tocante ao imóvel matriculado sob nº 96.126, não há nada a decidir, eis que não foi objeto de penhora (fls.
946/947) e, ainda que fosse, seria defeso a executada promover a defesa do interesse de terceiro proprietário, posto que,
ninguém poderá pleiteardireito alheioem nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do
artigo 18 do CPC. Em relação ao imóvel matriculado sob nº 96.126, os argumentos também não podem ser acolhidos, já que
não há qualquer prova de referida alienação à sua irmã, devendo ser mantida a constrição. Posto isso, indefiro o pedido da
executada CELINA LEITE MORAES de fls. 903/905. Manifeste-se a exequente em termos de andamento. Somente nesta data
em razão de acumulo de serviço, bem como pela suspensão dos prazos processuais dos feitos que tramitam de forma física,
devido a pandemia da Covid.19. Intime-se. - ADV: SERGIO DA SILVA FERREIRA (OAB 127423/SP), FABRÍZIO GANUM (OAB
196247/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RUBENS BASTOS TORATI (OAB 244550/SP), GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA
(OAB 249376/SP), ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO (OAB 282980/SP), FRANCISCO VERAS TEOTONIO (OAB
300782/SP), GABRIELA PALUDETO HUETE OLMEDA (OAB 335789/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)
Processo 0000393-50.2012.8.26.0471 (471.01.2012.000393) - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Marcelo de Oliveira Cardoso e outro - Cumpra-se a decisão de fls. 1321/1322,
observando-se a manifestação do Ministério Público lançada a fls. 1320, segunda parte. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO
SAMPAIO VALINI (OAB 201347/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), REINALDO CROCO
JUNIOR (OAB 58249/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)
Processo 0000524-54.2014.8.26.0471 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RODOVIAS
DAS COLINAS S.A. - Alcides Coan e outro - Apresente a expropriante cópia da planta planimétrica idêntica à original para
instruir a carta de adjudicação - ADV: NATHALIA CAROLINE EMILIO (OAB 356800/SP), RICARDO AUGUSTO JORGE (OAB
334699/SP), EUGENIO MOTTA NETO (OAB 84609/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP)
Processo 0000638-95.2011.8.26.0471 (471.01.2011.000638) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Bv Financeira Sa Cfi - Valdeci Belarmino - Vistos. Defiro a expedição do mandado de Busca e Apreensão do bem
móvel, no endereço declinado às fls. 244. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA
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