TJSP 08/09/2020 - Pág. 2893 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3122
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- HUMBERTO DE SOUZA BRITO - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV:
ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)
Processo 0000324-94.2020.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA SILVA
- JAIR ANDRE LEITE DE OLIVEIRA - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV:
ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP)
Processo 0000328-34.2020.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA
SILVA - GILSON FERREIRA DA SILVA - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV:
ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP)
Processo 0000647-02.2020.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elizabete
Cristina Pereira e Souza - IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual
das Cooperativas Médicas - Vistos. Considerando a atual situação causada pela pandemia de Covid-19, com a suspensão do
atendimento presencial, fato que impossibilita a realização de audiências presenciais, e, em prestígio ao princípio da duração
razoável do processo, excepcionalmente, DISPENSO a realização da audiência conciliatória e DETERMINO a INTIMAÇÃO
do(a) reclamante para que se manifeste sobre a contestação juntada aos autos, no prazo de quinze (15) dias. Nos termos do
artigo 9º da Lei n. 9.099/95, a assistência por advogado é facultativa, mas, caso a parte contrária esteja assistida por advogado
e tratar-se de pessoa jurídica/firma individual, poderá também ser representado(a) por advogado (parágrafo 1º do artigo 9º
da Lei n. 9.099/95), devendo, caso não possua condições de constituir um, comparecer à OAB local para triagem/nomeação.
Em razão dos termos do convênio Defensoria Pública/OAB no tocante a nomeação de advogado para as causas abaixo de 20
salários nos Juizados, desde já FICA AUTORIZADA a nomeação de Advogado Dativo ao(à) requerente, caso manifeste o seu
interesse (procurando a OAB para indicação) e desde que preencha os requisitos constantes do convênio. Caso necessário,
servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO de encaminhamento e solicitação à OAB. Advirtam-se às partes que não
haverá óbice a posterior designação de audiência de conciliação e, caso necessário, será determinada dilação probatória. Sem
prejuízo, deverão as partes informar se tem interesse na produção da prova testemunhal, pois não havendo, com a apresentação
da réplica os autos serão remetidos à conclusão para sentença. Intimem-se. - ADV: MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP),
WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)
Processo 0000678-56.2019.8.26.0452 (processo principal 1002773-13.2017.8.26.0452) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - José César Lobeiro - Rodolfo Avelino Brito da Silva - - Lucas Roberto Lanini Cirino - Deverá o autor
providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. Int. - ADV: CARLA REGINA
ANDRADE SILVA (OAB 345910/SP)
Processo 0001022-37.2019.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - JOSÉ
APARECIDO DA SILVA - LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos,
anotando-se. Int. - ADV: ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO
(OAB 415492/SP)
Processo 0001178-59.2018.8.26.0452 (processo principal 0002545-89.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - EDNÉIA FERREIRA MOREIRA SANTOS - Rafael da Fonseca - Vistos. Defiro a retirada da
restrição ao veículo cadastrado em nome do executado. Assim, nesta data este Juízo efetuou o desbloqueio do referido veículo,
conforme extrato que segue. Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS JIMENEZ (OAB 43739/SP), MARIA
FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO (OAB 201314/SP)
Processo 0001349-84.2016.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA SILVA
- ALINE DAIANE PEDROSO - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV: ROBERTA
MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)
Processo 0001453-08.2018.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA SILVA DAIANE PRISCILA MIRANDA - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV: ROBERTA
MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)
Processo 0001459-15.2018.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA SILVA
- MOZAR CESAR DO NASCIMENTO - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV:
ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)
Processo 0001588-83.2019.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA SILVA SANDRA APARECIDA ROCHA PEREIRA - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV:
ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)
Processo 0001590-53.2019.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA SILVA
- Eliete Costa de Campos - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV: ALEXANDRE
FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP)
Processo 0001625-13.2019.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA SILVA
- SILVANA MARCELINO DA SILVA - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV:
ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP)
Processo 0001627-80.2019.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA SILVA
- GUILHERME APARECIDO TOBIAS CORREIA FERREIRA - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos,
anotando-se. Int. - ADV: ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES
(OAB 413907/SP)
Processo 0001629-50.2019.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ APARECIDO DA SILVA MILER COMITRE GARCIA - Vistos. Defiro a habilitação dos Patronos do autor nos autos, anotando-se. Int. - ADV: ALEXANDRE
FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO (OAB 415492/SP)
Processo 0001714-36.2019.8.26.0452 (processo principal 0001561-37.2018.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOSÉ ORILTON FRANCO PEREIRA - ‘Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. O direito à conversão é um direito constitucional, e restou reconhecido na sentença ora executada, e portanto, não
cumprido integralmente a obrigação. Observa-se que tal preceito esta expressamente contido no artigo 201 § 1º da Constituição
Federal, ou seja, o direito a tratamento diferenciado àqueles expostos a agentes agressivos, mas pelo princípio da isonomia,
hierarquicamente superior à regra esculpida no referido preceito normativo. Importante lembrar que a conversão deve ser
utilizada para garantir o direito à igualdade. Em sendo assim, um trabalhador que se exponha a agentes agressivos não pode ter
seu tempo de serviço meramente somado àquele período de tempo considerado comum. São períodos de trabalho de naturezas
distintas e não há como somá-los, simplesmente. É preciso, antes de tudo, torná-los iguais, homogêneos, uniformes. A conversão
permite essa uniformidade. Somente após convertido os períodos especiais em comuns essa homogeneidade acontece. Não
há, portanto, como desprezar os fatos concretos, desprezando os direitos constitucionais. Desta forma, reconhecido o tempo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º