TJSP 04/09/2020 - Pág. 1102 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
1102
ACIC E CIRETRAN INDEFERIMENTO DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. A incumbência de indicar precisamente o endereço do
réu é da parte que pede o provimento jurisdicional, não podendo transferir ao juízo a tarefa de localizar o demandado ou seus
bens, pleiteando a expedição de ofícios, diligência inerente ao interessado, que, comodamente deixa de investigar a respeito
A.I. nº 1.170.901-00/1 25ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP - Rel. Dês. Amorim Cantuária). Comprovem-se os protocolos em
15 dias. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP),
WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVELJUIZ(A) DE DIREITO MARCIO MENDES PICOLO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0204/2020
Processo 0000099-88.2020.8.26.0318 (processo principal 3000935-54.2013.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clóvis Fernando Miranda Rocha - Intimação, do executado, sobre a penhora realizada através
do sistema BacenJud, cujo valor perfaz a quantia de R$ 5.001,21, nos termos dos artigos 854, §§ 2º e 3º do CPC. Sem prejuízo,
manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: EDILSON JOSE BARBATO (OAB 128042/SP)
Processo 0000228-93.2020.8.26.0318 (processo principal 1000645-68.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Aparecido Senise da Silva - Duobras Indústria e Comércio Ltda. - Manifeste-se a
parte exequente acerca do integral cumprimento do acordo entabulado. - ADV: JOSE BENEDITO RUAS BALDIN (OAB 52851/
SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP), CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP)
Processo 0000380-44.2020.8.26.0318 (processo principal 0001071-68.2014.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Alexandre dos Santos - - Itamar Santos de Araújo - Vistos.
Pgs.144/148: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento
interposto pelo Município. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, observando-se que as petições solicitando
expedição de ofício requisitório deverão ser protocolizadas em formato digital, através do Portal e-SAJ, conforme Comunicado
nº 394/2015 do Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJE de 02/7/2015. Int. - ADV:
VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), DENISE MARIA ZANARDO (OAB 315856/SP)
Processo 0000948-60.2020.8.26.0318 (processo principal 0000559-56.2012.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Lázara dos Santos Lopes Silva - Vistos. Ciente da interposição
do Agravo. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, pelo prazo legal, por eventual notícia
de concessão de efeitos suspensivo. Intime-se. - ADV: PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), MARTA DE AGUIAR
COIMBRA (OAB 333102/SP)
Processo 0000948-60.2020.8.26.0318 (processo principal 0000559-56.2012.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Lázara dos Santos Lopes Silva - Vistos. P.178/182: Ciente
da concessão de efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento final. Int. - ADV: PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP),
MARTA DE AGUIAR COIMBRA (OAB 333102/SP)
Processo 0001632-82.2020.8.26.0318 (processo principal 1006166-23.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tânia Frausino Custódio - Vistos. Diante da concordância das partes
acerca dos valores devidos (p.36), dou por suprida a fase dos artigos 534/535 do Novo Código de Processo Civil. Manifeste-se
o credor em termos de prosseguimento, observando-se que as petições solicitando expedição de ofício requisitório deverão ser
protocolizadas em formato digital, através do Portal e-SAJ, conforme Comunicado nº 394/2015 do Presidente do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJE de 02/7/2015. Intime-se. - ADV: LETIANE CORRÊA BUENO NOGUEIRA
RAMOS (OAB 331451/SP)
Processo 0002036-36.2020.8.26.0318 (processo principal 1006019-60.2019.8.26.0318) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria da Salete Rodrigues dos Santos - Vista dos autos à exequente para
manifestação acerca da implantação do benefício noticiada à p. 22. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)
Processo 0003083-79.2019.8.26.0318 (processo principal 1004733-81.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - BR 189 Ambiental Meio Ambiente Ltda. - Vistos. O levantamento dos valores já foi deferido
às pgs.137. Assim, expeça-se o necessário. Providencie a serventia a informação do sistema Renajud requerida na pg.145.
No mais, defiro a penhora sobre os veículos indicados. Lavre-se o termo (artigo 845, §1º, do CPC). Providencie o credor a
juntada de avaliação oficial dos veículos, a ser realizada pela “Tabela FIPE”, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. Após,
providencie-se a intimação do(s) executado(s) da penhora e da avaliação, nos termos do artigo 841, §§ 1º ou 2º, do CPC,
conforme o caso. Por fim, formalizada a penhora, e não havendo impugnação, intime-se o exequente para que requeira em
prosseguimento. Intime-se. - ADV: WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP), ROBERTO CARLOS ZANARELLI (OAB
131578/SP)
Processo 1000316-17.2020.8.26.0318 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Antônio
Raimundo da Silva - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS
EMBARGOS, para declarar nula e sem efeito a indisponibilidade sobre o imóvel objeto da constrição mencionada na inicial
e decretada no processo da ação civil pública nº 318.01.2008.000213-1/000000-0000 ou 0000213-47.2008.8.26.0318 que
tramitou ou tramita nesta Vara, ou seja, aquele constante da matrícula 15.144, averbação nº 07 , Cartório de Registro de
Imóveis de Capivari-SP com base no artigo 674 do Código de Processo Civil de 2015. Confirmo a liminar concedida inicialmente.
Certifique-se o resultado dos embargos na ação principal. Como não se vislumbra má fé na conduta do Ministério Público na
ação principal, já que no Registro de Imóveis ainda constava MARCELO PEDRONI NETO como um dos proprietários do bem,
não há que se falar em condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, máxime pela isenção do
órgão ministerial por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608 e também por conta do artigo 18 da Lei 7.347/85. O mandado de
cancelamento ou levantamento da indisponibilidade deverá ser feito de forma a constar que a indisponibilidade a ser levantada
ou cancelada no imóvel da matrícula 15.144 é que a que consta na Averbação nº 07, referente ao processo de ação civil pública
nº 318.01.2008.000213-1/000000-0000 ou 0000213-47.2008.8.26.0318 que tramitou ou tramita nesta Vara. Ciência ao Ministério
Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), MARCELO TREFIGLIO
MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP)
Processo 1000522-65.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Mauro Teófilo - Apresente a parte apelada as contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).
- ADV: GUSTAVO ARAN BERNABÉ (OAB 263416/SP), FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP), GUILHERME ARAN
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º